Normas para Construção Civil foram debatidas
Na manhã desta terça-feira, 6, a Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos promoveu um debate sobre a Lei de Regularizações, na Câmara de Vereadores. Profissionais e empresários da construção civil, engenheiros e arquitetos formaram o público-alvo do encontro. A ideia do evento foi colher a opinião e propostas com vistas à produção de uma minuta de Lei de Regularizações na área da Construção Civil.
“Os participantes, mesmo os que fizeram a sustentação oral de suas ideias no encontro, foram convidados a elaborar por escrito respostas a um questionário que disponibilizamos. Estas propostas passarão pela avaliação técnica da Secretaria, através de uma equipe multidisciplicar”, explicou o titular da pasta, Elvis Valcarenghi. Para ele, o debate foi bastante produtivo: “tivemos um antagonismo salutar de ideias, com pessoas que querem uma lei de regularizações, outra que não concordam. Foi um embate bastante proveitoso”.
Após o recolhimento das respostas do questionário e a avaliação da equipe técnica, a expectativa é de que a minuta de lei esteja concluída em março. Os questionamentos envolvem as medidas que devem ser tomadas sobre as construções irregulares na cidade, localizadas em lotes regulares, uma vez que a Lei de Regularizações deve criar mecanismos para permitir que estas edificações sejam regularizadas. Atualmente, a Construção Civil deve observar as definições do Plano Diretor, que legisla sobre a ocupação do solo.
O secretário alerta que a lei atinge construções que não estão de acordo com o Código de Edificações do município, que avançam o recuo viário, que não respeitam limites de altura ou de vizinhança, entre outras situações. O impacto disso é que o proprietário não pode comercializar o imóvel e a Prefeitura não pode cobrar o IPTU sobre ele, apenas sobre o lote. Além disso, há sérios riscos como desabamentos.
