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Miki Breier - Foto: Reprodução/Facebook

Provas contra Miki podem ser usadas no impeachment, decide TJ

Elas serão anexadas à denúncia que foi apresentada pelo vereador Mano do Parque

Cachoeirinha – O desembargador substituto da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, Rogério Gesta Leal, acolheu pedido liminar formulado pelo advogado Adriano Luz, que atua em nome dos vereadores Mano do Parque, Edison Cordeiro e Nelson Martini, autorizando a utilização, em procedimento administrativo do Legislativo, das provas colhidas pelo Ministério Público contra o prefeito Miki Breier nas operações Proximidade e Ousadia.

Isto significa que todo o material poderá ser anexado a procedimentos investigatórios propostos no Legislativo, sejam CPI ou processo de cassação de mandato. Nesta sexta, o vereador Mano do Parque protocolou um pedido de impeachment contra Miki, mas apenas indicou que o uso das provas poderia ser solicitado judicialmente pela Comissão Processante a ser formada no caso de a denúncia ser aprovada pela maioria dos parlamentares.

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Com a decisão do desembargador, cujo despacho saiu nesta sexta depois do pedido de impeachment ser protocolado, toda a documentação das operações poderá ser anexada na denúncia. O advogado Adriano Luz vai trabalhar durante o final de semana reunindo o material para fazer na segunda-feira (22) uma emenda na peça em que é defendida a aceitação da denúncia e a formação da Comissão Processante.

O Ministério Público, com base em julgados do STJ e STF, concordou com o uso das provas sustentando que elas não ficam restritas à investigação criminal e à instrução penal, podendo haver a utilização como elementos probatórios em procedimento administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores.

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O MP e o desembargador, contudo, deixaram bem claro que não é permitida a utilização das provas para outra finalidade. Não é possível, por exemplo, fazer a divulgação dos documentos para a imprensa, publicar em redes sociais ou dar qualquer outro tipo de publicidade a elas. No despacho também foi reforçado que somente podem ser usados dados que se destinem à prova que os vereadores pretendem produzir.

Como o pedido de impeachment é contra o prefeito, outros dados contidos no material não poderão ser usados sob pena de responsabilização de quem der publicidade a eles. Nas investigações, o Ministério Publico colheu muito material no qual empresas e outras pessoas da comunidade aparecem em conversas interceptadas e troca de mensagens, entre outros, mas que não possuem nenhuma relação com o suposto esquema de desvio de recursos públicos através de pagamento de propina feito por terceirizadas responsáveis pela limpeza urbana.

Adriano Luz explica que vai fazer uma seleção dos documentos arrolados pelo MP como sendo provas do envolvimento do prefeito com o esquema. A ideia não é fazer uma emenda na denúncia de forma que a torne extremamente longa uma vez que tudo precisa ser lido na Sessão. Segundo ele, o restante do conteúdo poderá ser utilizado pela Comissão Processante na fase de instrução, no caso de a denúncia ser aprovada na próxima terça-feira.

Na fase de instrução, os advogados de Miki terão a oportunidade de apresentar a defesa prévia. A comissão, então, faz um relatório que é submetido ao Plenário. Se aprovada a continuidade das apurações, o prefeito terá nova oportunidade de detalhar sua defesa para provar que não tem envolvimento com corrupção. Só depois disso que um novo relatório vai à Plenário recomendando ou não a cassação.

Nesta sexta, o prefeito se manifestou pela primeira vez desde que foi afastado do cargo no dia 30 de setembro. Disse não haver provas que o incriminem e defendeu que houve a construção de uma narrativa que não reflete a realidade. Um dos advogados que atua na defesa, André Lima, disse à reportagem na noite desta sexta que o despacho do desembargador está sendo analisado.

“Recebemos a decisão, estamos estudando as medidas a serem interpostas ou não, face a convicção na lisura dos atos no Executivo. O acesso à informação no decisório é para instrução. Não é para publicização e nem exposição. Queremos que seja respeitada a Constituição Federal e o devido processo legal”, salienta.

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