Zaffa vai transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal

Gravataí – O prefeito Luiz Zaffalon e o secretário municipal para Assuntos de Segurança Pública (SMASP), Emilio Teixeira, apresentaram aos vereadores Bombeiro Batista, Guarda Moisés e Policial Evandro Coruja, o projeto que modificará o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal.

“Essa mudança reforça o papel da corporação na proteção da cidade, garantindo mais eficiência e reconhecimento ao trabalho realizado. Além disso, fortalece a atuação conjunta com as demais forças de segurança, promovendo um ambiente mais seguro para todos. Gravataí segue avançando, com investimentos e ações que fazem a diferença na vida da nossa população!”, disse o prefeito Luiz Zaffalon.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

“A Guarda tem atribuições policiais desde 2014, com a Lei n.º 13.022, que estabelece essas competências. O município foi chamado a participar do sistema de segurança pública porque é um ente da federação e tem o dever de cooperar. E, para isso, precisa dos instrumentos necessários. Desde 2014, com a Lei n.º 13.022, os guardas já vinham exercendo esse papel. Em 2018, com a Lei n.º 13.675, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, a instituição foi reconhecida como um órgão integrante desse sistema”, esclareceu o Secretário municipal para Assuntos de Segurança Pública (SMASP) Emilio Teixeira.

O vereador Clebes Mendes afirmou que o projeto representa a valorização dos guardas municipais e destacou que esses profissionais colocam suas vidas diariamente em risco para garantir a segurança da população de Gravataí. “Afirmo o compromisso de levar ao plenário este projeto, que valoriza esses guerreiros que colocam suas vidas em risco para garantir a nossa segurança.” O projeto será enviado para a Câmara Municipal, para debate nas comissões permanentes e encaminhado ao plenário para a votação dos parlamentares.