MP diz que prefeito deve ressarcir prefeitura - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Prefeito entrou com recurso para não devolver dinheiro - Foto Roque Lopes/Arquivo

MP diz que prefeito deve ressarcir prefeitura

  • Roque Lopes

O Ministério Público de Contas (MPC) do RS deu parecer desfavorável ao recurso de embargo da Prefeitura de Cachoeirinha que vai a julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima quarta-feira. O prefeito Vicente Pires, se for mantida a condenação, terá que devolver aos cofres públicos um total de R$ 125.711,44, valor que deve ser atualizado, por irregularidades encontradas na prestação de contas de 2010, além de pagar uma multa de R$ 1,5 mil.

Apesar de o prefeito ter adotado medidas para corrigir as falhas e ter informado que abriu sindicâncias para apurar responsabilidades, juntado documentos aos processo, a adjunta de procurador do MPC, Daniela Wendt Toniazzo, se posicionou em 2014 pela obrigatoriedade de o prefeito ressarcir o erário. Na próxima quarta vai à julgamento outro recurso, este relativo somente aos pagamentos considerados irregulares à agência de publicidade Stylo Mídia Ltda, conforme publicado no Diário Eletrônico do órgão nesta sexta-feira (29). Apesar de já ter recomendado a aprovação das contas do prefeito, o TCE manteve a multa e necessidade dos ressarcimentos. O prefeito tem recorrido para tentar anular a multa e a devolução dos recursos.

Veja abaixo o parecer de 2014 e logo depois o parecer do último dia 12 de fevereiro deste ano

  1. QUANTO AOS DÉBITOS

Foram os seguintes os tópicos objeto de fixação de débito:

6.3.3 (R$ 70.730,64) – Agência de publicidade contratada ao abrigo indevido da Dispensa de Licitação percebendo valores não previstos legalmente a título de honorários sobre a intermediação de produções externas. O Recorrente defende que o contrato foi cumprido na integralidade do objeto proposto, destacando que os pagamentos foram devidamente contra prestados. Sustenta que a imposição de glosa implicaria em enriquecimento ilícito da Municipalidade, transcrevendo julgados. Repete integralmente os Esclarecimentos e destaca que a finalidade do ato foi o interesse público, fato que se sobrepõe a eventuais vícios formais do instrumento contratual. Ao contrário do alegado, a irregularidade apontada não se trata de simples equívoco formal, na medida em que consiste em pagamentos de honorários efetuados sem previsão contratual. A despesa não encontra respaldo legal ou contratual devendo retornar aos cofres públicos.

Vale aqui destacar trecho da decisão que fundamentou a glosa (fl. 1352 do PC n° 923-02.00/10-2):  (…) o desembolso dos recursos públicos aqui apurados ocorreu por mera liberalidade do Administrador, devendo, portanto, serem reconduzidos por ele aos cofres municipais, até porque, caso este tipo de condição seja aceita, o Município ficará sempre à mercê de ne-gociações praticadas entre terceiros (particulares), cabendo-lhe apenas aderir a estas. Dessa forma, em consonância com o entendimento da Supervisão Técnica, o Ministério Público de Contas opina pela manutenção do débito fixado.

9.1 (R$ 51.149,69) – Pagamento de 02 Funções de Confiança de nível superior e de 02 de nível médio em desacordo com a legislação municipal, ou seja, os quatro servidores contemplados com as Funções não possuíam ou não comprovaram o grau de escolaridade mínimo exigido.

9.2 (R$ 3.099,17) – Ainda, constatou-se que três dos quatros servidores envolvidos (02 nível superior e 01 nível médio) tiveram incorporados aos seus vencimentos valores atinentes a essas Funções indevidamente a si pagas.

O Gestor não nega a falha. Relata que determinou a instauração de sindicâncias, juntando documentos.

Verifica-se que o Recorrente comprovou a instauração de sindicâncias a fim de apurar a responsabilidade pela despesa irregular. No entanto, não há qualquer prova de ressarcimento, o que é imprescindível para afastamento do débito. Quaisquer danos ao Erário devem ter sua responsabilidade apurada mediante procedimento administrativo, bem como a respectiva devolução dos valores suportados pelo Município, sob pena de fixação de débito ao Gestor.

