Prefeitura faz nova tentativa na Câmara para terminar a Fernando Ferrari

Projeto polêmico de pagamento de dívida com a construtora mediante cedência de área volta para a pauta da Câmara

Cachoeirinha – A Prefeitura fará uma nova tentativa para conseguir a autorização da Câmara de Vereadores para concluir a obra da Fernando Ferrari, que faz parte de um pacote de investimentos financiados pela Caixa Econômica Federal. Na última terça-feira, o requerimento para desarquivar o projeto que teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura Urbana, acabou não avançando porque o vereador Edison Cordeiro retirou sua assinatura do pedido.

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Com o projeto definitivamente arquivado, a Prefeitura fez uma nova redação fazendo duas inclusões no texto. A primeira elimina a isenção de ISS sobre faturas a serem emitidas e a segunda inclui os dados do contrato de acordo extrajudicial. A Prefeitura deve em torno de R$ 8 milhões para a Construtora Brasília Guaíba e a forma encontrada foi a cedência de uma área de 70 hectares, próxima da Souza Cruz, como dação em pagamento.

Oposicionistas já levantaram que a operação é vedada pela Lei Orgânica. O Governo, contudo, argumenta que é possível já que nas tentativas de leilão da área não surgiram interessados. Vereadores da base governista sabem disso mas durante as várias horas de polêmica nas últimas Sessões, nenhum disse isso.

Outro ponto que faz a oposição ser contra a dação em pagamento é uma multa de R$ 4 milhões aplicada na construtora por não atender notificações. A empresa chegou a apresentar a defesa, mas no setor errado da Prefeitura. A multa, então, foi suspensa e a contestação da empresa ainda está em julgamento. A oposição só tem a informação de que a multa teria sido cancelada.

Os vereadores da base sabem de todos os detalhes, mas nos debates silenciam sobre esses pontos e preferem travar um embate com os oposicionistas discutindo artigos do Regimento Interno, Lei Orgânica e até Constituição Federal que poderiam barrar, na época, o avanço do projeto e do requerimento, mais tarde, para desarquivá-lo.

A reportagem, na semana passada, questionou o Líder de Governo, Cristian Wasem, sobre o silêncio dos parlamentares da base sobre esses pontos que nunca foram esclarecidos nos debates, mesmo eles sabendo dos detalhes. Wasem disse tão somente que o projeto estava sendo debatido.

Com o projeto arquivado e o requerimento não aceito na semana passada, a alternativa encontrada pela Prefeitura foi fazer a reapresentação da matéria, mas com duas alterações propostas por vereadores da base. No entendimento da área jurídica do Executivo, o projeto nunca foi analisado e desta forma pode ser reapresentado. O secretário de Governança e Gestão, Gilson Stuart, argumenta que ocorreu apenas a votação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e não do projeto. Sem a quitação da dívida com a construtora a CEF não autoriza uma nova licitação para a conclusão da obra. O débito da Prefeitura é relativo a reajustes contratuais não pagos durante a execução do pacotes de obras incluindo calçadas no distrito industrial e ciclovia.

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