CACHOEIRINHA

Pagamento de terceirizada da Saúde vira caso de Justiça em Cachoeirinha

Prestadora de serviços da Saúde não apresentou documentação necessária conforme a lei

Cachoeirinha – A Secretaria Municipal da Saúde acionou a Procuradoria-Geral Municipal (PGM) para que, através da Justiça, obtenha autorização para fazer o repasse dos valores diretamente aos trabalhadores.

Conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, nessa segunda-feira (12), a empresa não apresentou a documentação necessária, prevista em lei, para que a Prefeitura pudesse pagar as notas fiscais. Sem a apresentação dos documentos, o repasse não pode ser feito sob pena da Prefeitura ser penalizada pelo Tribunal de Contas. Apesar disso, a Secretaria busca todas as medidas legais cabíveis para que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

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