Vale lembrar que, havendo posterior comprovação de restituição ao erário, caberá a dedução do valor em sede de cumprimento de decisão na forma e no tempo apropriados, junto aos autos principais. Dessa forma, opina-se pela manutenção da glosa.

10.1.2 (R$ 731,94) – Reajuste aplicado a maior sobre contrato de obra.

O Embargante reproduz as razões ofertadas nos Esclarecimentos e alega que “o valor irrisório do aponte possibilita o seu afastamento”, referindo decisão do TCU. O Gestor admite a falha eis que sequer apresenta qualquer justificativa para o equívoco no cálculo constatado pela Auditoria, que resultou no pagamento a maior à contratada. E não há qualquer fundamento para o afastamento do débito em razão do valor da glosa, na medida em que se trata de verba pública e, portanto, indisponível.

Por conseguinte, na linha da Instrução Técnica, opina-se pela manutenção do débito.

  1. QUANTO À MULTA

Afora o que aduz quanto aos temas que conduziram a Colenda Câmara à determinação de ressarcimento, sem tecer considerações específicas sobre quaisquer outros dos tópicos elencados no relatório do Eminente Relator, o Recorrente menciona apenas que as falhas não tem a potencialidade que lhes foi reputada e que foram adotadas todas as medidas possíveis e necessárias para a correção das irregularidades. O decisório de primeira instância, bem como o Relatório e o Voto do Eminente Conselheiro-Relator do Processo de Contas, oferecem os substratos fáticos e jurídicos que dão suporte à manutenção da decisão que impôs a pena pecuniária, à luz dos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424, de 06/01/2000, e 132 do Diploma Regimental.

Sustentam a mencionada penalidade os seguintes apontes, não elididos nesta sede recursal: unidade Central do Controle Interno (UCCI) integrada por quantitativo de servidores abaixo do número fixado na lei municipal de sua constituição (1.1); contrato firmado com a Liga Municipal de Desportos ao abrigo indevido da Dispensa de Licitação e, ainda, pagamento de despesa da Liga Municipal de Desportos em data anterior à da celebração do citado contrato (3.1 e 4.1); deficiente controle aplicado sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa (5.1.1 e 5.1.2); serviços de consultoria e de assessoria jurídica contratados o abrigo indevido da Inexigibilidade de Licitação, com sobreposição de pagamentos pelo exercício de atividades compreendidas entre aquelas a serem desempenhadas pelos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município (6.1.1 e 6.1.2); intermediação indevida de mão de obra (6.2); agência de publicidade contratada ao abrigo indevido da Dispensa de Licitação (6.3.1); ausência de cláusula limitadora do valor contratual na avença firmada com a Agência de publicidade (6.3.4); serviços prestados pela agência publicitária após o encerramento do contrato sem que tenham existido as imprescindíveis condições para tanto (6.3.5); inconformidades diagnosticadas pela Unidade Central do Controle Interno (UCCI) em relação ao Poder Executivo e ao Setor de Almoxarifado de diversas Secretarias, bem como no que diz respeito ao controle da frota municipal de veículos, culminaram não regularizadas (6.4, 8.1 e 8.2); valores pagos à OSCIP não foram integralmente computados como Despesas com Pessoal para fins de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (7.1); inobservância do contido em local de que no mínimo 5% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos (9.3); fornecimento incompleto de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (9.4); parcela de cargos em comissão ocupada por servidores com escolaridade inferior à mínima exigida (9.5); aditamento a contrato de obra em percentual superior ao máximo legalmente permitido (10.1.1); subsídios pagos a maior ao Prefeito e ao Vice-Prefeito (11.1); irregularidades relacionadas aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (2.1 e subitens e 12.2), todos do Relatório de Auditoria; e  remessa de normas à Base de Legislação Municipal – BLM – efetuada sem observância das condições e prazos estabelecidos pela Resolução nº. 843/2009, combinada com a Instrução Normativa nº. 12/2009 (2), do Relatório Geral de Consolidação das Contas.

Constata-se, assim, que os apontamentos, que também ensejaram a imposição de multa, restaram sem justificativa ou não fustigados em sede recursal, operando-se, acerca desses, o instituto da preclusão. Cabe gizar, ainda, que a imposição de penalidade pecuniária não se adstringe à existência de decisão condenatória a ressarcimento por prejuízos, como parece deduzir o Recorrente. Sendo pessoal a responsabilidade do Gestor pelos atos e fatos da sua administração (art. 93 do RITCE), e presentes elementos que justificam a manutenção da pena, mostra-se inviável afastar a imputação em causa, não cabendo perquirir, ademais, acerca dos aspectos subjetivos da conduta. O exame, in casu, tem caráter objetivo, analisando-se a atuação governamental em face dos ditames constitucionais, legais, regulamentares e regimentais. Daí emerge a multa.

