Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno e Simca vai à Justiça

As novas regras aprovadas pela Câmara de Vereadores de Cachoeirinha nesta terça precisam de mais uma votação para entrarem em vigor

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou em primeiro turno a reforma da previdência estabelecendo novas regras para a aposentadoria dos servidores municipais. A emenda à Lei Orgânica passou a ser uma exigência desde a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional para os municípios que possuem regime próprio, caso de Cachoeirinha.

Pelas regras aprovadas na Sessão desta terça-feira (18) à tarde, realizada no Plenarinho já que o Plenário vai ser reformado, quem ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor, se for mulher, poderá se aposentar aos 60 anos. No caso de homens, a idade é de 62 anos. Para professores, em ambos os casos, a idade é reduzida em cinco anos.

A emenda à Lei Orgânica cria uma regra de transição para quem já está na ativa levando em conta a idade e o tempo de contribuição sendo necessário o somatório dar 86 pontos para mulheres e 96 para homens. No decorrer dos próximos anos será acrescido um ponto no cálculo até que se atinja 100 pontos para mulheres e 105 para homens. É necessário ainda ter no mínimo 20 anos de atividade na área pública e cinco anos na função em que se der a aposentadoria.

O Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (Simca) já antecipou que vai recorrer ao judiciário para barrar a reforma. O sindicato defende um diálogo com a Prefeitura, responsável por encaminhar a proposta da reforma para análise do Legislativo. Em sua página no Facebook, o Simca postou casos nos quais alguns servidores que estão próximos da aposentadoria terão que trabalhar até sete anos a mais.

Uma ação judicial já foi anunciada pelo Simca que chegou a elaborar uma proposta mais branda apresentada em uma reunião com alguns vereadores. O presidente da Comissão Especial da Câmara para analisar a emenda, Cristian Wassem, ressaltou durante os debates nesta terça, salientou que nenhum integrante do sindicato ou vereador oposicionista estiveram nas reuniões para tomarem conhecimento da proposta ou apresentar sugestões de mudanças.

Na emenda aprovada pela Câmara, apesar do alerta o vereador David Almansa, há um erro. Nela ficou estabelecido que a aposentadoria será obrigatória aos 70 anos, mas a Lei Complementar 103 aumentou a idade para 75 anos em 2019. O parlamentar chegou a comentar que isto poderia ser corrigido após a aprovação da emenda ressaltando, contudo, que a condução da reforma não estava adequada.

Para o vereador, a Comissão Especial deveria ter sido pró-ativa procurando o Simca para ouvir opiniões e também convidando os demais parlamentares para um debate. “A comissão teve datas e horários modificados para evitar a participação dos servidores. Eu quero pedir voto contrário, não para não ter reforma, mas a forma não é adequada por falta de diálogo. Cadê o cálculo atuarial, parecer do conselho do Iprec? Comissão é para ter iniciativa. Tem membro da comissão que não foi em nenhuma reunião”, enfatizou.

Todos os parlamentares que se manifestaram contra a proposta ressaltaram que a Reforma da Previdência é uma necessidade legal, mas defenderam um debate mais amplo com o funcionalismo para o estabelecimento de regras que causam o menor impacto possível em quem já está no serviço público e contando os anos para se aposentar.
A emenda precisa de duas votações para ser aprovada e ter no mínimo 2/3 dos votos dos parlamentares. Na votação desta terça, todos os vereadores da base aprovaram a proposta. Foram 12 votos, considerando o da presidente, Jussara Caçapava, que neste caso, também vota. Foram contrários os cinco vereadores da oposição.

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