MP instaura inquérito para investigar caso no Governo Cristian

Inquérito civil tem por objetivo investigar adequações de lei municipal da Guarda à lei nacional

Cachoeirinha – O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar o que o governo Cristian vem fazendo para fazer adequações na lei municipal 3.651/2013, que dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal, à lei federal  13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais. O governo chegou a apresentar uma proposta que foi recusada pela Guarda. Com a intervenção do Ministério Público, as negociações foram retomadas. As negociações estão ocorrendo com uma representação da Guarda indicada pelo Sindicato dos Municipários (Simca).

A adequação vai regular toda a carreira dos servidores e, entre outros pontos, estabelece as atribuições bem como a remuneração conforme cada nível. Um dos pontos em discussão é a manutenção da atribuição de fiscalização de trânsito dentro da corporação, como é hoje. Outro aspecto diz respeito aos vencimentos dos guardas.

O plano de carreira prevê um salário inicial de R$ 3.341,28. A remuneração máxima chegaria a R$ 5.034,34, conforme a proposta do governo não aceita. Um dos problemas neste ponto está na remuneração não seguir um critério de valorização do servidor conforme a complexidade e responsabilidade da função desempenhada.

Envolvidos na negociação preferiram não se manifestar neste momento para evitar que algo dito possa atrapalhar o andamento dos trabalhos para ajustes na proposta. A prefeitura deverá informar o Ministério Público, apresentando toda a documentação, sobre o que vem fazendo para contemplar o previsto na lei federal.