III – Isto posto, este Ministério Público de Contas opina pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, por seu não provimento.

É o Parecer.

MPC, em 16 de outubro de 2014.

DANIELA WENDT TONIAZZO,

Adjunta de Procurador.

 

Parecer de 12 de fevereiro de 2016

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO DE CONTAS. DECISÃO Nº 2C-0095/2013. PAGAMENTO DE PARCELA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE (6.3.3). RATIFICAÇÃO DO PARECER MPC Nº 13.486/2014.

I – Retorna para exame o Processo em epígrafe, que versa sobre o Recurso de Embargos do Senhor LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES, Administrador do Executivo Municipal de Cachoeirinha, no exercício de 2010, em que foi admitida a juntada de novos documentos pelo Relator, conforme despacho constante na folha 100.

A Supervisão Técnica, nas folhas 111/114, complementando a instrução anterior (folhas 72/78), opinou pela improcedência do Recurso, bem como pela manutenção do débito fixado em R$ 70.730,64 e, ainda, pela consideração do aponte no rol das irregularidades que ensejam a apli-cação da penalidade pecuniária.

II – Trata-se de documentação apresentada pelo Recorrente de forma intempestiva, na medida em que esse Parquet já havia exarado o Parecer nº 13.486/2014, às folhas 79/85, estando encerrada a fase instrutória, conforme dispõe o §3° do artigo 12 do RITCE.

No entanto, em face do despacho da folha 100, procede-se ao exame dos documentos juntados às fls.101/110, informando-se, desde já, a conformidade deste Parquet, em linhas gerais, com as considerações formuladas pela Supervisão.

Os novos documentos acostados aos autos referem-se ao seguinte tópico:

6.3.3 (R$ 70.730,64) – Agência de publicidade contratada ao abrigo indevido da Dispensa de Licitação percebendo valores não previstos legalmente a título de honorários sobre a intermediação de produções externas.

O Embargante, em síntese, alega que não houve terceirização de serviços por conta da Empresa Stylo Mídia para viabilizar a contratação de gráficas. Anexa o organograma e uma declaração da empresa, onde essa atesta que prestou serviços para a Prefeitura de Cachoeirinha, conforme Contrato nº 51/2010 e descreve a sua estrutura (folhas 105 e 106). Ressalta que não houve qualquer pagamento sobre a intermediação da Empresa Stylo junto à gráfica ou a pessoas/instituições, que não seja a empresa Stylo Mídia. Por fim, aduz que os pagamentos realizados, além de estarem lastreados na legislação vigente, encontram-se inferiores aos praticados no mercado.

O Ministério Público de Contas anui à análise da Instrução Técnica (folhas 112/113) entendendo que as alegações apresentadas não enfrentam o cerne do apontamento, que consiste no pagamento de honorários efetuados sem previsão contratual.

Conforme entendimento já exarado no Parecer anterior, ora ratificado, e na decisão que fundamentou a glosa, a despesa em tela não encontra respaldo legal ou contratual devendo retornar aos cofres públicos (fl. 1352 do PC n° 923-02.00/10-2):

(…) o desembolso dos recursos públicos aqui apurados o-correu por mera liberalidade do Administrador, devendo, portanto, serem reconduzidos por ele aos cofres municipais, até porque, caso este tipo de condição seja aceita, o Município ficará sempre à mercê de ne-gociações praticadas entre terceiros (particulares), cabendo-lhe apenas aderir a estas.

Dessa forma, em consonância com o entendimento da Supervisão Técnica, o Ministério Público de Contas opina pela manutenção do débito fixado.

III – Isto posto, ratifica-se o Parecer MPC nº 13.486/2014, opinando pelo não provimento do Recurso

É o Parecer.

MPC, em 12 de fevereiro de 2016.

DANIELA WENDT TONIAZZO,

Adjunta de Procurador.

O número do processo no Tribunal de Contas para consulta é 009323-0200/13-3

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