Procon orienta sobre compras de material escolar

Com a proximidade da chegada de mais um ano letivo,  o Procon Municipal de Gravataí, órgão vinculado à Prefeitura, traz recomendações importantes para auxiliar os pais e responsáveis na aquisição do material escolar.

Antes das compras, é importante que haja a pesquisa de preços em vários estabelecimentos, como lojas, papelarias, sendo presencial ou via internet, porque a diferença de preço costuma ser grande. Além disso, deve-se verificar a possibilidade de aproveitamento de alguns itens já utilizados no ano anterior.

De acordo com a assessora jurídica, Daiana Guarizi Keller, a Lei 12.886/13, proíbe a inclusão, na lista de materiais, de itens de uso coletivo, como materiais de limpeza, taxas para suprir despesas com água, luz, telefone, impressão e fotocópia. “Além disso, a escola não pode exigir aquisição de materiais de marcas específicas e/ou determinar estabelecimento comercial exclusivo para aquisição do material escolar”, informa.

O material escolar está coberto pela garantia legal, portanto, se os produtos apresentarem vício de qualidade, o consumidor tem seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor. Quando a compra for realizada pela internet, o consumidor tem o prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto, para desistência da compra com a restituição do valor pago,  o chamado Direito de Arrependimento.

“É muito importante que o consumidor guarde a nota fiscal da compra, pois ela comprova sua relação comercial com o fornecedor e pode ser utilizada em caso de reclamação ou troca do produto”, acrescenta Daiane.

O Procon de Gravataí está à disposição da população, que em caso de identificação de irregularidades, pode formalizar reclamação no órgão que atendente de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30min na Rua Irmão Geraldo, 141, sala 402, no bairro Salgado Filho, Gravataí (em frente ao Fórum).  Mais informações podem ser obtidas através dos telefones 3600-7660 e 3600-7661.