GRAVATAÍ

Hospital é condenado na “Máfia das Próteses”

  • Roque Lopes

A Associação Beneficente de Canoas, mantenedora do Hospital Nossa Senhora das Graças, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões por irregularidades em procedimentos de implantação de próteses. O caso ficou conhecido como Máfia das Próteses em reportagem divulgada pelo Fantástico que apontou o médico de Gravataí, Fernando Sanchis, como um dos suspeitos de autorizar e realizar cirurgias de implantes que seriam desnecessárias. Além disso, o valor cobrado por cirurgias em Canoas estariam custando até o dobro dos preços praticados em Porto Alegre.

Publicidade
Invista em Gravataí/RS

No acórdão da 1ª Câmara do TCU, que teve como relator o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, é apontado que o “objeto da fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em 2008 e que deu origem ao presente processo referia-se a 273 procedimentos cirúrgicos de artrodese de coluna realizados em 2006 e 2007. Foi constatada a cobrança indevida em 23 casos pela não apresentação das próprias AIH e em 235 casos pela não comprovação dos correspondentes exames radiológicos”. O relator cita em seu relatório as CPIs realizadas na Assembleia Legislativa do RS e duas no Congresso Nacional – a da Câmara dos Deputados já foi concluída e a do Senado ainda está em andamento. “As apurações realizadas pelas CPI’s não alteram os critérios de responsabilização adotados na proposta de mérito anterior, mas ajuda a entender porque a ausência de exames radiológicos é causa suficiente para configurar o dano ao erário.”

Publicidade
Planeje suas conquistas com o Sicredi
Publicidade
Sogil, há 72 anos em novimento

Segundo a CPI realizada na Câmara dos Deputados, conforme aponta o relator, “o pagamento de propinas induz a uma série ‘de práticas deploráveis e incompatíveis com todos os princípios e preceitos’ que regem as profissões odontológica e médica”. Entre elas ele citou “indicações de intervenções cirúrgicas extemporâneas e intempestivas, ignorando ou mesmo impedindo a possibilidade de recuperação mediante tratamento conservador, a custo menor e com menor risco para os pacientes”.  Segundo o acórdão do TCU, Fernando Sanchis, chegou a ter 43 cirurgias de coluna marcadas em apenas um mês, sendo que uma delas tinha o custo de 740 mil reais, e seria realizada ‘numa paciente que não tinha condições físicas nem de escovar os dentes por falta de ar’. Esta não chegou a ser realizada porque foi suspensa pela direção técnica do hospital.

Publicidade

Veja abaixo o inteiro teor do acórdão

Publicidade
Envie sua sugestão de reportagem

Número interno do documento:AC-2157-9/16-1Número do Acórdão:2157Ano do Acórdão:2016Colegiado:Primeira CâmaraProcesso:1971720121Tipo do processo:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)Interessado:3. Responsável: Associação Beneficente de Canoas (88.314.133/0001-83).Entidade:Ministério da Saúde (vinculador).Relator:AUGUSTO SHERMANRepresentante do Ministério Público:Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.Unidade técnica:Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).Representante Legal:Osorio Victor Biazus (050.148.830-87), pela Associação Beneficente de Canoas.Sumário:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DO DENASUS. GLOSA DE AIH SEM EXAME RADIOLOÓGICO COMPROVANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE OPME. CITAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA.Acórdão:ACÓRDÃO Nº 2157/2016 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.717/2012-1.

1.1. Apenso: 014.789/2014-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Associação Beneficente de Canoas (88.314.133/0001-83).

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Representação legal: Osorio Victor Biazus (050.148.830-87), pela Associação Beneficente de Canoas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na gestão de recursos do Sistema Único de Saúde consistentes na cobrança indevida por órteses, próteses e materiais especiais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Beneficente de Canoas;

9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea “c”, e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Beneficente de Canoas, condenando-a ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até a efetiva quitação dos débitos, na forma da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU:

