Projeto de lei quer apenas CPF e CNPJ como chaves Pix: entenda

Objetivo é facilitar a identificação das pessoas tendo em vista que existem fraudes e golpes envolvendo o PIX

O método de transferências instantâneas criado pelo Banco Central, o Pix, permite que usuários recebam valores fornecendo uma chave, que pode ser o e-mail, número de celular, sequência aleatória, número do CPF ou CNPJ, no caso de empresas. No entanto, vem tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que quer restringir as chaves Pix a apenas o CPF ou CNPJ dos usuários.

O Projeto de Lei 1989/22 foi criado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) com o intuito de facilitar a identificação das pessoas que recebem os valores, já que existem golpes e fraudes envolvendo o Pix e que demandam uma chave para que criminosos tenham acesso ao dinheiro. Segundo a empresa especializada em cibersegurança, a Psafe, houve mais de 1,4 milhão de tentativas de golpes usando a ferramenta.

“A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves Pix tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”, diz o deputado. Ele ainda destaca que, com o uso de dados permanentes como o CPF e CNPJ, ficaria mais fácil detectar para quem os recursos foram destinados e, consequentemente, descobrir a identidade de golpistas.

Atualmente, apenas 24,5% das chaves cadastradas são de CPF ou CNPJ, segundo o chefe do Capco Digital Lab São Paulo, Alexandre Bueno. Assim, ele acredita que os limites trazidos pelo projeto ”impactarão mais de 75% das chaves cadastradas, podendo diminuir diretamente o uso da ferramenta”.

Ou seja, talvez a medida acabe tendo um efeito nocivo, diminuindo o número de pessoas que utilizam o sistema de transferências. E vale ressaltar que não são poucas, já que este método de pagamento praticamente dominou o Brasil, sendo aceito por estabelecimentos dos mais variados setores, havendo inclusive casas de apostas que aceitam pix para facilitar a vida do usuário. Mesmo com sede fora do país, essas plataformas se adequaram ao gosto do brasileiro e hoje permitem que apostas em diversos esportes sejam feitas usando o Pix. Elas ainda oferecem promoções e bônus frequentes aos jogadores, que melhoram ainda mais a experiência em geral.

PL 1989/22

Através da sua assessoria de imprensa, a Câmara dos Deputados divulgou que o “PL 1989/22 foi apresentado no dia 12 de julho e encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda designação de relator. Se aprovado nessa comissão, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado também por esse colegiado, o PL segue para análise do Senado”.

Ele também retira a possibilidade de usuários utilizarem a chave aleatória, que hoje é possível para os pagamentos via Pix. Segundo o deputado Vicentinho, essa chave permite que não se compartilhem dados pessoais. O parlamentar afirmou que, embora a opção aleatória tenha sido criada para oferecer mais segurança, ela pode trazer maior complexidade ao processo de identificação das partes da operação, dificultando a apuração do delito.

Para o presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, não há como dizer de forma certa que um menor número de chaves Pix trará uma segurança maior a quem usa o sistema. “Não faz sentido restringir direitos e possibilidades a um número ou código. Isso fere os direitos fundamentais e dificulta a vida do usuário, que só terá uma possibilidade de uso de uma chave”, explica.

Já o diretor da Secrim Criminalística, Eduardo Llanos, defende o projeto, considerando que ele está correto em relação aos golpes e fraudes, já que a maior possibilidade de identificação traz um obstáculo aos criminosos, que precisarão de mais dados. Llanos ainda diz que o uso do CPF ou CNPJ se condicionará apenas a uma conta, já que pessoas físicas e jurídicas podem ter mais de uma conta bancária.