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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (12) o parecer do deputado federal José Stédile ao projeto 8.442/2017, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, higiene, tratamento e estética de animais domésticos.
A iniciativa, proposta pelo deputado Goulart (PSD/SP), permite que os proprietários possam acompanhar todo atendimento feito aos seus animais. O que garante mais segurança, evita os maus-tratos e aumenta a confiança nos
estabelecimentos.
Stédile apresentou ainda três emendas ao texto original para torná-lo ainda mais abrangente estendendo a obrigação de instalar sistemas de monitoramento a todos os estabelecimentos que prestem outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação, a exemplo de day care e hotéis especializados.
Também introduz artigo prevendo que as imagens devem ser entregues em três dias quando solicitadas pelos consumidores. O prazo para que os estabelecimentos se ajustem às novas regras será de um ano, após a publicação da lei.
São frequentes casos envolvendo maus-tratos a animais, que nem sempre ganham repercussão. Por isso, há necessidade de medidas protetivas que garantam o bem-estar animal. Em seu relatório, o parlamentar lembrou que o projeto tem o propósito da efetiva proteção aos animais domésticos diante do incremento do mercado de serviços nesta área. “Queremos punir, mas principalmente, evitar os atos cruéis contra os animais”, justifica.