VALOR DATA VALOR DATA VALOR DATA
31/3/2006 7.313,00 30/11/2006 5.814,00 31/7/2007 10.194,00
31/3/2006 8.218,00 30/11/2006 4.941,00 31/7/2007 8.218,00
31/3/2006 8.218,00 30/12/2006 7.498,00 31/7/2007 8.218,00
31/3/2006 8.218,00 30/12/2006 8.218,00 31/7/2007 10.194,00
31/3/2006 8.218,00 30/12/2006 8.218,00 31/7/2007 4.813,00
31/3/2006 5.618,00 30/12/2006 10.533,00 31/7/2007 7.498,00
30/4/2006 9.813,00 30/12/2006 9.813,00 31/7/2007 10.194,00
30/4/2006 2.554,00 30/12/2006 4.093,00 31/7/2007 10.194,00
30/4/2006 5.378,00 30/12/2006 7.498,00 31/7/2007 6.952,00
30/4/2006 10.194,00 30/12/2006 8.218,00 31/7/2007 5.378,00
30/4/2006 8.218,00 30/12/2006 9.474,00 31/8/2007 7.793,00
31/5/2006 8.218,00 30/12/2006 3.804,00 31/8/2007 4.936,00
31/5/2006 10.533,00 31/1/2007 8.218,00 31/8/2007 10.194,00
31/5/2006 8.218,00 31/1/2007 8.218,00 31/8/2007 8.218,00
31/5/2006 9.813,00 31/1/2007 8.218,00 31/8/2007 9.813,00
31/5/2006 8.218,00 31/1/2007 5.378,00 31/8/2007 8.218,00
31/5/2006 8.218,00 31/1/2007 8.218,00 31/8/2007 5.522,00
31/5/2006 10.194,00 31/1/2007 8.218,00 31/8/2007 8.218,00
31/5/2006 10.533,00 31/1/2007 10.194,00 31/8/2007 8.218,00
31/5/2006 10.194,00 31/1/2007 5.378,00 31/8/2007 5.378,00
31/5/2006 8.218,00 31/1/2007 8.218,00 30/9/2007 8.218,00
31/5/2006 6.557,00 31/1/2007 5.058,00 30/9/2007 8.218,00
31/5/2006 10.533,00 31/1/2007 8.218,00 30/9/2007 8.486,00
30/6/2006 6.353,00 31/1/2007 4.093,00 30/9/2007 8.218,00
30/6/2006 8.218,00 31/1/2007 160,00 30/9/2007 9.813,00
30/6/2006 10.533,00 31/1/2007 7.670,00 30/9/2007 8.218,00
30/6/2006 5.837,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 8.218,00
30/6/2006 8.218,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 7.670,00
30/6/2006 8.218,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 3.804,00
31/7/2006 6.353,00 28/2/2007 6.510,00 30/9/2007 6.388,00
31/7/2006 8.838,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 3.804,00
31/7/2006 8.218,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 5.837,00
31/7/2006 8.218,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 8.218,00
31/7/2006 8.218,00 28/2/2007 5.814,00 30/9/2007 8.218,00
31/7/2006 8.218,00 28/2/2007 8.218,00 30/9/2007 6.232,00
31/7/2006 8.218,00 28/2/2007 9.474,00 30/9/2007 8.218,00
31/7/2006 5.778,00 28/2/2007 9.813,00 30/9/2007 5.378,00
31/7/2006 2.878,00 28/2/2007 9.813,00 30/9/2007 8.218,00
31/7/2006 8.218,00 31/3/2007 8.218,00 30/9/2007 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 4.093,00
31/8/2006 3.012,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 4.813,00
31/8/2006 11.289,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 4.093,00
31/8/2006 8.218,00 31/3/2007 5.950,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 9.813,00 31/3/2007 8.882,52 31/10/2007 2.878,00
31/8/2006 5.814,00 31/3/2007 10.194,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 10.533,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 10.194,00
31/8/2006 8.218,00 31/3/2007 5.608,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 31/3/2007 8.218,00 31/10/2007 5.314,00
31/8/2006 8.218,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 8.218,00
31/10/2006 9.093,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 3.337,00
31/10/2006 8.218,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 8.218,00
31/10/2006 6.952,00 30/4/2007 8.218,00 31/10/2007 5.837,00
31/10/2006 8.218,00 30/4/2007 8.838,00 31/10/2007 8.218,00
31/10/2006 13.789,00 31/5/2007 4.813,00 31/10/2007 4.452,00
31/10/2006 8.218,00 31/5/2007 7.498,00 30/11/2007 8.069,00
31/10/2006 8.218,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 8.218,00
31/10/2006 3.804,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 8.218,00
31/10/2006 5.054,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 6.952,00
31/10/2006 10.533,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 5.378,00
31/10/2006 8.218,00 31/5/2007 10.194,00 30/11/2007 10.194,00
31/10/2006 8.344,00 31/5/2007 9.813,00 30/11/2007 8.218,00
31/10/2006 8.218,00 31/5/2007 6.952,00 30/11/2007 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 10.194,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 8.218,00 30/11/2007 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 3.804,00 30/11/2007 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 5.837,00 31/1/2008 8.218,00
30/11/2006 10.533,00 31/5/2007 8.218,00 31/1/2008 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/5/2007 8.218,00 31/1/2008 10.194,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 6.778,00 31/1/2008 7.498,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 6.557,00 31/1/2008 9.813,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 8.218,00 31/1/2008 9.813,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 8.218,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 8.118,00 30/6/2007 7.498,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 5.837,00 30/6/2007 8.118,00 28/2/2008 10.194,00
30/11/2006 12.539,00 30/6/2007 8.218,00 28/2/2008 7.084,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 5.837,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 8.218,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 30/6/2007 8.218,00 28/2/2008 5.837,00
30/11/2006 8.218,00 31/7/2007 8.218,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 9.813,00 31/7/2007 8.218,00 28/2/2008 10.194,00
30/11/2006 8.218,00 31/7/2007 8.218,00 28/2/2008 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 31/7/2007 4.558,00

