Lei não pode proibir radar móvel em local escondido - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Radar móvel pode ser usado em qualquer lugar - Foto: Arquivo

Lei não pode proibir radar móvel em local escondido

Projeto de lei de autoria do vereador Cristian Wasem havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores e é inconstitucional

Cachoeirinha – O prefeito Miki Breier vetou o projeto de lei do vereador Cristian Wasem, aprovado pela Câmara de Vereadores, que proibia a instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos. O argumento principal trata da competência para legislar sobre esta área, que é exclusiva do Executivo.

Na mensagem de veto enviado ao Legislativo, que chega à Câmara nesta terça-feira (9), o prefeito argumenta ainda que em 26 de março do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma lei municipal que proibia radares ocultos na cidade, proposta por um vereador, julgando procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo prefeito.

“O argumento central da ADIN era a violação do princípio da separação dos poderes, porque a competência para o Município dispor sobre assuntos de interesse local é do Poder Executivo e não do Poder Legislativo”, diz a mensagem de veto.

A mensagem ainda afirma que o tema envolvendo os radares móveis já é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução nº 396, de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

“Tais regulamentações decorrem da própria Constituição Federal/1988, em seu art. 22, XI, que estabelece ser a competência para legislar sobre trânsito privativa da União. De fato, o art. 30, I, também da Constituição Federal/1988, prevê a competência do Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.”

Medidores fixos devem ser visíveis

O prefeito sustenta ainda que no conteúdo das normas, o artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 396/11 prevê a possibilidade de utilização de aparelhos móveis e portáteis, enquanto o art. 4º, § 2º, define que medidores de velocidade do tipo fixo devem estar visíveis para os condutores:

“Art. 4º… § 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.”

“As normas federais impõem, claramente, a vedação do uso de radares escondidos, mas apenas na modalidade fixa, o que não se aplica aos radares móveis. Considerando que as normas federais antes citadas não estipulam, em relação aos radares móveis, regras para a instalação – até porque não são instalados, são portáteis –, e tampouco para a operação dos mesmos pelos agentes de trânsito de Cachoeirinha/RS, não existe espaço para a edição de norma municipal sobre o tema”, conclui a mensagem de veto.

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