Prefeitura de Gravataí envia pacote de projetos à Câmara
Medidas também preveem alterações de carreiras do funcionalismo e criam regras de integridade para empresas
Gravataí – A Prefeitura de Gravataí protocolou na Câmara de Vereadores um pacote de Projetos de Lei que deve entrar na pauta das próximas sessões. As propostas abrangem áreas como segurança nas escolas, modernização administrativa, valorização do funcionalismo e exigências de integridade para empresas contratadas pelo município.
Segundo o prefeito Luiz Zaffalon, o conjunto de medidas tem impacto direto em diversos setores da administração municipal. “Ao trazer mais segurança para as escolas, padrões de integridade para empresas e adequações alinhadas a modelos modernos de gestão, toda a cidade se beneficia e Gravataí segue avançando”, afirmou.
Principais propostas encaminhadas ao Legislativo
PL 86/2025 — Criação do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
Cria um conselho consultivo responsável por orientar o Executivo em políticas de contratação, administração de carreiras e remuneração dos servidores, conforme previsto no artigo 39 da Constituição Federal.
PL 87/2025 — Extinção da licença-prêmio por assiduidade
Extingue a licença-prêmio para servidores da administração direta e indireta, incluindo a Guarda Municipal. A medida vale a partir da publicação da lei, preservando direitos adquiridos.
PL 92/2025 — Redução de jornada para servidores com filhos com deficiência
Prevê redução temporária de jornada, sem prejuízo salarial, para servidores que tenham filhos dependentes com deficiência física ou intelectual.
PL 90/2025 — Alterações no Plano de Carreira do Magistério (Lei 677/1991)
Atualiza regras de progressão vertical e horizontal dos professores. Entre os pontos, exigência de 360 horas de cursos de capacitação (mínimo de 180h por curso), avanço de classe a cada cinco anos, progressão condicionada à avaliação de desempenho e reorganização das classes (A a G) e padrões (01 a 11).
PL 89/2025 — Reformulação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais (Lei 676/1991)
Propõe atualizações semelhantes às aplicadas ao Magistério, com novas regras para progressões vertical e horizontal, exigência de cursos de 360 horas, interstício mínimo de cinco anos para avanço de classe e reorganização das tabelas e padrões de carreira.
PL 88/2025 — Programa de Integridade obrigatório para empresas contratadas
Estabelece que empresas contratadas pelo município deverão adotar programas de integridade (compliance). A medida será obrigatória para contratos acima de R$ 5 milhões (programa completo) e entre R$ 2,5 milhões e R$ 5 milhões (programa simplificado).
Após a votação, os projetos retornam ao Executivo para sanção do prefeito. Zaffalon reforçou que as medidas não retiram direitos já consolidados dos servidores.