9.3. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à Associação Beneficente de Canoas multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. determinar à unidade técnica que, comprovado o recolhimento integral das dívidas pela responsável, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e à Procuradoria Regional da União da 4ª Região, em atenção à solicitação contida no TC 014.789/2014-0, apenso.

10. Ata n° 9/2016 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/3/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2157-09/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

Quórum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.Relatório:

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini, diretor técnico do Hospital Nossa Senhora das Graças, e da Associação Beneficente de Canoas, entidade mantenedora do Hospital, em razão de malversação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) consistente na cobrança por cirurgias de artrodese de coluna.

2. O objeto da fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em 2008 e que deu origem ao presente processo referia-se a 273 procedimentos cirúrgicos de artrodese de coluna realizados em 2006 e 2007. Foi constatada a cobrança indevida em 23 casos pela não apresentação das próprias AIH e em 235 casos pela não comprovação dos correspondentes exames radiológicos.

3. Em uma primeira análise, a Secex-RS entendeu não ser cabível a responsabilização do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini e propôs rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação, imputar-lhe o débito e, à luz do art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, dar ciência à entidade para que, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolha a importância devida (peça 44).

4. Por outro lado, o Representante do Parquet especializado concluiu que “não há elementos nos autos a comprovar a existência do dano ao erário, e tampouco é possível afirmar com certeza que o alegado dano não ocorreu”, motivo pelo qual entendeu que “a medida adequada neste momento é o arquivamento, por falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo” (peça 46).

5. Mediante despacho, o Eminente Ministro Bruno Dantas considerou necessária uma análise mais aprofundada dos autos (peça 47). A um, para confrontar a alegação de que a mera cópia dos laudos com o teor da radiologia nos prontuários, ao invés das próprias imagens dos exames radiológicos, seria suficiente para comprovar os procedimentos realizados. E a dois, para averiguar eventual impacto das notícias veiculadas na mídia acerca de um esquema fraudulento batizado como “Máfia das Próteses” em vários municípios no estado do Rio Grande do Sul, incluindo Canoas.

6. Realizadas as medidas saneadoras, a unidade técnica elaborou instrução conclusiva de mérito (peça 337), a seguir transcrita:

“EXAME TÉCNICO

7. O exame técnico será dividido em três seções. Na primeira, são relatadas algumas situações mencionadas em duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’s, uma criada na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal, que investigaram o uso de órteses, próteses e materiais especiais. Na segunda seção, conforme autorizado pelo Ministro-Relator, serão apresentadas outras análises cabíveis, em especial, no que diz respeito aos óbices apresentados pelo MP/TCU ao seguimento do processo. Na última, será realizada a verificação da presença dos laudos radiológicos nos prontuários dos pacientes e o confronto com as normas referidas no despacho do Relator.

8. Comissões Parlamentares de Inquérito

8.1 Ante a preocupação manifestada pelo Relator, a respeito das notícias na mídia sobre um ‘esquema fraudulento’ envolvendo órteses e próteses, que incluíram o município de Canoas (peça 47), convém mencionar algumas constatações mencionadas nos trabalhos de duas CPI’s que tratam do tema no Congresso Nacional. A CPI – Máfia das Órteses e Próteses no Brasil foi criada na Câmara dos Deputados a partir das mencionadas reportagens e seu relatório final, aprovado em 15/07/2015 (peça 335, p. 1-234), apresentou uma série de constatações que estão diretamente relacionadas com o objeto desta tomada de contas especial. A CPI das Próteses – CPIDPRO, foi instalada no Senado Federal em 31/03/2015 e ainda não foi concluída. As apurações realizadas pelas CPI’s não alteram os critérios de responsabilização adotados na proposta de mérito anterior, mas ajuda a entender porque a ausência de exames radiológicos é causa suficiente para configurar o dano ao erário.

