TCE vê possíveis irregularidades na contratação de médicos para a UPA - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
TCE quer contratação de médicos permanentes através de licitação - Foto: Kátia Freitas/PMC

TCE vê possíveis irregularidades na contratação de médicos para a UPA

Tutela de Urgência determina que prefeitura de Cachoeirinha realize licitação para a contratação de médicos permanentes e se abstenha de renovar ou fazer novo contrato emergencial sem concorrência

Cachoeirinha – O Tribuna de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Cachoeirinha deverá fazer a contratação, através de licitação, de médicos permanentes para a UPA 24 Horas, não podendo renovar o atual contrato emergencial com a empresa XP3 Fund. Gestão e Investimento em Saúde, do Espírito Santo, ou fazer um novo.  A conselheira substituta Ana Cristina Moraes Warpechowski deferiu uma Tutela de Urgência na última quinta-feira (2), mas a Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente.

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Conforme o despacho no processo 019887-0200/205, a Tutela de Urgência foi instaurada a requerimento da Direção de Controle e Fiscalização do TCE em “virtude de irregularidades em contratação direta emergencial”. O Serviço de Auditoria apurou que a Prefeitura havia realizado o pregão 005/2020 em fevereiro deste ano, antes da situação de emergência de saúde em virtude da pandemia Covid-17, com a participação de 17 empresas.

No curso da licitação, já com a situação de emergencia em vigor, o pregão foi cancelado e o memorial descritivo alterado para acrescentar mais horas de trabalho suprindo eventual aumento da demanda em função da doença, o que não estava previsto anteriormente. A licitação previa apenas a contratação de médicos plantonistas permanentes para dar conta do serviço rotineiro da UPA. A contratação, então, passou a ser tratada como emergencial conforme previsto na Lei das Licitações, a 8.666/93.

Conforme relatório da auditoria do TCE, a Prefeitura não elaborou um Termo de Referência específico para a contratação emergencial, não justificou a escolha do fornecedor e também não apresentou comprovação que justifique o preço contratado. “Aponta, também … a necessidade de serem adotadas medias para a solução definitiva da insuficiência de profissionais de saúde, frisando que essa carência era pré-existente à situação de emergência”.

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A auditoria faz uma estimativa do que seriam danos ao erário. “Prejeta que, se considerado como referência o valor do menor lance obtido no Pregão Eletrônico número 005/2020, haveria dispêndio mensal a maior nov alor de R$ 273.041,16, sendo que, ao final do período de vigência do contrato, o valor pago a mkaior importaria em R$ 1.638.251,76. Por outro lado, se levado em conta o valor médio obtido no mesmo pregão, o gasto mensal a maior seria de R$ 217.261,64, alcançando o montante de R$ 1.303.574,64 ao final do contrato”.

A renegociação dos valores do contrato e a adoção de medidas para buscar uma solução definitiva para a contratação de médicos permanentes para a UPA foram sugeridas pela auditoria.

A relatora do processo considerou a renegociação do contrato prematura argumentando que é necessário um maior conjunto de provas da possível irregularidade. Ela, contudo, acatou a sugestão de que a prefeitura faça uma licitação para a contratação dos médicos permanentes sem promover uma renovação do atual contrato, o que é impedido pela legislação, ou faça outro.

Ela argumenta que no caso de haver um aumento da demanda em função da Covid-19, o contrato pode ter um acréscimo de 25% para suprir o atendimento de pacientes e se isto for insuficiente, poderá haver uma contratação específica para esta finalidade.

No despacho, Ana Maria cita que a previsão de 1.500 horas para médico plantonista e 1.300 horas para pediadra, conforme o contrato, estão bem acima do efetivamente praticado, e que este volume de horas afastou do processo outras empresas interessadas já que poderiam não ter profissionais em número suficiente para o atendimento da demanda.

Ela cita que no mês de abril a despesa com plantonistas chegou a R$ 304.240,90, no qual se incluem, além das 744 horas mensais relativas à execução da função de responsável técnico, 708 horas cumpridas no mês pelos clínicos gerais e 600 horas trabalhadas pelo pediatras.

O que diz a Prefeitura

O procurador-geral da Prefeitura, Alécio da Rosa, recebeu na manhã desta segunda-feira (6) a notificação da Tutela de Urgência e ainda não tinha em mãos informações para explicar detalhes sobre a contratação. Segundo ele, documentos foram solicitados para a secretaria municipal da Saúde para serem encaminhados ao Tribunal de Contas. Já a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que irá divulgar as explicações assim que o documento a ser remetido ao TCE for concluído.

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