Prefeito Marco Alba sanciona Lei de Liberdade Econômica - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
A Lei foi sancionada nesta quinta-feira (30) - Foto: Paloma Vargas/PMG

Prefeito Marco Alba sanciona Lei de Liberdade Econômica

Com apenas um cadastro municipal, atividades de baixo risco poderão operar na cidade

Gravataí – O prefeito Marco Alba sancionou nesta quinta-feira (30), a Lei 4.212/20, que disciplina as atividades industriais, de comércio ou prestação de serviços desenvolvidas no município de Gravataí, que dependem ou estão isentas para o seu funcionamento, da Licença de Localização e Funcionamento, e dá outras providências. Conhecida como a “Lei de Liberdade Econômica”, a iniciativa partiu do vereador Roberto Andrade e tem como objetivo principal, aquecer a economia do município.

“Neste momento de pandemia, vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para amenizar os impactos que estamos tendo na economia”, disse o prefeito Marco Alba, lembrando que as isenções são dadas respeitando diversos critérios. “As facilidades são principalmente para empresas com atividades de baixo risco, como loja de roupas, escritório contábil, ferragem, serviços de impressão, entre outros.”

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Victor Johnson, explica que preenchendo os requisitos, o estabelecimento não precisará de alvará, habite-se e laudo dos bombeiros, para iniciar suas atividades, porém, o alvará sanitário não será dispensado. “O empresário que é de baixo risco vem na Prefeitura, trás o CNPJ, o contrato de locação ou conta de luz do estabelecimento para que seja feito o cadastro municipal. Com este cadastro ele ficará legalizado no município.” Ele atenta que taxas não serão isentadas.

O ramo de atividade desejada pelo usuário será identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas. Em todos os casos, independentemente da necessidade ou não de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica, não sendo o caso de isenção, caberá ao interessado o pagamento da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Licença de Funcionamento previstas no Código Tributário Municipal e demais normas vigentes.

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O vereador Roberto Andrade destaca que a intenção do seu projeto de lei foi “auxiliar na desburocratização para que mais pessoas possam empreender na cidade”. “Com isso, a pessoa pode começar a trabalhar e até testar o seu negócio, antes de começar a pagar as taxas e tributos necessários”, destacou.

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