STF manda inquérito contra Stédile para a 1ª instância - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Stédile já é réu em uma ação penal - Foto: Arquivo

STF manda inquérito contra Stédile para a 1ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, decidiu enviar para a 1ª instância da justiça federal do Rio Grande do Sul o inquérito penal no qual o deputado federal José Stédile é investigado por suposto crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

O STF abriu o inquérito em 2014 depois de receber o processo contra Stédile do TRF4, já que o ex-prefeito de Cachoeirinha estava no exercício do seu cargo como deputado federal e tinha foro privilegiado. Desde maio o STF entendeu que cabe a ele conduzir investigações somente de deputados federais e senadores que tenham cometido crime em função do mandato e no exercício dele, que não é o caso desta denúncia uma vez que ela se refere a um período no qual Stédile era prefeito.

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O inquérito 3825 apura eventuais crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, pelo ex-prefeito por meio de operações financeiras realizadas por intermédio de SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda, contratada pelo Conselho Curador do Fundo Municipal de Assistência e Previdência do Servidor Público de Cachoeirinha (FUMAP), “do qual o Prefeito Municipal é o gestor máximo, gerando um resultado potencial negativo de R$ 2.007.091,99 ao Fundo, nas negociações na Bolsa de Valores ocorridas nos anos de 2007 e 2008, segundo denúncia do Banco Central do Brasil”.

Conforme despacho do ministro Roberto Barroso, poderia ter ocorrido a compra de títulos superfaturados, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República.

Stédile já é réu em uma ação penal. Esta continua no STF já que se encontra na fase final. Saiba mais clicando aqui e veja também o que o deputado diz sobre o inquérito.

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Veja abaixo, na íntegra, o despacho do ministro Barroso publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (21)

INQUÉRITO 3.825 (127)
ORIGEM : PROC – 00035379820134040000 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : JOSÉ LUIZ STÉDILE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que o foro por prerrogativa de função só deve ser observado nos casos de imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo. Sentido e alcance do art. 53, § 1º da Constituição Federal, referente a Deputados Federais e Senadores.

2. Desse modo, não deve o Tribunal conduzir inquérito para o qual entende não ser competente.

3. Competência declinada para o Juízo de Primeiro Grau da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a quem couber por distribuição, para as providências que entender cabíveis.

1. A Procuradoria-Geral da República requereu a instauração de Inquérito contra o Exmo. Sr. Deputado Federal José Luiz Stédile para a apuração de suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, consubstanciados na compra superfaturada de títulos públicos pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Cachoeirinha/RS – FUMAP, à época em que o investigado era Prefeito Municipal.

2. O inquérito foi instaurado em 2014.

3.Às fls. 708/709, a Procuradoria-Geral da República opinou pela prorrogação do prazo para a conclusão das investigações por 60 (sessenta) dias.

4. Este é o relatório. Decido.

5. No caso aqui examinado, não se afigura adequado que o Tribunal conduza inquérito para o qual não se considere competente. Entender de modo diverso, com manutenção destes feitos em tramitação neste Tribunal, implica deliberada vulneração ao princípio da identidade física do juiz, sem que exista uma razão legítima para tanto.

6. Este o quadro, impõe-se a imediata implementação do entendimento majoritário do Tribunal com a remessa dos autos para o Juízo competente (arts. 109, na forma do 108, § 1º, ambos do CPP).

7. Assim, considerando que a conduta imputada ao investigado se deu em momento anterior ao início do exercício da função de Deputado Federal, quando exercia o cargo de Prefeito Municipal de Cachoeirinha/RS, declino da competência desta Corte para remeter os autos ao Juízo de Primeiro Grau, da Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul, a quem couber por distribuição, para as providências que entender cabíveis, inclusive quanto ao pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das investigações, por 60 (sessenta) dias, que já conta com manifestação favorável do Ministério Público Federal

Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2018 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Documento assinado digitalmente

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