Vereadores querem R$ 4,7 milhões da Prefeitura para seus projetos

Proposta de Emenda à Lei Orgânica cria o orçamento impositivo e obriga Prefeitura a executar parte dos projetos

Cachoeirinha – Começou a tramitar na Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica criando em Cachoeirinha o orçamento impositivo, ou seja, a Prefeitura passa a ser obrigada a executar projetos pessoais apresentados por vereadores em emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tudo o que a Prefeitura vai ter de despesa durante o ano seguinte deve constar na LOA, que é enviado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação. Pela emenda à Lei Orgânica apresentada pelo vereador Juca Soares, 1,2% da receita corrente líquida poderá ser usada para emendas parlamentares, sendo que metade deve ser destinada à saúde.

Desde total de 1,2%, a Prefeitura é obrigada a executar 0,65%. Para efeitos de uma estimativa dos recursos que os parlamentares poderão usar, a reportagem utilizou o demonstrativo de limites do Tribunal de Contas do Estado relativo ao primeiro quadrimestre deste ano que aponta uma receita corrente líquida de R$ 390 milhões nos últimos 12 meses.

Tomando este valor como base de cálculo, os vereadores poderão apresentar emendas correspondendo em torno de R$ 4,7 milhões ao ano e a Prefeitura será obrigada a executar projetos que somem cerca de R$ 2,5 milhões.

Um dos problemas a serem enfrentados será de onde sairão os recursos. Isto porque do orçamento projetado a maior parte dos recursos que entram nas receitas são de verbas vinculadas, ou seja, já chegam com a destinação definida e não podem ser utilizadas para outra finalidade.

Recursos livres correspondem hoje a cerca de R$ 150 milhões por ano, mas é dele que sai o dinheiro para pagar o funcionalismo. A origem da verba para os vereadores usarem poderia ser a economia feita anualmente pelo Legislativo que ao final do ano retorna para os cofres da Prefeitura.

O vereador Juca Soares deixou claro na Sessão desta terça-feira (15) que a proposta contempla uma necessidade dos parlamentares para o atendimento de pedidos feitos por entidades e comunidade e que nem sempre são atendidos pela Prefeitura. O vereador Nelson Martini, um dos apoiadores da iniciativa da construção de um hospital na Zona Norte, da vereadora e presidente da Câmara, Jussara Caçapava, já antecipou que o seu percentual da Saúde será destinado para esta finalidade.

Pelos percentuais da proposta de emenda à Lei Orgânica, cada vereador, conforme estimativa de cálculo feita pela reportagem, terá direito a fazer emendas de até R$ 276 mil por ano, sendo que a Prefeitura será obrigada a executar cerca de R$ 150 mil. Caso não execute, terá que dar explicações técnicas para o não cumprimento.

Orçamento impositivo é constitucional

O orçamento impositivo está previsto na Constituição Federal e em muitos municípios brasileiros já foi adotado. Diversas Prefeituras ingressaram na Justiça nos últimos anos alegando a inconstitucionalidade, mas foram derrotadas. Prefeitos alegam que vereadores estariam invadindo a competência do Executivo ao proporem projetos que impõem gastos que não seriam de competência deles.

No ano passado, a de Porto Alegre tentou derrubar a emenda existente na Lei Orgânica, mas não conseguiu. O Ministério Público, em longo parecer, citou tese do Tribunal de Justiça Estadual argumentando que o “o Poder Legislativo não pode ser transformado em mero homologador dos projetos de lei encaminhados – não devendo, todavia, avançar para além dos limites constitucionalmente fixados”.

“… imperativo reconhecer que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, incluindo emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de Porto Alegre, não desbordou dos parâmetros constitucionais, visto guardar pertinência temática com o projeto originário e não resultar em aumento de despesas, posto que a destinação de 0,65% da receita corrente líquida para as emendas impositivas tem previsão legal e constitucional e sua execução orçamentária se constitui obrigação do Poder Executivo”, disse o MP.

Como deve ser dividido o dinheiro

A emenda à Lei Orgânica apresentada por Juca Soares obriga a destinação de metade dos recursos para a saúde, mas pelo menos uma emenda será apresentada. Segundo ele, a outra metade deverá ser dividida em duas. Uma delas vai para a educação e outra será livre. Pela projeção feita pela reportagem, dos R$ 276 mil que cada parlamentar terá direito, R$ 138 mil devem ser para a saúde, R$ 69 mil para a educação e os outros R$ 69 mil ficam livres. Esta parte livre pode ser para projeto em qualquer área.

Com o orçamento impositivo, os vereadores poderão colocar em prática diversos projetos que muitos candidatos a uma cadeira no Legislativo apresentam durante a campanha e que não seriam competência deles. Podem, por exemplo, comprar vagas em creches particulares para o atendimento de parcela carente da população, comprar carrinhos para catadores de recicláveis não usarem carroças e cavalos, ampliar um posto de saúde e pintar uma escola, entre tantos outros. Eles podem se unir para emendas à LOA em conjunto quando o valor exigido para um projeto ficar acima do que cada um tem direito a usar.