Se receita não aumentar, prefeitura vai ter que cortar CCs e FGs

Esta é uma das medidas para as prefeituras que ultrapassam o limite de gasto de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal

Cachoeirinha – Depois de ter assumido a prefeitura em 2017 e encontrado o comprometimento de 77,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, o prefeito Miki Breier adotou uma série de medidas, como corte de vantagens de servidores, e, contando com o aumento de receita, conseguiu baixar o percentual. A meta do prefeito era terminar a primeira gestão abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,30%. E foi alcançada.

O índice fechou 2020, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 50,49% e nos quadrimestres posteriores baixou mais ainda, mas todos os esforços foram por água abaixo. Cachoeirinha fechou 2021 com um comprometimento da RCL em 55,71, retornando a patamares de 2019.

O problema foi ocasionado por uma interpretação do TCE sobre a Lei Complementar Nº 178 de 21 de janeiro de 2021 que estabeleceu o Programa de Acompanhamento e Transparência fiscal e o Plano do Equilíbrio Fiscal. Entre outras leis, ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o Parágrafo 3º no artigo 19. Em decorrência desta mudança, o déficit atuarial que a Prefeitura tem com a previdência dos servidores passou a ser considerado como despesa de pessoal.

Diante disso, o percentual que estava batendo em 47%, fechou 2021 em 55,71%. A prefeito em exercício, Maurício Medeiros, chegou a se reunir com o presidente do TCE/RS, Alexandre Postal na última segunda-feira (11) para solicitar uma reavaliação neste entendimento sobre a mudança na LRF. A prefeitura divulgou uma nota em seu site sobre o encontro, mas não deu nenhum detalhe e nem fez referência sobre o posicionamento do conselheiro.

A reportagem apurou que esse não é um pedido somente de Cachoeirinha. Outros prefeitos já se reuniram com Postal e outros pretendem fazer a mesma cobrança. A resposta que ele deu a Maurício Medeiros é a que tem dado a outros prefeitos: o TCE/RS não vai mudar a forma de cálculo do comprometimento da RCL com a despesa de pessoal.

Como ultrapassou o limite de 54% da LRF, Cachoeirinha tem dois quadrimestres para promover ajustes. Ou faz cortes nas despesas com pessoal, como a redução no número de CCs e FGs, entre outras medidas, ou tem que contar com o desempenho da economia para que a receita aumente.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura não pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração; não poderá criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura da carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público ou contratar hora extra, exceto em alguns casos. A norma libera, contudo, a revisão anual da remuneração dos servidores, conforme previsto na Constituição.

Reajuste dos servidores pode

Na última segunda aconteceu uma reunião com o Sindicato dos Municipários (Simca) e outra está programada para a próxima quinta-feira (14). A prefeitura divulgou informação confusa em seu site sem esclarecer qual é a pedida dos servidores e como estão as negociações. A coordenadora sindical, Valdete Dias, explica à reportagem que a categoria está com uma defasagem salarial, conforme indicador do Dieese, de 40,70% já que não há recomposição há seis anos. No vale alimentação, a defasagem é de 27,30%.

O prefeito em exercício sinalizou no último encontro com um reajuste de 10%. O IPCA do ano passado fechou em 10,06%. O sindicato pediu que pelo menos o IPCA acumulado em 12 meses, que fechou março deste ano em 11,30%, seja concedido. “Vamos recuperar, então, pelo menos um ano”, afirma. Outra pedida foi o fim do escalonamento do vale alimentação. Há cinco anos, foram criadas faixas salarias e o vale muda conforme o que o servidor recebe de remuneração. “Há uma sinalização para o fim do escalonamento”, diz.

A Câmara aprovou na semana passada um reajuste no vale que corresponde a algo em torno de R$ 5,00. Com a recomposição inflacionária dos salários, contudo, servidores vão mudar de faixa e desta forma, no entendimento de Valdete, os R$ 5,00 se perdem.

A prefeitura não se manifesta sobre como pretende resolver o comprometimento da receita. O secretário da Fazenda, Nilo Moraes, não respondeu a contato feito pela reportagem e o mesmo fez o secretário de Governança e Gestão, João Tardeti.

Corte em CCs e FGs

O prazo de oito meses para ajustes nas despesas de pessoal não prevê apenas o corte de pelos menos 20% de CCs e FGs. O prefeito pode ainda, como segundo passo para diminuir a despesa, exonerar servidores não estáveis e, como última medida, demitir concursados. A redução de jornada de trabalho, com redução do salário, não é mais permitida por decisão do STF. Com o aumento a ser concedido ao funcionalismo, o comprometimento da Receita Corrente Líquida vai aumentar e com ele a necessidade mais urgente de medidas de ajustes.

Evolução da despesa com pessoal – Fonte: TCE/RS

Ano	RCL	% da RCL	Despesa c/ pessoal	Percentual
2002	52.388.427,94	–	27.622.955,29	52,73
2003	58.830.855,83	12,30	31.667.290,71	53,83
2004	64.614.578,64	9,83	36.383.492,45	56,31
2005	83.345.314,00	28,99	41.105.427,05	49,32
2006	90.707.488,60	8,83	44.990.367,44	49,60
2007	105.842.085,70	16,69	53.922.763,48	50,95
2008	125.944.190,87	18,99	64.180.233,25	50,96
2009	133.998.541,42	6,40	70.594.677,02	52,68
2010	158.964.911,15	18,63	79.903.800,18	50,27
2011	189.027.658,54	18,91	90.187.380,47	47,71
2012	203.528.024,58	7,67	102.183.884,29	50,21
2013	237.017.353,53	16,45	112.060.836,25	47,28
2014	249.014.415,92	5,06	129.567.748,39	52,03
2015	257.556.034,34	3,43	136.779.688,39	53,11
2016	276.070.182,89	7,19	214.431.876,68	77,67
2017	281.090.188,10	1,82	181.637.053,48	64,62
2018	316.111.459,94	12,46	191.764.822,69	60,66
2019	335.482.335,63	6,13	188.607.340,80	56,22
2020	364.057.280,91	8,52	183.802.924,66	50,49
2021	427.498.765,02	17,43	238.171.751,77	55,71