Transporte de animais em ônibus vira lei, mas ela não será cumprida - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Alguns municípios possuem legislação autorizando, como Salvador - Foto: Divulgação

Transporte de animais em ônibus vira lei, mas ela não será cumprida

Prefeito vetou lei, mas Câmara derrubou o veto e presidente Fernando Medeiros fez a promulgação

Cachoeirinha – O projeto dos vereadores Rubens Otávio e Nelson Martini permitindo  o transporte de animais de estimação em ônibus e lotações da Transbus, atingindo ainda táxis e aplicativos, virou lei, mas ela não será cumprida. O prefeito Miki Breier havia vetado o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto foi derrubado no Legislativo e o presidente Fernando Medeiros fez a promulgação no final do mês passado.

Pela lei, o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio porte, acompanhados de seus responsáveis, é autorizado das 10h às 17h e das 21h às 6h, limitado a quatro animais por viagem. O transportador poderá cobrar uma tarifa para fazer o transporte e o animal deverá ter a carteira de vacinação em dia, no máximo 10 quilos e ser transportado em uma caixa apropriada. Na mensagem de veto enviada ao Legislativo, o prefeito sustentou que os vereadores invadiram uma competência exclusiva da Prefeitura.

“Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da Administração. Assim, não pode o Poder Legislativo por meio de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo”, diz parte do texto.

Segundo o secretário de Segurança e Mobilidade, Joaquim Fortunato, a Prefeitura irá ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Não é competência dos vereadores e além disso eu sou contra o transporte de animais nos ônibus. Essa lei, se fosse ser aplicada, precisaria ter uma série de regras. Isto é impraticável. O transporte público de passageiros é destinado para transportar pessoas”, afirma.

O transporte de animais em ônibus é permitido em alguns municípios no Brasil, como em Salvador, e também nas linhas intermunicipais sob competência do Daer no Rio Grande do Sul.

Em Salvador, por exemplo, o peso do animal deve ser de no máximo 10 quilos e não é permitido o transporte em horários de pico e são no máximo  dois por ônibus, todos em caixas ventiladas próprias para esta finalidade.

Já nas linhas intermunicipais do Rio Grande do Sul, sob competência do Daer, a permissão é para animais com até oito quilos sendo no máximo três por viagem mediante pagamento de tarifa. A resolução 4938 do Conselho de Tráfego do Daer define todas as regras.

Nas linhas metropolitanas sob responsabilidade da Metroplan, o transporte é proibido, ou seja, não é possível usar os ônibus da Transcal e Sogil para esta finalidade.

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