Moradores da Cohab vão receber escritura de suas casas

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação está convidando os moradores da Cohab para uma reunião com o Governo do Estado e a Prefeitura, na próxima quarta-feira (28) às 18h30min, na Associação de Moradores do bairro, na Rua Pedro Ulmann, 12. O objetivo do encontro é a regularização das casas, através da entrega das escrituras de aproximadamente 280 imóveis aos seus moradores.

“Trata-se de uma ação do Governo do Estado que está regularizando os imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), estabelecendo parcerias com as prefeituras, cartórios e tabelionatos, a fim de facilitar o acesso à escritura definitiva das unidades habitacionais aos moradores”, explicou o vice-prefeito Maurício Medeiros.

Para o secretário municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, Valdir Matos, “dar a escritura definitiva da moradia é uma ação de cidadania que visa à dignidade das famílias. Por isso, estamos oferecendo um incentivo para quem ainda não pôde concluir este processo”, salientou. A Prefeitura, por meio de projeto de lei, vai reduzir o valor do ITBI, imposto sobre transmissão de bens, que é de competência municipal. Além disso, vai disponibilizar um espaço na sede para que os interessados em regularizar seu imóvel possam entregar a documentação e receber orientações.

Saiba mais:

Atualmente, o Rio Grande do Sul possui mais de 50 mil imóveis para quitação ou comercialização, distribuídos em cerca de 130 municípios, todos ocupados desde a construção dos núcleos habitacionais, ocorrida entre as décadas de 1970 e 1990. Em 2015, o governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nº 14.779 que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, por meio de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 5 anos, como sendo moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

Assim, os moradores que possuem ‘contratos de gaveta’ e até então estavam impedidos em sua maioria de receber a escritura por falta de documentos, terão a facilidade de reconhecimento da titularidade administrativamente (sem processo judicial de usucapião).