Procuradora da Câmara advoga para vereador e estaria infringindo estatuto da OAB - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí

Procuradora da Câmara advoga para vereador e estaria infringindo estatuto da OAB

Estatuto define que advogado no exercício da função de Procurador-Geral não pode praticar a advocacia privada

Cachoeirinha – A Procuradora-Geral da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, Vanessa Teixeira, estaria infringindo o artigo 29 do Estatuto da OAB e não poderia estar exercendo a profissão em ações que não são de interesse do Legislativo.

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O artigo 29 do estatuto diz que “Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.”

Há diversos entendimentos no Judiciário que a atuação está limitada a advocacia pública estando o profissional impedido de advogar na esfera privada enquanto exercer o cargo de chefia. O profissional deve renunciar aos processos ou repassá-los para outro advogado.

Vanessa, conforme consulta pública disponível no site do Tribunal de Justiça do RS, continua advogando e seu nome figura em diversas ações. Alguns são processos eletrônicos e também há processo físico que foi digitalizado e passou do papel para a forma virtual significando que a profissional pode praticar atos onde estiver sem a necessidade de se ausentar do local de trabalho. Entre os clientes da Procuradora-Geral está o vereador Marco Barbosa.

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A advogada, conforme informações disponíveis no site da Câmara de Vereadores, já foi CC do parlamentar, desempenhando atividades em seu gabinete, de março de 2013 a fevereiro de 2014, de março de 2014 a julho de 2015, de outubro de 2015 a setembro de 2016 e no mês de janeiro de 2017, quando Barbosa foi presidente da Câmara, teve um cargo de responsabilidade da Mesa Diretora.

Existe na Câmara um acordo informal para a distribuição de CCs de responsabilidade da Mesa Diretora, negociado a cada eleição de seus componentes, embora o Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e Gratificações do Poder Legislativo defina que todos são de livre nomeação e exoneração do presidente. O mesmo vale para os cargos dos gabinetes dos vereadores conforme a Lei Nº 4354/18, mas na prática são os parlamentares que escolhem seus assessores.

Na manhã desta quinta-feira (15), às 9h56min, a reportagem entrou em contato com o Legislativo por telefone para entrevistar a advogada. A ligação foi passada para sua sala, mas retornou para a atendente já que não foi atendida. A atendente, então, disse que Vanessa poderia estar no gabinete e Barbosa e passou a ligação. Foi a advogada que atendeu ao telefone e forneceu seu e-mail pessoal usado para serem enviados questionamentos sobre a possibilidade de estar exercendo a advocacia em desacordo com o estatuto da OAB.

A reportagem fez novo contato às 10h51min e desta vez ela estava em sua sala e disse que iria responder o e-mail, porém não deu prazo apesar de ser questionada mais de uma vez. Ela foi informada que a matéria seria publicada na tarde desta quinta. Até a publicação, na noite desta quinta, a advogada não respondeu ao e-mail.

O vereador Barbosa explicou à reportagem durante a manhã que a responsabilidade pela nomeação do Procurador-Geral é da Mesa Diretora e que ele não fez nenhuma indicação para o cargo. O parlamentar disse ainda que não permitiria ter seu nome vinculado a uma suposta irregularidade e que a matéria teria objetivo de atingi-lo por ser o autor de uma lei na qual a Prefeitura é obrigada a informar em peças publicitárias o valor investido. Ele apagou o áudio enviado pelo whatsapp.

A Câmara de Vereadores, por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que não recebeu nenhuma denúncia sobre a possível irregularidade na atuação da Procuradora-Geral, mas que precisaria verificar o caso.

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