Rótulos de alimentos devem alertar sobre produtos alérgicos
Os rótulos dos alimentos devem ter a informação dos ingredientes que podem causar alergia. A regra começou a valer no último dia 3 de julho, conforme regulamento da Anvisa. Isso significa que todos os produtos alimentícios que saírem das fábricas agora são obrigados a informar se em sua composição há um ou mais dos 17 tipos de alimentos que mais causam alergia ao consumidor.
Para explicar este regulamento, o programa Consumo em Pauta, na Rádio Mega Brasil Online, convidou a dra. Tatiana Viola (foto), advogada pós-graduada e especialista em direito do consumidor e direito bancário, além de ser conselheira no Conselho de Administração do Procon-RJ. Na entrevista, ela faz um alerta ao consumidor ao dizer que os produtos que foram entregues pelas fábricas antes de 3 de julho podem continuar sendo comercializados mesmo não tendo no rótulo os ingredientes que podem provocar alergias.
O direito à informação que o novo regulamento da Anvisa traz, para a dra. Tatiana, nada mais é que do que garantir o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º. “Como o CDC é principiológico, há a necessidade de detalhamento do direito, o que a Anvisa fez agora com os rótulos dos alimentos”, diz a advogada, completando que o objetivo do CDC é elencar os direitos básicos do consumidor. “A lei consumerista determina que o consumidor tem direito à informação verdadeira, previamente dada, clara, precisa, para que consuma de forma consciente ou até não consuma. A informação não pode ser viciada porque pode levar a uma escolha viciada com danos à saúde e à vida do consumidor. Um alimento que pode causar alergia e não tem esta informação no rótulo é um produto viciado.”
A advoga explica que o regulamento da Anvisa determina que as informações no rótulo sobre os ingredientes alérgicos devem ser no mesmo corpo dos outros dados. Quanto aos produtos pequenos, as empresas devem disponibilizar a informação no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e até em seu site, “facilitando assim o direito de escolha do consumidor”.

