Justiça não vê fake news em ação da prefeitura contra Almansa – oreporter.net – Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
David Almansa - Foto: Reprodução/TV Câmara/Arquivo

Justiça não vê fake news em ação da prefeitura contra Almansa

Prefeitura ajuizou ação solicitando a retirada de conteúdo em rede social

Cachoeirinha – A prefeitura de Cachoeirinha ajuizou uma ação contra o vereador David Almansa e ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde por entender que as críticas de ambos sobre formação de um novo conselho eram fake news. O Governo Cristian formou um novo conselho dias antes da realização da Conferência Municipal da Saúde, que foi transferida. Para o vereador e a ex-presidente, isso se configurou em uma intervenção indevida da administração, um golpe. Eles ingressaram na Justiça para tentar manter a composição anterior do conselho. Já a prefeitura alega que o mandato havia encerrado no ano passado.

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O Procurador-Geral do Município, Rodrigo Silveira, sustenta que a “ … ação se dá em face da divulgação de notícias falsas pelos demandados, onde os mesmos tentam induzir a população a erro, utilizando-se, inclusive, de meios oficiais de comunicação como, por exemplo, as redes sociais do Conselho Municipal de Saúde”.

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O juiz da 1ª Vara, Cássio Benvenutti de Castro, no seu despacho relata, conforme argumentado por Silveira, que Almansa “… está publicando informações inverídicas em suas redes sociais a respeito da destituição da ré Vera (além de outros membros) pelo Prefeito por decreto de forma autoritária. Alega que a ré Vera, a seu turno, estaria se utilizando das redes sociais da CMS (Conselho Municipal de Saúde, do qual já não mais faz parte) para divulgar “fake news“, buscando dar respaldo às informações divulgadas, que, no seu entender, são inverídicas”.

A prefeitura pediu que o conteúdo fosse removido e que Almansa e Vera não fizessem mais novas publicações semelhantes. Pediu ainda uma multa diária de R$ 1 mil por publicação. O magistrado entendeu que os dois não cometeram excesso “que atentem contra direitos ou que legitimem a remoção de conteúdo” e negou o pedido liminar. A prefeitura pode recorrer da decisão.

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Confira a decisão:

No caso dos autos, busca a Municipalidade remover publicações disponibilizadas em perfil pessoal do réu David Almansa Bernado, nas quais, em suma, promove crítica contudente a respeito da destituição pelo Prefeito Municipal de membros do Conselho Municipal de Saúde. Apesar da irresignação do demandante, o demandado, no exercício do seu direito à liberdade de expressão, manifestou-se em suas redes sociais o descontentamento contra a medida adotada pelo Chefe do Poder Executivo de dissolução da diretoria do conselho, externando a sua interpretação dos fatos com base em elementos que acredita se conformarem com a verdade a respeito da alteração da composição da CMS.

Apesar do conteúdo argumentativo forte e ácido (dado o envolvimento dos réus com assuntos político-partidários neste município), de plano, não resta evidenciado abuso de direito ou propagação de desinformação, mas fornecimento de uma visão ou compreensão dos fatos ao debate público.

Da mesma forma, a publicação de mensagem em rede social do CMS, supostamente realizada pela codemandada Vera Sarmento, não destoa ou desborda do que se depreende como tolerável ao momento de transição de gestão em que se encontra o conselho, tendo sido utilizado o canal dada a contemporaneidade das discussões a respeito da recomposição deste conselho fiscalizatório.

A meu ver, em nenhum momento houve excessos que atentem contra direitos ou que legitimem a remoção de conteúdo em plataforma da internet.

Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar.

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