8.2 De acordo com os depoimentos colhidos pela CPI da Câmara dos Deputados, no setor de órteses, próteses e materiais especiais – OPME’s é praticada de forma corrente a cooptação de profissionais pelos distribuidores e fabricantes (peça 335, p. 162). As formas de cooptação são bastante variadas (peça 335, p. 162-164): promoção de fidelização dos profissionais, mediante treinamento com uma única marca de dispositivos e ferramentais; contratação dos profissionais como consultores técnicos; oferecimento de vantagens como convites para simpósios, viagens pagas, congressos pagos e presentes; pagamento de gratificações em dinheiro (propinas). Segundo a CPI, o pagamento de propinas induz a uma série ‘de práticas deploráveis e incompatíveis com todos os princípios e preceitos’ que regem as profissões odontológica e médica, tais como (peça 335, p. 163-164):

– Indicações de intervenções cirúrgicas extemporâneas e intempestivas, ignorando ou mesmo impedindo a possibilidade de recuperação mediante tratamento conservador, a custo menor e com menor risco para os pacientes.

– Exageração no diagnóstico, na gravidade do caso e no prognóstico, de modo a induzir os pacientes à decisão pela intervenção cirúrgica.

– Cobrança de honorários a pacientes atendidos por intermédio do SUS ou de convênios, configurando extorsão.

– Emprego de dispositivos em quantidades além da necessárias para os casos específicos, ou a mera cobrança das mesmas após inutilizar unidades propositalmente.

– Realização de cirurgias desnecessárias, causando verdadeiras lesões corporais nos pacientes.

– Falsificação de prontuários e boletins médicos, de modo a simular necessidade de emprego de dispositivos ou simular a implantação de dispositivo.

– Simulação de atos cirúrgicos, mediante a realização de meras incisões cutâneas, com a finalidade de perceber honorários indevidos e promover a venda de OPME.

– Emprego de dispositivos deteriorados ou com prazo de validade vencido.

8.3 A CPI Máfia das Órteses e Próteses no Brasil também constatou que os hospitais aplicam taxa de comercialização sobre o preço de aquisição dos dispositivos médicos implantáveis. Segundo a CPI (peça 335, p. 164-165):

É prática disseminada. Os hospitais adquirem os dispositivos dos distribuidores e os comercializam para emprego em cirurgias e procedimentos mediante aplicação de sobrepreço.

A medida, obviamente, eleva o preço final dos dispositivos e pelo menos por essa razão é condenável. No entanto, não é ilegal e ocorre no bojo de um fenômeno mais amplo. Alegam os hospitais que os valores pagos pelo SUS e pelos convênios pelos serviços do hospital (diárias e taxas conexas) encontram-se defasados, e que a sobretaxação de dispositivos médicos implantáveis ocorre como medida compensatória.

8.4 Convém destacar, ainda, que a CPI Máfia das Órteses e Próteses no Brasil promoveu o indiciamento, por estelionato e por falsificação de documento particular, de um médico (peça 335, p. 193) que participou de quarenta e uma cirurgias incluídas nesta tomada de contas especial. Nos trabalhos da CPI, o diretor de um grande hospital de Porto Alegre criticou a conduta do ortopedista em questão (peça 335, p. 176-179):

Importante destacar, ademais, a denúncia realizada pelo Dr. Alberto Kaemmerer, médico que durante 14 anos foi Diretor de um grande hospital de Porto Alegre. Ele relatou a existência de cirurgias desnecessárias e a necessidade de criação de um grupo de médicos para revisar os pedidos de cirurgia, onde pelo menos 35% eram rejeitados. ‘A cirurgia mal indicada, ela acresce um risco muitíssimo importante. Risco de morte’, alertou o cirurgião.

Em sua oitiva perante os membros desta Comissão Temporária, dentre outras informações, destacou que o médico, Dr. Fernando Sanchis, tinha 43 cirurgias de coluna marcadas em apenas um mês, sendo que uma delas tinha o custo de 740 mil reais, e seria realizada ‘numa paciente que não tinha condições físicas nem de escovar os dentes por falta de ar’. Todavia, fora suspensa pelo depoente que, na ocasião, era Diretor Técnico do respectivo Hospital.

