Miki tem que cobrar mais de R$ 125 mil de Vicente. Entenda - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Luiz Vicente da Cunha Pires - Foto: Arquivo/Fernando Planella/PMG

Miki tem que cobrar mais de R$ 125 mil de Vicente. Entenda

O ex-prefeito Luiz Vicente da Cunha Pires vai ter que devolver para a Prefeitura de Cachoeirinha mais de R$ 125 mil por irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sua administração em 2010. O processo no TCE já chegou na fase final e o último recurso impetrado pelos advogados de Vicente obteve julgamento desfavorável. Nesta quinta-feira (10), ele entrou na fase “Aguardando recolhimento valores/multa”.

O TCE e o Ministério Público de Contas consideram irregulares a contratação de agência de publicidade e pagamento de honorários não previstos legalmente, pagamento de duas Funções Gratificadas (FG) de nível superior para servidores que tinham apenas nível médio, incorporação indevida de FG ao salário e um aumento acima do correto no reajuste de uma obra. O total da ser devolvido chegou a R$ 125.711,44, que precisa ser corrigido. Além disso, o prefeito recebeu uma multa de R$ 1.500,00 por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária, que também será corrigida.

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, a cobrança da multa será tratada pela Procuradoria Geral do Estado. Já o que Vicente precisa devolver será transformado em um título executivo e encaminhado para a Prefeitura de Cachoeirinha fazer a cobrança. Caberá ao prefeito atual, Miki Breier, determinar a cobrança. Caso ele não faça, o TCE identificará a inércia através de apontamentos e, no futuro, Miki corre o risco de ter as contas rejeitadas, estando sujeito a multa.

O que Vicente tem que devolver

R$ 70.730,64 – Agência de publicidade (Stylo Mídia) contratada ao abrigo indevido da Dispensa de Licitação percebendo valores não previstos legalmente a título de honorários sobre a intermediação de produções externas.

R$ 51.149,69 – Pagamento de 02 Funções de Confiança de nível superior e de 02 de nível médio em desacordo com a legislação municipal, ou seja, os quatro servidores contemplados com as Funções não possuíam ou não comprovaram o grau de escolaridade mínimo exigido.

R$ 3.099,17 – Ainda, constatou-se que três dos quatros servidores envolvidos (02 nível superior e 01 nível médio) tiveram incorporados aos seus vencimentos valores atinentes a essas Funções indevidamente a si pagas.

R$ 731,94 – Reajuste aplicado a maior sobre contrato de obra.

OBS: Esses valores são de 2010 e serão corrigidos.

O que o ex-prefeito alegou em sua defesa, conforme o processo

Agência de publicidade – O Recorrente (Vicente) defende que o contrato foi cumprido na integralidade do objeto proposto, destacando que os pagamentos foram devidamente contra prestados. Sustenta que a imposição de glosa implicaria em enriquecimento ilícito da Municipalidade, transcrevendo julgados. Repete integralmente os Esclarecimentos e destaca que a finalidade do ato foi o interesse público, fato que se sobrepõe a eventuais vícios formais do instrumento contratual.

Pagamento de FGs – Alegou que foram instaurados procedimentos administrativos, que decidiram pela devolução dos valores pagos indevidamente.

Aumento no custo de obra – Sustentou que o aumento aconteceu em virtude de uma alteração no projeto inicial exigido pela Secretaria de meio Ambiente.

O que foi decidido pelo TCE

Agência de publicidade –  A forma remuneratória foi omitida no contrato. Al;em disso, o texto do artigo 54 da Lei 8.666/93 é bem claro quando expõe que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e no caso o pagamento ocorreu por mera liberalidade do administrador, devendo, portanto, serem devolvidos.

FGs – Os documentos apresentados não permitem ter certeza que os valores pagos indevidamente foram efetivamente devolvidos pelos servidores, pois foram apresentados apenas cópias reprográficas sem assinaturas. Não foi não apresentado o termo de compromisso entre a Prefeitura e os servidores.

Aumento no custo da obra – Vicente reconheceu o erro justificando que houve um equívoco no cálculo e apesar de sustentar que o valor seria irrisório a decisão foi de que ele deve devolver os R$ 731,94 (corrigidos), pois não haveria nenhum fundamento jurídico para anular a cobrança.

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