Prefeitura não cancelou multa aplicada na Brasília Guaíba - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Obras na Fernando Ferrari estão paradas - Foto: Fernando Planella/Arquivo

Prefeitura não cancelou multa aplicada na Brasília Guaíba

Empresa era a responsável pela construção de calçadas, ciclovias, recapeamento de ruas e construção da Fernando Ferrari

Cachoeirinha – Um dos pontos polêmicos na tentativa da Prefeitura de Cachoeirinha de dar uma área de 70 hectares para a construtora Brasília Guaíba como forma de pagamento de uma dívida na casa dos R$ 8 milhões é uma multa de R$ 4 milhões aplicada na empresa. O contrato foi rescindido depois de notificações expedidas pela Superintendência de Compras e Licitações não serem cumpridas.

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A construtora tinha um prazo para apresentar contestação e como o documento não chegou na superintendência, a multa foi aplicada. Isto ocorreu em dezembro do ano passado e dias depois foi descoberto que a contestação havia sido apresentada e estava na Prefeitura, porém em outro setor. O prefeito Miki Breier, então, determinou que a multa fosse suspensa para a análise da argumentação que se arrasta há quase um ano.

Segundo o secretário de Governança e Gestão, Gilson Stuart, não existe cancelamento como vereadores da oposição alegam na Câmara como um dos argumentos para barrar o desarquivamento do projeto para votação autorizando a dação em pagamento. “Estas questões de análise de contratos não são tão simples. A defesa da Brasília Guaíba está em análise ainda e se no julgamento interno ela não for aceita, a multa será mantida”, garante.

Nesta quinta-feira (14), a partir das 19 horas, a Câmara iria fazer uma Sessão Extraordinária para continuar a discussão sobre o requerimento que pede o desarquivamento do projeto, mas ela foi cancelada e o assunto ficou para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira. A oposição tem usado todos os recursos possíveis para impedir o avanço do projeto. Sem a Prefeitura pagar o que deve para a Brasília Guaíba não será possível a realização de uma nova licitação para a contratação de uma nova empresa para concluir a Fernando Ferrari.

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Oposicionistas têm levantado outras questões para serem contra a destinação da área para o pagamento da dívida. Uma delas é que a Lei Orgânica não permite esse tipo de operação. Stuart explica que é verdade, porém nem toda ela foi apresentada. “Nós fizemos seis leilões desta área como previsto na legislação e não apareceram interessados. Diante disso, é permitido sim utilizar ela como dação em pagamento”, afirma.

Outras objeções foram levantadas pelo oposicionista Rubens Otávio: o acordo extrajudicial entre Prefeitura e Brasília Guaíba utilizaria índices do IPCA acima do real e cobrança de juros de mora não previsto no acordo.

Stuart argumenta que não há nada de errado com o contrato e com a planilha de cálculo. Segundo ele, toda a documentação passou por uma análise do Tribunal de Contas do Estado e a Prefeitura recebeu um sinal positivo para fazer o acordo.

Caso o requerimento para desarquivamento do projeto seja aprovado na terça-feira, a Prefeitura fará duas emendas mudando o texto. No pedido de autorização do legislativo para que o acordo extrajudicial seja assinado irá constar o número do documento. A segunda mudança prevista é não isenção de ISS sobre faturas remanescentes do contrato ainda não emitidas, se existirem.

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Atualizada – 14/11/2019 – 11h22min – A Câmara cancelou a Sessão Extraordinária desta quinta e deixou a votação do requerimento para a próxima terça.

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