Atestado de deficiência permanente terá validade indeterminada
Projeto aprovado na Câmara beneficia quem ainda não adicionar o CID da doença na Identidade
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou na Sessão da última terça-feira (13) o projeto que torna indeterminado o prazo de validade de atestados médicos, laudos médicos e documentos de órgãos competentes que comprovem a existência de deficiência com caráter permanente.
O projeto é de autoria da vereadora Pricila Vargas e beneficia todas as pessoas que precisam apresentar comprovação em serviços públicos municipais. Pelo texto do projeto, o órgão poderá solicitar apenas uma vez o atestado e ele terá validade permanente não sendo necessária nova apresentação, exceto se ocorrer modificação no no quadro clínico do paciente.
O projeto contempla quem ainda não fez a nova carteira de identidade e não colocou o CID da doença que possui, projeto de autoria do vereador Mano do Parque aprovado em 2023. Quem faz a nova identidade pode apresentar o documento como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde em Cachoeirinha.
Mano destacou que o projeto da parlamentar e o dele se complementam, uma vez que agora quem não fez a nova identidade terá direito a esse benefício. Pricila argumentou que a aprovação da lei era importante porque facilitaria a vida das famílias com pessoas que possuem uma deficiência permanente e que perdem muito tempo para obterem um atestado para garantir uma informação sobre sua condição de saúde.
