'Não há irregularidade nenhuma', afirma procurador da Saúde - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Estrutura mudou e não é mais essa - Foto: Divulgação

‘Não há irregularidade nenhuma’, afirma procurador da Saúde

Gestor de contratos e convênios da secretaria da Saúde explica que a contratação da montagem do hospital de campanha seguiu a Lei Federal 13.979/2020

Cachoeirinha – Não existem irregularidades na contratação da estrutura para a instalação do hospital de campanha no Ginásio da Fátima. O gestor de contratos e convênios da secretaria municipal da Saúde, o advogado Paulo Machado, explicou à reportagem na manhã deste sábado (11) que a contratação foi realizada com base na Lei Federal 13.979/2020.

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A lei autoriza a dispensa temporária de realização de licitações durante o período de pandemia e estabelece normas para as contratações. Machado enviou à reportagem uma cópia dos esclarecimentos prestados ao Tribunal de Conta do Estado (TCE).

No documento, o advogado sustenta que os procedimentos foram necessários para garantir à população uma estrutura mínima para o tratamento dos cados de Covid-19. “Em que pese, o corpo técnico do Tribunal de Contas tenha entendido as justificativas como insuficientes, tal avaliação não consiste em ato absoluto, porquanto a visão dos agentes públicos envolvidos, face à situação de caos instaurada, avaliou o cenário de forma diversa”, diz no esclarecimento.

O advogado explica ao longo do documento que erros apontados pela auditoria foram corrigidos, como o uso do termo comodato na contratação prevendo doação de parte da estrutura ao final dos 90 dias pela empresa Salva Saúde. Ele foi trocado por locação. O ajuste não mais foi do que uma adequação ao previsto na legislação. A falta de um contrato também foi resolvida assim como outros apontamentos feito pelo TCE.

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Confira aqui, na íntegra, todos os pontos esclarecidos no documento enviado por Paulo Machado ao TCE.

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