Lei Complementar altera o Código Tributário de Cachoeirinha
Foi aprovado, recentemente, pela Câmara de Vereadores, e assinado pelo prefeito, Miki Breier, a Lei Complementar n° 71, de 19 de setembro de 2017, que altera o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, regido pela Lei Complementar n° 28, de 23 de dezembro de 2010.
A redação da Lei Complementar diz que os serviços prestados em Cachoeirinha devem deixar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município. Ou seja, mesmo que a empresa tenha sua matriz em outra cidade, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
O secretário da Fazenda, Josué Francisco, esclarece que “a adequação do Código Tributário Municipal visa ao aumento de receitas tributárias do município, além do aprimoramento do controle e operacionalização da administração tributária municipal”.
A Lei Complementar também considera que houve significativa mudança com relação à arrecadação de ISS incidente sobre as operações de cartão de crédito, débito, leasing e operadoras de planos de saúde. Portanto, conforme a Lei Complementar, “os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio tomador do serviço”.
A Lei entrará em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Município. Acesse clicando aqui: https://goo.gl/2NNA2j