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Advogado Solano Becker - Foto: Divulgação

Saiba quem pode tentar o usucapião na Granja

Muitos ocupantes de imóveis na Granja Esperança, que figuram na lista dos 1.632 que devem fazer a compra até o dia 12 de novembro, podem ter direito ao usucapião. Isso significa que eles não precisam financiar as casas pelas quais já pagaram ao realizarem a compra de antigos posseiros, conforme obriga acordo judicial firmado entre a Habitasul e a Cooperativa Habitacional São Luiz.

O advogado Solano Cardoso Becker (OAB/RS 33577) já obteve vitória para um casal possuidor de imóvel na Granja. A Habitasul recorreu ao Tribunal de Justiça e perdeu. Agora, ela tenta reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto a decisão não sai, a pedido do mesmo advogado, através de embargos, a Justiça decidiu suspender a execução e consequentemente retirou a obrigação de financiar o imóvel pela CAIXA, ou seja, ele não precisará comprar o imóvel até que o caso tenha uma decisão definitiva.

Solano tem 25 anos de experiência em litígios ligados ao setor habitacional e isso colaborou para ele conseguir a decisão judicial favorável para seus clientes moradores da Granja.

Conforme afirma Solano, nem todas as 1.632 famílias têm as mesmas chances de conseguir o usucapião, já que as circunstâncias de cada caso precisam ser analisadas em particular. As possibilidades são menores, por exemplo, para quem figura em procuração dada a Cooperativa Habitacional São Luiz para embargar a execução movida pela Habitasul no ano de 1993. Já para quem nunca assinou nenhuma procuração, não ingressou na Justiça e não foi citado, as chances são maiores, como o caso do casal que tem a chance de ter a propriedade do imóvel tão sonhada:

“O direito de usucapir existe e já foi reconhecido judicialmente. O que podemos fazer é avaliar em quais casos ele se aplica e cujos moradores tenham maior chance de obter uma vitória. Nenhum advogado pode dar alguma garantia de sucesso em uma ação deste tipo ou de outra qualquer. Qualquer ação tem risco. Eu acredito que a primeira decisão que obtivemos até o momento pode se aplicar a vários outras pessoas”, afirma.

Como saber se você tem direito ao usucapião?

O advogado Solano explica que o interessado deverá agendar uma consulta e levar toda a documentação que for solicitada. Nesta oportunidade, o morador irá explicar o seu caso em detalhes e receberá um parecer se é ou não viável tentar o usucapião.

O que acontece se for possível o usucapião?

Neste caso, o advogado Solano acertará com o interessado os detalhes do processo e ingressará na Justiça. Obtendo uma decisão favorável, ele conseguirá suspender a execução movida pela Habitasul, ou seja, a pessoa não precisará financiar o imóvel até que haja uma decisão definitiva da Justiça.

Como fazer contato com o escritório?

Os contatos poderão ser feitos pelo telefone (51) 33113085. No caso de vários moradores se reunirem, o advogado poderá vir de Porto Alegre até a Granja para dar as explicações e avaliar caso a caso.

Leia a seguir a decisão do TJ/RS que deu ganho de causa para casal e veja também, logo após, outra decisão do TJ/RS que não aceitou recurso da Habitasul:

Primeira decisão do TJ/RS concede o usucapião

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por   DEBORA DA SILVA COSTA e HENRY WILSON SILVEIRA COSTA contra a sentença proferida na ação de usucapião  ajuizada em face de COOPERATIVA HABITACIONAL SAO LUIZ LTDA e HABITASUL – CREDITO IMOBILIARIO S.A, com o seguinte dispositivo:

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de usucapião promovida por Debora da Silva Costa e Henry Wilson Silveira Costa, e condeno-os nas custas processuais e honorários do procurador do contestante, que fixo em R$ 2.500,00. Por estarem ao abrigo da gratuidade de justiça, os autores ficam isentos do atendimento no prazo e condições previstas no § 3º do art. 98 do NCPC.

A parte-autora, declinando suas razões, requer a reforma da sentença para julgar procedente sua pretensão de usucapião, sobretudo porquanto a execução hipotecária não caracteriza oposição contra a posse de terceiros, já que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 311-7).

O Ministério Público opina pelo provimento da apelação (fls. 319-23).

