Impeachment de Miki vai avançar sem passar por votação - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Miki Breier - Foto: Reprodução

Impeachment de Miki vai avançar sem passar por votação

Comissão Processante entende que análise do relatório opinativo não precisa de apreciação dos vereadores

Cachoerinha – O processo de impeachment do prefeito Miki Breier não terá o relatório opinativo pelo prosseguimento da investigação da denúncia formulada pelo vereador Mano do Parque submetido à apreciação dos vereadores em Sessão Extraordinária. O presidente da Comissão Processante, David Almansa, disse à reportagem no início da noite desta sexta-feira (17), que somente no caso de o relatório recomendar o arquivamento é que há a votação.

O novo entendimento aconteceu após uma análise mais aprofundada do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre as infrações político-administrativas de prefeitos sujeitas ao julgamento da Câmara, além de estabelecer o rito a ser seguido.

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“Conforme o inciso III, do artigo 5° do decreto Lei 201/67, quando o parecer da comissão é pelo prosseguimento, o relatório não será submetido ao Plenário. Desde logo o presidente da comissão iniciará as diligências”, afirma.

O texto da lei diz que “Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas”.

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Na próxima semana, Almansa vai definir os próximos passos para iniciar a fase de instrução. A comissão tem até 90 dias para concluir os trabalhos e o relatório final, recomendando ou não a cassação, será submetido ao Plenário. Caso ela conclua que o prefeito Miki Breier deve perder o mandato ele só será cassado se 12 dos 17 vereadores concordarem.

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Clique aqui e leia o relatório na íntegra

Clique aqui e leia a defesa prévia de Miki na íntegra

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