NACIONAL

Simples nacional: como solicitar reingresso?

Prazo para regularização e pedido de reingresso termina no próximo dia 31

O prazo para aderir ao regime tributário do Simples Nacional encerra no próximo dia 31. A opção é feita de forma irretratável para todo o ano-calendário e, se deferida, produz efeitos retroativos desde 1º de janeiro. O mesmo prazo é válido para quem foi excluído do regime e agora atende aos requisitos para reingresso.

Uma das principais causas de exclusão do Simples Nacional, é a existência de débitos sem a exigibilidade suspensa (devedor) junto aos Fiscos Federal, Estadual ou Municipal. Se a situação fiscal for regularizada até a data limite para adesão, o contribuinte poderá solicitar a nova adesão.

Todas as solicitações de adesão ao Simples Nacional são feitas pela internet, no Portal Simples Nacional no seguinte caminho Simples>Opção>Solicitação de Opção Pelo Simples Nacional. O acompanhamento do resultado do pedido também pode ser feito pelo mesmo Portal.

A análise do pedido, bem como a verificação dos requisitos necessários, é feita de forma conjunta pelos Fiscos.

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