Projeto quer isentar de IPTU autistas e quem tem fibromialgia – oreporter.net – Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Fernando Medeiros - Foto: Arquivo/oreporter.net

Projeto quer isentar de IPTU autistas e quem tem fibromialgia

Iniciativa do vereador Fernando Medeiros começa a tramitar na Câmara nesta terça-feira (16)

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Cachoeirinha – As famílias que possuem membros com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou fibromialgia poderão passar a contar com isenção de IPTU em Cachoeirinha. A iniciativa é do vereador Fernando Medeiros (PDT). O projeto de Lei Complementar, fazendo um acréscimo no Código Tributário, começa a tramitar na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (15). Segundo o parlamentar, tanto o autismo quanto a fibromialgia impacta nos orçamentos familiares. “Nada mais justo do que compensar essas famílias com a isenção do IPTU, pois o pagamento do imposto não deve competir com a prioridade que deve ser dada aos tratamentos”, argumenta.

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Medeiros salienta que esta proposta de lei foi apresentada em Brasília, na XXII Marcha dos Vereadores. Em dezembro do ano passado, o vereador de Porto Belo, Diogo Santos, apresentou a proposta que foi aprovada e depois sancionada pelo prefeito Joel Lucinda, ambos do MDB. Poderia haver uma inconstitucionalidade no projeto, mas Medeiros salienta que não existe na Constituição uma reserva de iniciativa ao prefeito para fazer mudanças no Código Tributário. Há, inclusive, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Prefeitura de Valinhos, que tentou derrubar a isenção.

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Em Cachoeirinha, contudo, a Lei Orgânica estabelece que somente o prefeito pode propor projetos para mudar o Código Tributário. A iniciativa privativa está especificada no artigo 48, no inciso II: “organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária.” Alertado pela reportagem, o vereador consultou a Lei Orgânica e encontrou no artigo 22 uma possibilidade de o projeto avançar sem a necessidade de a Lei Orgânica ser alterada. O artigo 22 estabelece que cabe a Câmara de Vereadores deliberar, com sanção do prefeito, projetos relacionados ao “Sistema Tributário”.

“Entendo que deliberar com sanção do Prefeito poderia ser as duas iniciativas, do Governo e da Câmara, pois se fosse somente os de iniciativa do prefeito, seria até dúbio, pois ele sempre vai sancionar o que ele próprio manda para Câmara de iniciativa dele. Creio que tem esse freio, de precisar de sanção para justamente analisar o que não partiu dele, no caso, dos vereadores”, suspeita.

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Diante da possibilidade de diferentes interpretações, Medeiros revela que irá conversar com colegas parlamentares para chegar a uma conclusão. Caso seja necessário mudar a Lei Orgânica, o projeto de isenção do IPTU terá que aguardar a mudança acontecer.

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