Procon poderá disponibilizar lista com ranking de reclamações de empresas
O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 4257, de 9 de abril de 2018, que autoriza o Procon de Cachoeirinha a disponibilizar uma lista do cadastro de fornecedores de atendimentos e reclamações, listando os estabelecimentos comerciais ou empresas (Pessoa Física ou Jurídica) com reclamações nas relações de consumo.
Conforme a proposta, a lista deverá ser afixada na sede Procon, bem como poderá ser disponibilizada na Prefeitura e em seu site oficial. Na lista, constará a posição ocupada pela empresa no “ranking” atual, a quantidade total de reclamações, o percentual e a indicação do ano ao qual se referem os dados.
O projeto de lei visa criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso aos nomes dos estabelecimentos citados no “ranking” de fornecedores no atendimento/reclamações fornecidas pelo Procon e possa avaliar mais precisamente os riscos de uma eventual contratação.
Os estabelecimentos e empresas citadas poderão buscar alternativas em conjunto, visando à solução, evitando a busca pelo Poder Judiciário para solucionar futuros processos judiciais.
