Projeto permite pagamento de dívidas com a prefeitura sem dinheiro - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Fernando Medeiros - Foto: Reprodução

Projeto permite pagamento de dívidas com a prefeitura sem dinheiro

Vereador apresentou proposta para que débitos inscritos na dívida ativa sejam pagos de outra forma

Cachoeirinha – Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha um projeto de lei que, se aprovado, poderá permitir a pessoas físicas e jurídicas a quitação de débito inscritos na dívida ativa sem o uso do dinheiro. A proposta é do vereador Fernando Medeiros e prevê o instituto da transação tributária permitindo que dívida sejam pagas com obras, serviços ou com bens de interesse da municipalidade.

O vereador destaca que a Prefeitura possuiu centenas de contribuintes inscritos na dívida ativa e que ao longos dos anos são recursos que não entram nos cofres da secretaria da Fazenda apesar dos mecanismos utilizados para incentivar as negociações e as cobranças judiciais.

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Medeiros destaca que a proposta não perdoa a dívida. “Ele apenas disciplina uma forma diferente de ela ser paga”, disse na Sessão do Legislativo nesta terça-feira (13). Projeto como esse já tramita também em Blumenau e em Gravataí. Foi da cidade vizinha que o parlamentar copiou o projeto apresentado pelo seu colega de partido, o vereador Dilamar Soares.

Pela proposta, que vai passar pelas comissões do Legislativo antes de ir para o plenário para votação, a Prefeitura criaria uma Câmara de Transação para tratar de buscar uma solução para os conflitos. O contribuinte poderia receber uma proposta de acordo nesta modalidade ou ele próprio procurar o setor para formular a sua.

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Até mesmo casos que estejam em cobrança judicial poderiam ser resolvidos na Câmara de Transação e, desta forma, quitada a dívida, a ação seria extinta. O projeto não estipula detalhes, como valores máximos que poderiam ser negociados nesta modalidade. Pelo projeto, caberá ao Executivo fazer a regulamentação da lei em até 180 dias a contar da sua promulgação.

O instituto da transação, conforme Medeiros, está previsto no Código Tributário Nacional e contemplado, desta forma, pelo Código Tributário Municipal. O que não havia até o momento era uma lei disciplinando sua aplicação e permitindo ao cidadão e empresas uma outra forma de fazer a quitação de débitos com a prestação de serviços, execução de obras ou usando bens.

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