Prefeitura e Procon se posicionam contra franquia de internet
Em reunião realizada nesta sexta-feira, 22, o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) Luís Carlos Müller e o coordenador do Procon de Cachoeirinha Fábio Preto Ramos informaram que a prefeitura de Cachoeirinha, através do Procon municipal, está se posicionando contra o limite no uso da internet fixa, a chamada franquia da internet.
“O prefeito Vicente Pires solicitou uma reunião da SMDET e do Procon municipal para nos posicionássemos a favor da internet ilimitada fixa, devido ao grande número de reclamações que foram registradas por moradores de Cachoeirinha nas redes sociais”, comentou Müller.
Leia na íntegra a nota divulgada pela SMDET:
Sobre a mudança da franquia na internet fixa: os novos pacotes de banda larga das operadoras.
A prefeitura de Cachoeirinha, através do Procon municipal, assim como os mais de 800 Procons de todo o Brasil, é contrária a essa mudança da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), uma vez que restringe o uso da internet banda larga, configurando uma prática abusiva.
Mesmo comunicando ao consumidor com antecedência, isso representa uma restrição capaz de afetar serviços essenciais.
A regulamentação da ANATEL (Resolução 614/2013) autorizando as operadoras a alterar os planos como pretendem em 2017, não considerou o impacto nos consumidores, ferindo o dever constitucional que os protege. Além disso, é contrária ao determinado na Lei que trata sobre o assunto, o Marco Civil da Internet, que proíbe as operadoras de fazerem distinção de tráfego e privilegiar a transferência de determinados pacotes de dados em detrimento de outros. Essa medida permite às operadoras restringir o uso do Netflix, Youtube e outros serviços de streaming.
As instituições de Defesa do Consumidor estão ingressando com ações para sustar essa conduta. Cabe aos Procons municipais, como parte do Sistema de Proteção do Consumidor, apoiá-las.
Por um serviço de internet livre, ilimitada e de qualidade.
Dicas do Procon :
• O consumidor que tiver dúvidas sobre a mudança deve entrar em contato com o Procon Cachoeirinha/RS, pelos telefones 3471.2835 e 3439.1036, ou com o Procon do seu município;
• Recomenda-se ao consumidor evitar aderir a planos de internet sem conferir a aplicação da mudança da lei;
• Verifique se a sua operadora de internet e telefonia alterou ou alterará o seu atual contrato em virtude da mudança na Lei Geral de Telecomunicações.