[…]

O mencionado Programa [de televisão] analisou o retromencionado processo judicial, que continha três orçamentos de médicos, sendo que o de menor valor pertencia ao ortopedista, Dr. Fernando Sanchis. O Perito Oto Henrique Rodrigues examinou os documentou e disse que a ‘Conclusão que ele é o grande suspeito de ter produzido as falsificações das assinaturas, de ter colocado o carimbo e de ter produzido o texto. Eu chego à conclusão que isto aqui é uma fraude’.

[…]

O Dr. Fernando Sanchis, médico cirurgião, durante a reportagem do Fantástico negou ter recebido comissão de fornecedores de próteses mas reconheceu que pode ter assinado laudo em nome de outro médico, com o conhecimento dele. Todavia, perante esta Comissão Temporária, o investigado manteve-se em silêncio.

Não obstante, o Dr. Henrique Cruz, médico que aparece nos orçamentos e que trabalhava com o Dr. Fernando Sanchis, negou ter autorizado que este assinasse em seu nome e disse que deixou a equipe após descobrir a fraude. À reportagem do Fantástico, enfatizou: ‘Quando eu vi isso aí, eu caí fora. Eu descobri (que ele estava fazendo isso) porque me mandaram um papel falando assim, o paciente chegou com um papel com esses orçamentos. Aí eu falei, ‘eu não assinei orçamento’ ‘

Durante o depoimento prestado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Ney Wiedemann Neto, importante contribuição acerca da atuação conjunta do Dr. Fernando Sanchis e da Advogada, Dra. Nieli de Campos Severo, foi apresentada a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nesse diapasão, o Desembargador consignou que a aludida causídica utilizava os laudos médicos subscritos pelo médico ortopedista, Dr. Fernando Sanchis, de forma a instruir seus pedidos judiciais. Além disso, o depoente esclareceu que o Poder Judiciário estava sendo usado para atingir os fornecedores de próteses e órteses desnecessárias e superfaturadas, razão pela qual disse que procedeu ao início de uma investigação. Por fim, pontuou que a maior quantidade de casos repetitivos vinha dessa equipe advogada/médico.

8.5 Por fim, registra-se que a CPI Máfia das Órteses e Próteses no Brasil decidiu encaminhar aos ministérios públicos federal e estaduais, bem como às polícias estaduais e federal, as provas coletadas em sua investigação relacionadas a algumas empresas fornecedoras de dispositivos médicos implantáveis. Entre elas estão duas que forneceram materiais para as cirurgias que foram objeto de glosa nesta tomada de contas especial: INTELIMED Comércio e Representações e PROHOSP – Comércio e Representação de Produtos Hospitalares Ltda (peça 335, p. 232, ‘e’). Outra empresa que também forneceu materiais para as cirurgias em exame, a IMPROTEC – Comércio de Material Cirúrgico (CNPJ 94.868.742.0001-82), também está sendo investigada pela CPIDPRO que aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico (peça 335, p. 235 e 240) da fornecedora, que obteve posteriormente liminar no Supremo Tribunal Federal, suspendendo essa medida (MS STF nº 33.635-DF). Cento e oitenta e oito das cirurgias, dentre as duzentos e cinquenta e oito incluídas nesta tomada de contas especial, foram realizadas com materiais fornecidos por essas três empresas (ver item 10.1.4 desta instrução e a peça 336).

8.6 A investigação realizada pela CPI evidenciou uma ampla gama de irregularidades que podem ocorrer na prestação de serviços hospitalares relacionados a dispositivos médicos implantáveis. Verifica-se, assim a necessidade de que os controles existentes sejam fielmente adotados, de modo a mitigar a possibilidade de danos à saúde dos pacientes e o prejuízo financeiro ao Sistema Único de Saúde – SUS. Observa-se, portanto, que a exigência de guarda dos exames radiológicos não é mera formalidade ou obrigação assessória, mas um importantíssimo mecanismo de controle.

8.7 Destaca-se que, embora os fatos relatados pela CPI sejam muito graves, eles não alteram os critérios de responsabilização adotados nesta tomada de contas especial. O objetivo deste processo é obter o ressarcimento do dano causado ao Erário, o que pode ser alcançado de forma técnica, com respeito à ordem jurídica e aderindo às evidências dos autos, conforme realizado na instrução de mérito anterior (peça 44). Note-se que aquela instrução, apesar de ser realizada antes das notícias divulgadas na mídia e da criação das CPI’s, já alertava para o fato de que a responsabilização da pessoa jurídica da Associação não implicava a exclusão da responsabilidade de outros agentes nas demais instâncias de julgamento (peça 44, p. 9):

19.4 Assim a responsabilidade deve recair sobre a pessoa jurídica. Contudo, em nenhuma hipótese esse entendimento deve ser tomado no sentido de afirmar que não houve participação de outros agentes na situação em exame. A tomada de contas especial tem como objetivo obter o ressarcimento pelo dano causado. Assim, a proposta aqui apresentada, foi construída a partir de critérios técnicos e jurídicos assentados nos institutos de responsabilidade civil, na jurisprudência do TCU e nos elementos presentes nos autos. Obviamente os desdobramentos da investigação iniciada pelo MPF poderão levar à identificação de outros agentes que concorreram para o dano e avaliar a eventual repercussão na esfera criminal e de improbidade administrativa.

