Audiência pública discutirá criação do segundo Conselho Tutelar em Cachoeirinha

Cachoeirinha – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) promoverá, na próxima quarta-feira (16), uma audiência pública para apresentar e debater a proposta de atualização da legislação municipal que trata da política de proteção à infância e adolescência em Cachoeirinha. O encontro será realizado às 9h, na sede da OAB Cachoeirinha, localizada na Rua Jacuí, 524, no bairro Colinas, e é aberto à participação da rede de proteção e da comunidade.

Entre as principais mudanças propostas está a criação do segundo Conselho Tutelar no município. Atualmente, Cachoeirinha conta com um único colegiado formado por cinco conselheiros. A proposta prevê a implantação de duas unidades, cada uma com sede e estrutura próprias, ampliando o número de conselheiros tutelares de cinco para dez, com divisão territorial da atuação para ampliar a capacidade de atendimento à população.

Outro objetivo da revisão é adequar a legislação municipal às recentes alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaram a regulamentar aspectos relacionados aos conselhos municipais de direitos, além de incorporar resoluções mais recentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A proposta também promove mudanças no processo de escolha dos conselheiros tutelares, revisa regras de funcionamento do Conselho Tutelar e institui a Jornada Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, evento anual voltado à divulgação dos direitos da infância, capacitação de profissionais e conscientização da sociedade.

Outro ponto de destaque é a extinção da Corregedoria do Conselho Tutelar, criada em 2023. Pela proposta, os processos administrativos disciplinares e a apuração de eventuais infrações dos conselheiros passarão a ser conduzidos pela Corregedoria Geral da Prefeitura. No entanto, as decisões deixarão de ser analisadas em segunda instância pelo prefeito e passarão a ser apreciadas pelo COMDICA, que atuará como órgão revisor. A proposta também prevê a possibilidade de celebração de Termo de Conduta entre o COMDICA e os conselheiros tutelares para correção de irregularidades e padronização de procedimentos, além de atualizar as regras disciplinares aplicáveis à categoria.

Segundo o presidente do COMDICA, Adriano Luz, a revisão busca modernizar a legislação municipal e adequá-la às normas mais recentes. Ele explica que uma das principais mudanças é a criação do segundo Conselho Tutelar, ampliando de cinco para dez o número de conselheiros e permitindo que o município conte com duas estruturas de atendimento.

Adriano também destaca que a proposta busca fortalecer a autonomia dos conselheiros tutelares. Conforme ele, ao transferir o julgamento dos recursos administrativos para o COMDICA, evita-se que decisões disciplinares fiquem sujeitas à análise do chefe do Executivo. “A ideia é blindar os conselheiros de eventuais pressões políticas, fazendo com que a revisão das decisões ocorra por um colegiado, de forma técnica, imparcial e independente”, afirmou.

A audiência pública será uma oportunidade para que representantes da rede de proteção, entidades, profissionais e a população conheçam as mudanças propostas e apresentem sugestões antes do encaminhamento do projeto para apreciação do Poder Legislativo.

As propostas que serão debatidas

• Criação do segundo Conselho Tutelar, ampliando de cinco para dez o número de conselheiros tutelares
• Implantação de duas sedes para os Conselhos Tutelares, com divisão territorial de atuação
• Adequação da legislação municipal às recentes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Atualização da lei para atender às resoluções mais recentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
• Revisão e simplificação das regras do processo de escolha dos conselheiros tutelares
• Atualização das normas de funcionamento do Conselho Tutelar
• Extinção da Corregedoria do Conselho Tutelar
• Transferência da apuração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a Corregedoria Geral da Prefeitura
• Definição do COMDICA como segunda instância para analisar recursos e revisar decisões da Corregedoria Geral da Prefeitura envolvendo conselheiros tutelares
• Instituição do Termo de Conduta para corrigir irregularidades e padronizar procedimentos dos conselheiros tutelares
• Atualização das regras sobre infrações, penalidades e processo disciplinar aplicáveis aos conselheiros tutelares
• Criação da Jornada Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com realização anual de atividades de conscientização e capacitação
• Consolidação em uma única lei das normas que atualmente estão distribuídas pelas Leis nº 4.903/2023, nº 4.909/2023 e nº 5.083/2023
• Atualização das regras de funcionamento do COMDICA e do FUMDICA conforme a legislação federal vigente