Batalha judicial é travada por cobrança de IPTU milionário do Mato do Júlio
Uma proprietária de parte da área obteve sentença que impede a prefeitura de cobrar o imposto desde a invasão
Cachoeirinha – Uma batalha judicial vem sendo travada na Justiça de Cachoeirinha entre a prefeitura e proprietários e herdeiros da área de 256 hectares do Mato do Júlio. No mês passado, uma das proprietárias obteve sentença favorável impedindo a prefeitura de Cachoeirinha de cobrar o IPTU a partir de 2021, quando ocorreu a invasão de índios Mbya Guarani, um subgrupo do povo Guarani.
O juiz Cássio Benvenutti de Castro, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, decidiu que a prefeitura não pode fazer a cobrança enquanto durar a ocupação das terras. Ele não disse na sentença, mas se a prefeitura quiser cobrar IPTU, vai ter que procurar os índios. Cabe recurso da decisão.
O Mato do Júlio tem diversos processos em diferentes fases e não há uma informação exata sobre o total da dívida de IPTU que vem sendo cobrada. A principal argumentação de proprietários e herdeiros é que a prefeitura nunca definiu o aproveitamento da área na legislação municipal e deixou de cumprir a lei do Plano Diretor de 2007. Ele prevê que deve ser feito um estudo para definição da destinação da área. Sem isso, ninguém sabe se podem ou não utilizar parte ou totalidade da área, pois o estudo é que indicaria.
Em 2019, no Governo Miki Breier, foi assinado um acordo considerado histórico. Na época, a dívida chegava a R$ 23 milhões correspondendo a apenas 124 hectares, a parte mais nobre, entre a Flores da Cunha e Freeway. É a menor fração da área total.
O acordo tinha cinco eixos. O primeiro era o zoneamento da área, definindo como ela poderá ser aproveitada. Já o segundo, estabelecia as diretrizes viárias. O lote teria duas ruas ligando a Papa João XXIII ao Parque da Matriz e uma outra ligando a Flores da Cunha até a Perimetral Sul, esta de responsabilidade da Prefeitura. Além destas vias principais, outras secundárias estavam previstas.
O terceiro eixo era a destinação de uma área de 6,3 hectares no entorno da Casa dos Baptista para ser um parque. No quarto eixo, os proprietários também destinariam para a Prefeitura uma área de 60 metros de largura por 1,2 quilômetro margeando a freeway. Esta seria a Perimetral Sul, cuja obra ficaria sob responsabilidade da Prefeitura e teria, na época, um custo estimado em R$ 8 milhões. Fechava o acordo, o quinto eixo. Nele, os proprietários doariam para o Município uma área de 10 hectares, sendo seis ao lado do atual prédio da Prefeitura.
O acordo caiu por terra quando o zoneamento foi apresentado em audiência pública mal organizada e tumultuada e, logo depois, encaminhado para a Câmara. O Ministério Público recomendou, em meio à polêmica e pandemia, que o Legislativo deveria cumprir o que estava previsto no Plano Diretor. O presidente da Câmara na época, Edison Cordeiro, resolveu retirar o projeto da pauta e ele foi arquivado.
Desde o Governo Miki Breier, nunca ninguém explicou porque se negam em cumprir o que está no Plano Diretor, ou seja, a realização do estudo. Ele está previsto no parágrafo único do artigo 154, dizendo que o Mato do Júlio será “objeto de estudos técnicos e consultas públicas, de iniciativa do Poder Executivo, buscando determinar as características das mesmas, para certificar a viabilidade de criação de Unidade de Conservação de Proteção Ambiental ou de Unidade de Uso Sustentável”.
A última proposta para resolver o imbróglio do uso da área nasceu em dezembro do ano passado. O presidente do Conselho do Plano Diretor e assessor especial do prefeito Cristian Wasem, André Lima, propôs aos conselheiros o prolongamento do Corredor Misto da Flores da Cunha da prefeitura até os Bombeiros.
Com a mudança, seria permitido a urbanização de 15% da área do Mato do Júlio que fica de frente para a Flores da Cunha. Os proprietários poderiam construir edificações para comércio, serviços e moradia. Seriam utilizados cerca de 32 hectares dos 202 que ficam entre a Flores da Cunha e a freeway. A área de 202 hectares não bate com a área idêntica divulgada no acordo feito no Governo Miki Breier, que era de 124 hectares.
Pela proposta, o estudo previsto no Plano Diretor seria terceirizado, cabendo aos proprietários a realização. A prefeitura, posteriormente, formaria uma comissão com especialistas no assunto para analisar. Ela não avançou no Conselho por diferentes motivos. Há conselheiros contra, entre outros motivos, porque a prefeitura estaria terceirizando para os proprietários, interessados em usar a área, um estudo que é de sua responsabilidade.
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