8.8 O relato feito nesta seção possui o intuito de sensibilizar os autores dos pareceres supervenientes neste processo para os problemas envolvidos nas cirurgias de artrodese e para os riscos associados ao relaxamento dos respectivos controles.

9. Presença dos pressupostos para seguimento do processo

9.1 Nesta seção, visando a contribuir para a melhor solução para processo, apresentam-se algumas considerações que podem ser úteis ao Relator, uma vez que os posicionamentos da unidade técnica e do MP/TCU são divergentes. Destaca-se que tal medida se insere na autorização concedida pelo Ministro-Relator, ao oferecer espaço para que a SECEX/RS realizasse outras análises que entendesse cabíveis (peça 47, p. 2, item 9). Registra-se que se reconhece a importância de garantir a presença dos pressupostos da responsabilidade civil nesta tomada de contas especial, preocupação manifestada pelo Ministério Público em seu parecer (peça 46). Assim, o contraponto aqui oferecido não representa uma inconformidade e deve ser tomado como uma tentativa de deixar mais claros os critérios adotados na proposta de mérito da peça 44. Assim, respeitosamente, pedindo escusas ao Ministério Público, apresentam-se as considerações a seguir.

9.2 Argumentou o MP/TCU que somente a inequívoca ausência de prestação de serviços poderia levar à condenação do hospital, pois não houve gestão de recursos públicos, mas de regime contratual (peça 46, item 11).

9.2.1 Conforme registrado na instrução de mérito anterior, ainda que a relação seja contratual, existe a obrigação de o contratado submeter-se ao regime público imposto pelas normas dos SUS (peça 44, p. 8):

18.2 A participação das instituições filantrópicas no âmbito do SUS ocorre de forma complementar, mediante contrato, observadas as normas de direito público (Lei 8.080/90, art. 24). De forma ainda mais explícita, o §2º do art. 26 da lei estipula que os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS. Portanto, não basta que se cumpra o objeto do contrato, é preciso que ele seja executado de acordo com o que exigem as normas técnicas e administrativas estabelecidas pelo SUS. A Associação não está sendo coagida a fazer algo que não estava prescrito em lei. É exatamente o contrário: descumpriu a lei que a obrigava a observar as normas técnicas e administrativas do SUS, citadas no item 18, isto é, guardar os exames radiológicos junto com os prontuários. Agora deve responder pelo ato ilícito.

9.2.2 É a lei, portanto, que incute o regime público no contrato com o prestador privado. Assim, não basta que o serviço tenha sido prestado, é necessário que tenha havido aderência às exigências e aos critérios estabelecidos pelos entes federados, que exercem a regulação das políticas de saúde.

9.2.3 Note-se que não restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, uma vez que os exames radiológicos não foram apresentados. Não se pode afastar o débito com base na presunção de que os implantes foram utilizados.

9.3 Afirma o MP/TCU (peça 46, item 13) que houve extremo rigor ao se exigir a devolução da totalidade dos recursos em razão de uma única irregularidade (a ausência de exames radiológicos) e que o Denasus concluiu que todos os demais procedimentos a cargo do hospital foram realizados, tanto que não houve qualquer tipo de irregularidade nas cirurgias em que não houve utilização de próteses.

9.3.1 Em primeiro lugar, o Denasus glosou apenas o valor correspondente às órteses e próteses, conforme pode ser verificado ao se confrontar as parcelas de débito com a composição do valor das AIHs. Somente o valor registrado como ‘OPM’ foi glosado, justamente, porque não ficou comprovado que tenham sido utilizados os dispositivos. As cobranças relativas aos demais serviços, cuja comprovação está nos prontuários, não foram impugnadas.