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Com a vigência do Código Civil de 2002, o instituto da usucapião sofreu alterações quanto ao lapso temporal aquisitivo, consoante se observa na redação do caput e parágrafo único do artigo 1.238, in verbis:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Assim, a usucapião extraordinária exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado).

Neste ponto, cumpre ressaltar que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário. Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha “como sua” a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição).

De outro modo, na usucapião extraordinária especial, cumpre ao usucapiente comprovar também a posse qualificada pela utilização do imóvel – atendendo a função social da propriedade, insculpida no inciso XXIII do art. 5º da CF –, seja com o estabelecimento de sua moradia habitual, seja com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo [também denominada de posse-trabalho], nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC.

Outrossim, note-se que não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião extraordinária, porquanto esses requisitos estão presentes apenas na usucapião ordinária regulada pelo artigo 1.242 do CC.

O tempo de dez anos para o possuidor adquirir o imóvel é aplicável, conforme regra do parágrafo único do artigo 1.238 do CC.

Nestes termos, compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel (artigo 941 do CPC).

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório enseja uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para a aquisição por usucapião encontram-se devidamente preenchidos.

De fato, a parte-autora juntou documentos às folhas 19-22 (contas de água e luz), comprovando a moradia habitual no imóvel desde novembro de 1987.

Não bastasse, a prova testemunhal produzida – ZELMA ZULMIRA KNEVITZ (fls. 246-7), MARIA TERESA BRAGA MARTINEZ (fls. 248-9), ELAINE OLIVEIRA DA ROSA (fls. 250-1), TABAJARA MENDES MACHADO (fls. 252-3) – é unívoca e harmônica, corroborando integralmente as alegações dos autores de que residem no imóvel há mais de vinte anos, exercendo posse mansa, pacífica, sem oposição ou interrupção.

Ora, tratando-se de aquisição originária, desimporta eventual vício no negócio jurídico que embasou a posse da parte-autora, isto é, ainda que seja originária de uma invasão.

Aliás, a própria cooperativa-ré, proprietária registral (matrícula n. 13.825 – Registro Público de Cachoeirinha – fl. 220), embora citada (fl. 38), não apresentou contestação, demonstrando total desinteresse sobre os terrenos do loteamento em questão.

Não bastasse, a existência de gravame de hipoteca sobre o bem imóvel não implica óbice à aquisição pela usucapião, mormente quando não demonstrado oposição pelo credor hipotecário.

Precedentes do Egrégio STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. […] 5. A hipoteca firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador da obra não atinge o terceiro adquirente. Incidência da Súmula n. 308/STJ. 6. A execução da garantia pelo agente financeiro em desfavor apenas do proprietário do imóvel não interrompe a prescrição da ação de usucapião por não constituir resistência à posse de quem pleiteia a prescrição aquisitiva. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 600.900/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HIPOTECA. NÃO SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. […] 3. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 647.240/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013).

DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 308. […] 4. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário. 5. Os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o “direito principal” que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária. Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade – e lhe era acessório – também se extinguirá. 6. Assim, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 7. Ademais, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (Súmula n. 308). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012).

Destarte, ainda que ativa a execução hipotecária ajuizada pela Habitasul Crédito Imobiliário S.A. contra a Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda. (processo n. 086/1.04.0001126-2), observa-se que os Embargos de Terceiro (n. 96.00.10613-4 – fls. 82-125) foram opostos por NELSON ROMEU TUBINO E OUTROS, sem a presença dos autores no polo ativo dessa demanda.

Assim, essa execução dirigida apenas contra o proprietário do imóvel não interrompe o prazo de prescrição aquisitiva da propriedade dos autores, sobretudo inexistindo prova de algum ato concreto de oposição à posse de Debora da Silva Costa e Henry Wilson Silveira Costa, ônus processual que lhe incumbia a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015.

Nesse ponto, cumpre transcrever o diligencioso parecer do Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, in verbis:

[…]

Segundo a exordial, os autores adquiriram desde 1987 todos os direitos sobre o imóvel usucapiendo, sem qualquer instrumento formal, desconhecendo o paradeiro do vendedor. Com isso, há mais de vinte e cinco anos, os autores exercem a posse mansa, pacífica e sem oposição, com animus domini, sobre um terreno urbano junto à Rua Osvaldo Correa, n. 661, no loteamento denominado “Granja Esperança”, Município de Cachoeirinha, de acordo com a matrícula n.º 13.825 (fl. 220).

