Imóvel abandonado pode pagar mais IPTU e até ser desapropriado

Cachoeirinha – O vereador Uilson Droppa apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Cachoeirinha que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados. O objetivo da proposta é identificar, registrar e fiscalizar imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

De acordo com o projeto, considera-se imóvel abandonado aquele que permanecer por um período contínuo de um ano e apresentar uma ou mais das seguintes condições: falta de manutenção ou conservação que ofereça risco estrutural, infiltrações graves ou proliferação de vetores; ausência de atividade residencial, comercial, industrial ou institucional; falta de ligação regular de água e energia elétrica; histórico de uso indevido, como ocupação irregular, foco de criminalidade, uso de entorpecentes ou descarte irregular de lixo; dívidas tributárias ativas superiores a dois anos, não negociadas; ou edificação incompleta ou em ruínas, sem andamento construtivo regularizado por mais de 12 meses.

O projeto prevê que o proprietário do imóvel seja notificado para regularizar a situação no prazo de 180 dias a partir da notificação. Caso não haja regularização, será aplicado o IPTU Progressivo, que aumenta anualmente os percentuais do imposto sobre o imóvel. Os percentuais previstos são: 2% no primeiro ano, 4% no segundo, 6% no terceiro, 8% no quarto e 10% no quinto ano. Se o imóvel continuar sem regularização, a alíquota de 10% será mantida enquanto persistir a situação de abandono, podendo o município iniciar processo de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, com apoio das Secretarias Municipais da Fazenda e de Habitação, podendo firmar convênios com outros órgãos para vistoria, análise documental, levantamento fotográfico e inspeções em campo. Além disso, será criado um Canal de Denúncias acessível pelo portal da prefeitura, permitindo que cidadãos indiquem imóveis abandonados, com informações como fotos, localização e descrição.

A proposta também determina que a prefeitura publique, a cada seis meses, um relatório contendo a lista dos imóveis cadastrados, notificações expedidas, valores de IPTU progressivo aplicados, medidas de regularização adotadas pelos proprietários e eventuais processos de desapropriação em andamento.Os recursos arrecadados com o IPTU Progressivo deverão, preferencialmente, ser destinados a políticas públicas de habitação social, revitalização urbana e assistência às pessoas em situação de rua. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que terá 90 dias para estabelecer procedimentos e critérios técnicos adicionais.

A justificativa do vereador Uilson Droppa destaca que a medida busca garantir o cumprimento da função social da propriedade, evitar a degradação do espaço urbano e contribuir para a revitalização de áreas com potencial de crescimento. A adoção do IPTU Progressivo, já utilizada por outras cidades brasileiras, visa incentivar proprietários a recuperarem seus imóveis ou destiná-los ao uso adequado, promovendo melhorias na cidade e na qualidade de vida dos moradores.