9.3.2 Nesse sentido, convém destacar que o valor das OPME’s representou, em média, mais de 82% do valor total da cirurgia, no município de Canoas/RS, no período em exame, enquanto que, em Porto Alegre/RS, o índice foi de 63%. Trata-se, portanto, do item de maior materialidade nas cirurgias, e justamente aquele em que a comprovação não foi possível em razão da ausência dos exames radiológicos. Além disso, o valor médio relativo às OPME’s nas artrodeses realizadas em Canoas/RS, no período examinado, é quase o dobro daquele observado em Porto Alegre/RS, conforme registrado na instrução inicial (peça 4, nº 6.10).

9.3.3 Registra-se, ainda, que não é o número de irregularidades que permite imputar um débito, mas a relevância de sua participação na ocorrência do dano. No caso em exame, os exames radiológicos são elementos fundamentais para comprovar o fornecimento dos materiais e sua utilização nas cirurgias.

9.3.4 Por fim, destaca-se que a proposta de imputação de débito encontra respaldo na jurisprudência do TCU, conforme registrado na instrução de mérito anterior:

16.3 Convém salientar que o TCU, em situações similares, tem considerado que a ausência de exames radiológicos é motivo para que se considere a cobrança indevida e razão para ressarcimento, como no Acórdão 294/2007-TCU-Plenário e no Acórdão 579/2012-TCU-Plenário. Além disso, essas deliberações demonstram que a exigência de ressarcimento, decorrente da não apresentação dos exames radiológicos pré e pós-operatórios, é uma praxe que decorre das normas aplicáveis. Não se trata, portanto, de arbitrariedade ou excesso de rigor por parte do órgão de auditoria do SUS.

9.3.5 Reverter a jurisprudência do TCU, exatamente, no momento em que a sociedade civil e as instituições estatais demandam por melhores e mais rigorosos controles, no que diz respeito aos dispositivos médicos implantáveis, pode não ser a melhor solução.

9.4 Entende o MP/TCU que as normas que exigem a guarda dos exames radiológicos não preveem que essa falha seja causa de presunção da não execução dos serviços ou necessidade de devolução dos recursos.

9.4.1 Há uma infinidade de condutas humanas que podem causar dano e é impossível tipificar cada uma delas. Por essa razão, a responsabilidade civil é regida por uma fórmula genérica, estabelecida no Código Civil (art. 186 e art. 927). Nesse sentido, vale a pena citar José de Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 12), ao comparar as responsabilidades civil e penal:

Reafirmamos, pois, que é quase o mesmo, o fundamento da responsabilidade civil e da responsabilidade penal. As condições em que surgem é que são diferentes, porque uma é mais exigente do que a outra, quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos que devem coincidir para se efetivar. E não pode deixar de ser assim. Tratando-se de pena, atende-se ao princípio nulla poena sine lege, diante do qual só exsurge a responsabilidade penal em sendo violada a norma compendiada na lei; enquanto que a responsabilidade civil emerge do simples fato do prejuízo, que viola também o equilíbrio social, mas que não exige as mesmas medidas no sentido de restabelecê-lo, mesmo porque outra é a forma de consegui-lo.

9.4.2 Da mesma forma, a Constituição Federal apresenta uma lista não exaustiva para as hipóteses de dano ao erário, ao fixar a competência do TCU para julgar ‘as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público’ (art. 71, II; grifou-se).

9.4.3 Logo, não é necessário que cada norma, que se imponha à administração ou aos particulares, explicite que seu descumprimento produzirá o dever de indenizar. Basta que se possa demonstrar que a irregularidade, no contexto em que ocorreu, resultou em prejuízo ao Erário.

9.4.4 Aliás, existem inúmeros descumprimentos de normas que não causam prejuízo econômico. Nem toda conduta antijurídica é necessariamente causadora de dano, mas essa avaliação não pode ser feita de forma abstrata. É necessário analisar o nexo de causalidade entre a irregularidade e o dano causado, conforme foi alertado na instrução de mérito anterior (peça 44, p. 8):

18.5 O nexo de causalidade está bem estabelecido porque foi descumprida justamente a norma criada com a finalidade de comprovar a adequada realização do procedimento cirúrgico. Defende-se que, nos danos causados ao erário, o nexo de causalidade deve ser avaliado segundo a teoria do escopo da norma jurídica violada. Nem todo descumprimento de norma na gestão de recursos públicos implica a sua devolução. É necessário identificar se o escopo da norma violada tinha como objetivo evitar o prejuízo. No caso em exame, o escopo da Ordem de Serviço do Inamps nº 194/1991 e das disposições da p. 97 do Manual do SIH é justamente permitir a comprovação da correta aplicação do recurso público. Ao não cumprir essa obrigação, a Associação assumiu o risco de devolver os recursos públicos que recebeu, visto que a prova fundamental de sua utilização tornou-se difícil e intempestiva.

