MP dá parecer contrário em processo para anular lei que criou CCs – oreporter.net – Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Câmara - Foto: TV Câmara/Reprodução/Arquivo

MP dá parecer contrário em processo para anular lei que criou CCs

Promotora sustenta que uma ação popular não é adequada para anular a lei aprovada na Câmara

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Cachoeirinha – O Ministério Público deu parecer contrário a uma ação popular proposta pelos vereadores David Almansa e Mano do Parque para anular a lei municipal 4.817/2023, aprovada em 14 de agosto desse ano e que promoveu a reforma administrativa no Governo Cristian/João Paulo com a criação da secretaria do Meio Ambiente e 94 cargos comissionados.

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O parecer foi dado no processo que tramita na 3ª Vara Cível. Nele, os vereadores argumentam que a lei acarretaria grave lesão ao erário municipal e que no projeto apresentado não constou um estudo de impacto orçamentário. Segundo a promotora Renata Lontra de Olivieira, a petição inicial, que é a peça na qual os vereadores pediram limitar e sustentaram os motivos pelos quais entendem que a lei deve ser anulada, “deve ser indeferida”.

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“Não se ignora que a ação popular consiste em instrumento previsto no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal, posto à disposição de qualquer cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme já assentador pelo Supremo Tribunal Federal, ‘(…) nem todos os atos estatais estão sujeitos a contestação mediante ação popular constitucional, pois, consoante advertem doutrina e jurisprudência, esse meio especial de impugnação não incide sobre leis em tese…’”

A promotora destaca que “… tendo a parte autora – Vereadores Municipais de Cachoeirinha – , ademais, alegado vício na tramitação do projeto de lei impugnado perante a Câmara de Vereadores, nada a impedia de ter impetrado mandado de segurança a fim de garantir seu direito de participar de um processo legislativo sem máculas e de acordo com os ditames legais, o que não fez, resolvendo ajuizar a presente ação popular somente após as emendas que propôs terem sido rejeitadas e o projeto ter sido aprovado em sessão ordinária do Legislativo. Assim, não sendo a ação popular a via adequada para a anulação do Projeto de Lei já aprovado pela Câmara de Vereadores, verifica-se a ausência de interesse processual.Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito …”, opinou Renata.

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O processo ainda não tem uma decisão do juiz e assim que ela for publicada, caso seja desfavorável aos interesses dos vereadores, eles poderão recorrer.

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