Em defesa, a parte ré sustenta que os autores não preencheram os requisitos para usucapir, pois que, desde a década de 90, estando em litígio com a credora hipotecária, jamais a posse deles foi mansa e pacífica.

De se notar, ainda, que a Cooperativa, proprietária registral, muito embora citada, deixou de oferecer contestação, denotando-se dos autos o seu desinteresse pelos terrenos do loteamento em questão.

Cumpre verificar, então, se, diante do acervo probatório, é possível aferir se a posse, além do requisito temporal, foi exercida com ânimo de dono pelos autores.

Sobre a prova oral produzida no feito, cumpre realizar o seguinte resumo:

A testemunha ZELMA ZULMIRA KNEVITZ informa que não possui nenhuma demanda ajuizada contra a Habitasul ou a Cooperativa. Disse que conhece os autores e que eles moram na Granja Esperança há vinte e quatro anos. Nunca soube de alguém pretender tirá-los de lá. Sabe que o imóvel é deles e que, a princípio, nunca viu nenhuma placa de aluguel. A depoente nunca foi notificada para desocupação do imóvel em que reside. Mora lá há vinte e quatro anos e que, na época, não se falava muito sobre as ações discutindo acerca das casas da Cooperativa e da Habitasul.

MARIA TERESA BRAGA MARTINEZ refere que não tem processo contra a Habitasul. Declarou que os autores moram na Vereador Osvaldo Corrêa, sem se recordar o número, mas que fica na frente de sua casa. Referiu que os autores moram ali, pelo menos, desde a data em passou a residir no local, o que ocorreu há dez anos. Ao que sabe, os autores nunca foram importunados para deixarem o imóvel, tampouco alguém tentou dizer que era dono do imóvel. Não sabe quem é o dono do imóvel, mas que pensava ser dos autores.

ELAINE OLIVEIRA DA ROSA narra que não possui processo contra a Habitasul. Disse que os autores moram em frente à casa da depoente, na Vereador Osvaldo Corrêa. A depoente veio morar ali em 1988 e eles já moravam ali. Acredita que os autores compraram o imóvel e que são os donos. Não lembra se alguém pretendeu tirá-los dali, porque eram os pais dela que moravam ali e ela somente se criou. Eles são falecidos. Na época, eram feitas algumas reuniões na região com os moradores com relação a esses imóveis lá com a Cooperativa e/ou a Habitasul, mas que tais reuniões nunca davam em nada.

TABAJARA MENDES MACHADO narra que não possui processo contra a Habitasul. Disse que os autores moram na Osvaldo Corrêa e que eles estão ali desde que o depoente foi morar no local, há uns vinte e quatros anos. Não sabe como os autores foram parar no local. Acredita que são os autores os donos do imóvel e nunca soube que alguém tenha importunado os autores.

Portanto, a prova oral, em linhas gerais, oferece pleno respaldo à tese autoral de que os autores residem no local há mais de vinte anos, que são considerados donos pelos vizinhos e que a posse por eles exercida sempre foi mansa e pacífica.

No mesmo sentido, a prova documental corrobora que a parte autora mora no imóvel usucapiendo desde longa data. As contas de energia elétrica e de água das fls. 19-22 indicam o exercício de posse desde 1987.

Com relação à execução hipotecária movida pela Habitasul Crédito Imobiliário S.A., ainda que prossiga ativa, como observado em sentença, entende-se que não constitui medida eficaz de oposição à posse exercida pelos autores, não se tendo notícia de qualquer ato processual ali praticado que tenha sido dirigido a eles.

Note-se que, nos Embargos de Terceiro opostos pelo possuidor Nelson Romeu Tubino e demais moradores do “Conjunto Habitacional Granja Esperança”, em defesa de suas posses ameaçadas, não há prova inequívoca de que os autores figuraram no polo ativo (fls. 83-125).

Cumpre, ainda, destacar que a ação de reintegração de posse movida pela proprietária registral foi julgada extinta em face da desistência manifestada pela Cooperativa, sendo desprovido o recurso da ora apelada, credora hipotecária (fls. 127-132).

