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Até 30 de outubro devedores não poderão ser presos em regime fechado, mas existem outras formas legais de provocar o pagamento
Até o dia 30 de outubro de 2020 devedores de pensão alimentícia não poderão ser presos em regime fechado, deverão cumprir a pena (prevista no artigo 528, 3º, do Código de Processo Civil) em domicílio. Essa medida está prevista na Lei nº 14.010, sancionada pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho, em resposta emergencial à situação pandêmica do coronavirus.
Porém, ao mesmo tempo que a medida protege a integridade física do devedor, acaba dando brecha para o mesmo se sinta menos pressionado a cumprir com os seus deveres, causando prejuízo àqueles que necessitam do recurso. “A referida lei e as decisões do poder judiciário não provocam constrangimento ao devedor e também não geram a coerção necessária ao cumprimento do dever de pagar uma obrigação essencial ao filho que necessita dos alimentos para sua sobrevivência”, afirma Sabrina Zasso, advogada de família e professora da Estácio/RS.
Dessa forma, muitos cuidadores e responsáveis podem não saber a que recorrer para pressionar esse devedor no cumprimento de seus deveres. Nesse sentido, a docente indica que, apesar de a prisão civil não ser uma alternativa eficaz no momento, existem outras maneiras legais que podem ser acionadas.
“É possível ao credor de alimentos diante da inadimplência buscar soluções razoáveis e adequadas para provocar o pagamento da pensão atrasada, tais como: pedir a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte, o cancelamento do cartão de crédito, o protesto da dívida de alimentos e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito”, aponta Sabrina.
Para solicitar essas medidas é necessário auxílio jurídico, de recurso público ou privado. Em caso de serviços gratuitos, além dos órgãos públicos, existem também entidades que prestam atendimento, como Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio/RS. Todas as quartas-feiras, das 14 às 15h, são realizados atendimentos gratuitos, de forma online. Interessados podem realizar o agendamento pelo link agendados pelo link