Projeto defende certidão de antecedentes criminais para CCs e estagiários
Autor da proposta, vereador Mano do Parque, argumenta que "os cargos em comissão e estágios, por serem de livre nomeação, muitas vezes não passam por avaliações prévias mais rigorosas"
Cachoeirinha – Tramita na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha um projeto de lei de autoria do vereador Mano do Parque tornando obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas chamadas para ocuparem cargos em comissão e vagas de estário. Segundo o parlamentar, esses cargos, por serem de livre nomeação, muitas vezes não passam por avaliações prédia mais rigorosas.
Pela proposta, “havendo registro de antecedentes criminais, caberá à autoridade nomeadora ou responsável pela contratação a análise da gravidade, natureza do delito e eventual reabilitação, podendo, de forma motivada, impedir a nomeação ou admissão”. Para os casos de históricos de violência contra a mulher e abuso infantil, no entanto, a nomeação fica impedida de acontecer.
“O projeto tem por objetivo assegurar critérios mínimos de idoneidade para o ingresso de estagiários e ocupantes de cargos em comissão na administração pública municipal de Cachoeirinha, resguardando o interesse público, a segurança institucional e os princípios da moralidade e da legalidade … Trata-se de um avanço na transparência da gestão pública, além de promover maior segurança e confiança por parte da população na estrutura administrativa municipal”, defende o parlamentar na justificativa do projeto.
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