Portanto, não houve prova inequívoca de que os autores tinham ciência do caráter litigioso da área. Pelo contrário, a ação de reintegração de posse movida contra os possuidores do local foi julgada extinta, ao passo que a execução hipotecária não teve o condão de retirar a mansidão da posse exercida pelos autores.

A existência de hipoteca averbada no Registro de Imóveis também em nada obsta o direito da parte autora, pois é sabido que a usucapião constitui forma de aquisição originária.

Na lição de JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, “a relação jurídica decorrente da usucapião brota como direito novo, independentemente de qualquer vinculação do usucapiente com o proprietário anterior, o qual, se existir, não será o transmitente do bem” (Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, Revista dos Tribunais, 7ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, p. 50).

Ademais, o credor hipotecário não comprovou que exerceu algum ato de oposição especificamente contra a posse da parte demandante, ônus que lhe competia.

Os seguintes julgados desta Corte bem revelam esse entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HIPOTECA AFASTADA. I. Comprovado o exercício da posse de imóvel com até duzentos e cinquenta metros quadrados, para fins de moradia, por mais de cinco anos, sem oposição, interrupção e com ânimo de dono, os detentores da posse adquirem o domínio que precisa ser declarado judicialmente para conferir reconhecimento público através da transcrição da titularidade – art. 183 da Constituição Federal. II. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não subsistindo qualquer gravame eventualmente existente sobre o bem. Caso em que o imóvel estava gravado com hipoteca, mas o credor hipotecário não provou ter exercido qualquer oposição contra a posse dos requerentes – art. 333, II, do Código de Processo Civil. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052303724, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/04/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. HIPOTECA ANTERIOR SOBRE O BEM QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para usucapião ordinária a lei exige como requisitos: o “animus domini”, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, que no caso deverá ser de dez anos, com justo título, nos termos do art. 1.242, do Código Civil. No caso em liça, a existência de hipoteca sobre o imóvel em discussão não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por ser a usucapião, modo originária de aquisição da propriedade. Ademais, mesmo estando o bem registrado em nome do requerido, não há qualquer ação judicial do proprietário registral em faca da autora, de modo que comprovado está o preenchimento dos requisitos ensejadores à usucapião ordinária Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70061326229, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/10/2014).

Dessa forma, a sentença merece ser reformada, ao efeito de se julgar procedente a ação de usucapião, uma vez que demonstrados os requisitos legais da modalidade pretendida.

Nestas circunstâncias, existindo prova suficiente para demonstrar o transcurso do prazo aquisitivo, a posse sem oposição, o animus domini  e o objeto hábil, viável a declaração de domínio sobre o imóvel descrito e caracterizado na petição inicial.

Enfim, impõe-se o provimento da apelação para reformar a sentença julgando procedente a pretensão dos usucapientes.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em dar provimento à apelação para JULGAR PROCEDENTE a pretensão de usucapião e, em consequência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do CC,  DECLARO O DOMÍNIO de DEBORA DA SILVA COSTA e HENRY WILSON SILVEIRA COSTA sobre o seguinte imóvel (consoante descrição da fl. 15):

Um terreno urbano localizado junto à Rua Osvaldo Correa n. 661, no loteamento denominado “Granja Esperança”, Município de Cachoeirinha, RS, dentro do quarteirão formado pelas ruas Osvaldo Correa, Travessa de Pedestres, José Antonio Rodrigues e Deputado Dorival Candido Luz de Oliveira, com área superficial de 300,00m², medindo 10,00m de frente, ao NE, à Rua Osvaldo Correa. Nos fundos, ao SO, com a extensão de 10,00m entesta com o lote de Jairo da Silva Vinhole; dividindo-se, por um lado, ao NO, na extensão de 30,00m, da frente aos fundos, com o lote de Antônio Oliveira Filho e, pelo outro lado, ao SE, na extensão de 30,00m, de frente aos fundos com o lote de Tabajara Mendes Valverde.

Transitado em julgado o acórdão, DETERMINO a expedição de mandado para a transcrição no Registro de Imóveis competente.

Sucumbente, a parte-ré suportará integralmente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

A fixação dos honorários, por sua vez, deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).

Fixo, pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescendo-se correção monetária calculada pelo IGPM-FGV a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015).

Des. Eduardo João Lima Costa – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES – Presidente – Apelação Cível nº 70074115239, Comarca de Cachoeirinha: “DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.”

