Relator recomenda arquivamento da denúncia do impeachment; entenda - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Maurício e Miki - Foto: Arquivo

Relator recomenda arquivamento da denúncia do impeachment; entenda

Relatório foi lido e aprovado na manhã desta terça-feira (20) pela Comissão Processante e agora será submetido ao Plenário do Legislativo

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Cachoeirinha – A denúncia com sete possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito Miki Breier e pelo vice Maurício Medeiros deve ser arquivada. Esta é a conclusão apresentada em relatório aprovado pela Comissão Processante realizada na manhã desta terça-feira (20) na Câmara de Vereadores.

O principal motivo são algumas possíveis irregularidades elencadas pelo advogado André Lima na defesa prévia do prefeito e vice. A principal delas é que a Câmara de Vereadores não tem competência para fazer julgamento por crime de responsabilidade o que caberia exclusivamente ao judiciário.

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O relator da Comissão Processante, vereador Cristian Wassem, como disse durante a reunião para a leitura do relatório, explicou à reportagem que alguns pontos podem ser questionados judicialmente e que a Câmara gastaria recursos públicos dando prosseguimento à investigação correndo o risco de ter todo o trabalho perdido por uma decisão judicial.

O advogado Adriano Luz, que assina a denúncia que tem como autor o autônomo Luiz Henrique da Fonseca, argumenta que um erro na nomenclatura da denúncia não seria motivo para o arquivamento. Segundo ele, no Judiciário isto também chega a acontecer e o juiz determina a correção e dá andamento ao processo. Para a reportagem, o advogado disse que precisa analisar o relatório e conversar com o autor para ter uma posição sobre as conclusões aprovadas pela Comissão Processsante.

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O relatório recomendando o arquivamento deverá ser submetido ao Plenário, conforme o Procurador-Geral do Legislativo, Rodrigo Silveira. Se ele for aprovado, a denúncia é arquivada definitivamente. Se for rejeitado, a Comissão Processante deve iniciar a fase de instrução para ouvir os envolvidos, testemunhas e ainda colher provas. Para o relatório ser aprovado ou rejeitado são necessários nove votos. Somente no caso de haver empate em 8 a 8, a presidente Jussara Caçapava vota.

O que diz o prefeito Miki Breier:

Ainda sabendo que a batalha não está vencida, o prefeito Miki Breier foi cauteloso em avaliar a decisão da Comissão Processante. “Esperamos que a estabilidade seja restaurada e que possamos cuidar da cidade com mais tranquilidade”, disse à reportagem no início da tarde desta terça.

As conclusões do relatório:

1 – A Comissão Processante entendeu não haver irregularidade no recebimento da denúncia fora do horário de expediente, como sustentou a defesa prévia do prefeito e vice.

2 – A Comissão Processante não concordou haver irregularidade na citação do prefeito e vice para a apresentação da defesa prévia em documento assinado pela presidente da Câmara e não pelo presidente da comissão, Jordan Protetor.

3 – A Comissão Processante concordou que o vice-prefeito Maurício Medeiros não poderia figurar como autor de infrações político-administrativas porque não exerceu o cargo de prefeito quando supostas irregularidades teriam sido cometidas, já havendo decisões judiciais neste sentido. Diante disto, a comissão decidiu que Medeiros não responde por nenhuma possível irregularidade.

4 – A Comissão Processante entendeu que a denúncia, por apresentar em seu cabeçalho “Denúncia por crime de responsabilidade”, deve ser arquivada. Isto ocorre porque somente o Judiciário tem a competência legal de julgar crime de responsabilidade. A Câmara, não tem esta prerrogativa.

5 – A Comissão Processante entendeu que vereadores sorteados para integrá-la poderiam abdicar sendo realizado novo sorteio para escolher o substituto. Conforme a defesa prévia, este procedimento seria irregular por permitir uma possível manobra para que a comissão tivesse uma composição previamente definida pelos favoráveis ao impeachment.

6 – A Comissão Processante também entendeu que não há necessidade de haver uma proporcionalidade das bancadas na sua formação, como argumenta a defesa prévia. Decisão do STF garante o sorteio entre todos os vereadores.

7 – A Comissão Processante entendeu que o prefeito responde na gestão atual por fatos ocorridos na gestão anterior. Sobre os sete fatos denunciados, deixando claro que a defesa prévia não veio acompanhada de documentos probatórios, ela concluiu que seria necessário dar prosseguimento à investigação para que os denunciados e testemunhas fossem ouvidos sendo permitido também a juntada de provas.

Opinião do repórter:

O que acontece a partir de agora vai depender da capacidade de articulação do governo e da oposição. O arquivamento da denúncia pode ser aprovado e uma nova, sem as supostas falhas no documento, ser apresentada. Será necessário, contudo, encontrar algo para enquadrar Maurício Medeiros, pois o objetivo da oposição é cassar o mandato do prefeito e vice para provocar uma nova eleição.

Cassando somente Miki, Maurício viraria prefeito. Neste caso, poderia ser alvo de uma nova denúncia no primeiro apontamento que sofresse do Tribunal de Contas do Estado, algo muito comum. Para isso, bastaria a oposição ter os votos necessários para também cassar Maurício, o que tornaria cristalino o golpe, como é comentado nos bastidores, para tomar a prefeitura.

Hoje, o governo não teria os votos necessários para aprovar o arquivamento da denúncia. No caso de ela prosseguir, poderá ser barrada pela Justiça. Aí, nova denúncia poderia ser apresentada. Mesmo que a atual denúncia prossiga, sem intervenção do judiciário, ou uma nova seja apresentada, a cassação de um mandato precisaria de 2/3 dos votos. Hoje, o governo teria praticamente certo os seis votos que precisa para impedir a queda do prefeito e do vice.

Miki costuma dizer que é o prefeito mais investigado da história de Cachoeirinha e que não encontraram nada de errado. A verdade é que enquanto a oposição não se conformar com o resultado das urnas, a população e a cidade perdem. As energias precisam ser concentradas em procurar soluções para os problemas e não em derrubar um governo pelo desejo de cargos, como é comentado nos bastidores e negado por opositores.

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