Impeachment: julgamento será em fevereiro e pode não valer - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Miki Breier: Foto: reprodução/arquivo

Impeachment: julgamento será em fevereiro e pode não valer

Comissão Processante inicia a fase de instrução a partir do dia 8 de janeiro

Cachoeirinha – A Sessão de Julgamento do prefeito Miki Breier por infrações político-administrativas vai acontecer em fevereiro. O prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante vence no dia 21 de fevereiro. O presidente da comissão, David Almansa, explicou na Sessão Extraordinária da Câmara na última terça-feira (21) que o relatório recomentou o prosseguimento da investigação e, desta forma, não haveria a necessidade de o Plenário deliberar se deveria mesmo ter seguimento. Os trabalhos, segundo ele, serão retomados a partir de 8 de janeiro.

No julgamento, caso o relatório recomende a perda do mandato, são necessários 12 votos para o impeachment. Hoje, Miki tem votos de sobra para se manter no cargo e mesmo que o quadro mude nas próximas semanas, o resultado poderá ser questionado na Justiça.

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Ocorre que o artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 prevê no Inciso I que os vereadores impedidos de votarem a aceitação da denúncia deveriam ser substituídos pelos suplentes. “ …  Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.”

A Mesa Diretora da Câmara não fez a convocação dos substitutos de dois dos três impedidos: Marco Barbosa, cunhado do prefeito, e Mano do Parque, autor da denúncia. O terceiro impedido, Gilson Stuart, investigado na Operação Proximidade, não compareceu e não precisaria, desta forma, ser substituído. O entendimento da Câmara é de que a convocação de suplentes deveria ser uma iniciativa dos impedidos.

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O rito seguido na aceitação da denúncia, no entendimento de advogados especialistas na área, foi errado e isso torna nula a decisão que vier a ser tomada, desde que buscada judicialmente. A nulidade, contudo, não impede que uma nova denúncia seja apresentada dias depois.

O autor da denúncia, Mano do Parque, afirma que a convocação dos suplentes não alteraria o resultado inicial do procedimento do impeachment. A denúncia foi aceita por 12 votos e somente um contra, o da vereadora suplente Sueme Pompeo de Mattos. “Nós estivemos na presidência da Câmara pedindo a convocação dos suplentes, mas não foi feita”, conta Mano do Parque. O pedido, contudo, não foi formalizado com documento protocolado na secretaria do Legislativo.

O advogado do prefeito, André Lima, afirma que está acompanhando os trabalhos da Câmara e da Comissão. “Em análise os próximos passos, mas não temos definição ainda.”

O presidente da Comissão, David Almansa, argumenta que ela foi formada de forma correta. “Se há algum equívoco, ele é de total responsabilidade da Mesa Diretora, que deverá responder e/ou ser respondabilizada por algum hipotético equívoco. Sobre essa parte do Artigo 5° eu entendo que não teremos problemas, uma vez que o vereadores impedidos não votaram e que não mudariam o resultado da aceitação. O processo de impeachtment foi aberto por maioria qualigicada, mais de 2/3 da Câmara. Os vereadores impedidos eram favoráveis ao pedido, provável que os suplentes também, o que aumentaria a margem. É importante salientar que nem a defesa do prefeito fez esse apontamento, muito provavelmente por saber que não obteria uma decisão judicial favorável, pois não altera nem de longe o resultado. Entendo que os ritos estão corretos e não houve nenhum vício insanável”, ressalta.

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ATUALIZADA – 23/12/2021 – 10h17min – 11h14min – Acrescentada a manifestação do presidente da Comissão.

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