Segunda decisão do TJ/RS mantém usucapião

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

Porto Alegre, 15 de março de 2018.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por HABITASUL – CREDITO IMOBILIARIO S/A em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por DEBORA DA SILVA COSTA e HENRY WILSON SILVEIRA COSTA.

A parte-embargante arguiu a existência de contradição na decisão judicial pois há prova suficiente de que a posse exercida pelos autores é derivada da posse injusta desde a origem, sem ânimo de dono, tendo ciência da litigiosidade da coisa. Alegou também omissão no acórdão acerca do fato da credora hipotecária ter ajuizado ação de execução de título com penhora do imóvel, demonstrando a litigiosidade e quebra do requisito da pacificidade, bem como omissão  quanto à impossibilidade de usucapião de casas com recursos públicos. Argumentou, também, a necessidade pré-questionamento  da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores.  No final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração ***com efeitos infringentes.***

A parte-embargada não ofereceu contrarrazões, embora intimada para tal.

É o relatório.

VOTOS

DES. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015).

Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto.

Contraditória é a decisão que contém incoerências.

A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015 (art. 1.022, parágrafo único).

No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente.

A decisão não é contraditória quando menciona que o conjunto probatório enseja uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para a aquisição por usucapião encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque não há qualquer incoerência no acórdão que expressamente referiu que “tratando-se de aquisição originária, desimporta eventual vício no negócio jurídico que embasou a posse da parte-autora, isto é, ainda que seja originária de uma invasão”. Ademais, o julgado expressamente referiu o seguinte (fl. 328):

Aliás, a própria cooperativa-ré, proprietária registral (matrícula n. 13.825 – Registro Público de Cachoeirinha – fl. 220), embora citada (fl. 38), não apresentou contestação, demonstrando total desinteresse sobre os terrenos do loteamento em questão.

Não bastasse, a existência de gravame de hipoteca sobre o bem imóvel não implica óbice à aquisição pela usucapião, mormente quando não demonstrado oposição pelo credor hipotecário.

[…]

Destarte, ainda que ativa a execução hipotecária ajuizada pela Habitasul Crédito Imobiliário S.A. contra a Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda. (processo n. 086/1.04.0001126-2), observa-se que os Embargos de Terceiro (n. 96.00.10613-4 – fls. 82-125) foram opostos por NELSON ROMEU TUBINO E OUTROS, sem a presença dos autores no polo ativo dessa demanda.

Assim, essa execução dirigida apenas contra o proprietário do imóvel não interrompe o prazo de prescrição aquisitiva da propriedade dos autores, sobretudo inexistindo prova de algum ato concreto de oposição à posse de Debora da Silva Costa e Henry Wilson Silveira Costa, ônus processual que lhe incumbia a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015.

Nesses termos, não há falar em omissão  quanto à litigiosidade e quebra do requisito da pacificidade.

Aliás, o acórdão foi claro e objetivo ao referir que “existindo prova suficiente para demonstrar o transcurso do prazo aquisitivo, a posse sem oposição, o animus domini  e o objeto hábil, viável a declaração de domínio sobre o imóvel descrito e caracterizado na petição inicial”, inexistindo omissão a ser sanada.

É certo que não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015).

Porém, o jurista Luiz Guilherme Marinoni[1], ao comentar o dispositivo legal supramencionado, esclarece o seguinte:

No entanto, é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.

Acerca desta questão, transcrevo o Enunciado n. 10 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, in verbis:  A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”.

Como se vê, o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial.

Outrossim, não se esqueça que incumbe à parte-embargante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não ocorreu.

Enfim, os argumentos indicados na petição dos embargos não são capazes de infirmar a conclusão delineada na decisão judicial.

Relativamente à exigência de pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores, esta deve ser cumprida pelo interessado, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais invocados nos embargos de declaração.

Aliás, mesmo considerando que o objetivo da parte seja puramente o de pré-questionamento, exige-se a presença de pelo menos alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos declaratórios.

De qualquer sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

Finalmente, diga-se que a inconformidade da parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Por tudo isso, desacolho os embargos de declaração.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, voto em DESACOLHER os embargos de declaração.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª Mylene Maria Michel – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES – Presidente – Embargos de Declaração nº 70075494484, Comarca de Cachoeirinha: “DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: EDISON LUIS CORSO

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493.