9.4.4 Também não houve presunção do dano. O que ocorreu foi a falta de comprovação de que os materiais pagos foram efetivamente utilizados. Não se pode presumir que as OPME’s foram utilizadas, quando havia norma específica, dirigida ao particular contratado, exigindo que fossem mantidos aqueles elementos essenciais à comprovação de seu uso. Em outras palavras, no contexto em exame, não se pode supor que as cobranças pelos materiais correspondem ao efetivo fornecimento.

9.4.5 O recurso público, mesmo quando utilizado para pagamento a um particular em razão de um contrato, leva consigo de forma inseparável o dever de prestar contas. Esse compromisso vai muito além da obrigação que os entes públicos têm de prestar contas anuais ou que qualquer entidade que receba recursos via convênios tenha de apresentar a respectiva prestação de contas. É um ônus mais geral de transparência e de necessidade de comprovação de uso regular do recurso público, sujeitando-o à devolução, caso não sejam atendidos esses requisitos. Se há norma incidindo na relação contratual com entidade privada, o seu descumprimento poderá ser causa de impugnação da despesa, caso o escopo da norma for assegurar a transparência e a regularidade do gasto público.

9.4.6 O argumento de que o descumprimento da norma estabelecedora da obrigação de guardar as radiografias não significa presunção da inexecução do fornecimento tende a levar a situações problemáticas. Há normas que estabelecem que os documentos relativos à despesa pública devem ser guardados pelo prazo de cinco anos após a aprovação das contas (Lei 8.159/91, art. 9º; Decreto 4.073/2002, art. 18; Resolução CONARQ nº 14/2001, tabela de temporalidade, item 052.22, p. 78). Essas regras não preveem que a sua inobservância implicará a presunção do não fornecimento de materiais ou serviços, nem estabelecem a necessidade de devolução de recursos no caso de seu descumprimento. Assim, caso se entenda que a falta de guarda de documentos públicos é incapaz de dar causa a dano, não se poderá imputar débito ao gestor que, antes do prazo normatizado, eliminar notas fiscais, contratos, registros de acompanhamento de sua execução e outros documentos relacionados à despesa pública. Mesmo inexistindo prova alguma do fornecimento a despesa teria que ser acolhida.

9.5 Salienta o MP/TCU que os procedimentos, durante dois anos, foram pagos sem que os exames radiológicos, aparentemente, fossem exigidos e que o Denasus poderia ter contatado os pacientes ou adotado outros procedimentos a fim de verificar se as cirurgias foram efetivamente realizadas.

9.5.1 Quanto ao pagamento dos procedimentos durante dois anos sem a exigência de exames radiológicos, é importante destacar que a tomada de contas especial se originou em auditoria específica. Não é o papel do Denasus proceder à fiscalização concomitante de cada procedimento realizado pelo SUS. Além do mais, o fato de uma irregularidade ter ocorrido durante dois anos, não a torna menos grave nem afasta seus efeitos.

9.5.2 No que diz respeito à possibilidade de contatar pacientes e adotar outros procedimentos para verificar a utilização dos implantes, entende-se que a medida não é plausível. O custo do controle deve ser razoável e estar-se-ia, mais uma vez, onerando os recursos públicos com despesas com pessoal, perícias, deslocamentos, exames, tudo em razão da negligência da Associação, que não manteve a devida guarda dos exames radiológicos. Além disso, é possível que muitos pacientes já tenham falecido (ver, por exemplo, a peça 104). Muitos foram submetidos a mais de uma cirurgia na coluna, o que pode dificultar a avaliação (peças 52 e 296; 329 e 330; 325 e 326). Ademais, é preciso reconhecer que não existe obrigação para que os operados se submetam a exames adicionais. Por outro lado, a realização de novos exames não permitiria verificar qual era a condição do paciente antes da cirurgia de modo a avaliar a efetiva necessidade das OPME’s.

9.6 Afirma o MP/TCU que os vinte e três prontuários que faltavam foram entregues posteriormente, mas não foram analisados pelo Denasus.

9.6.1 Nenhum dos vinte e três prontuários contém exames radiológicos (peça 336, AIHS com a palavra ‘Sim’ na coluna ‘Correção no débito’). No que diz respeito aos laudos desses exames: doze não contém pré-operatórios e pós-operatórios; dois têm apenas os pré-operatórios; seis têm apenas os pré-operatórios; e três têm os dois tipos de laudos.

9.6.2 A premissa aqui adotada é que a ausência de exames radiológicos impede a comprovação da utilização dos implantes nas cirurgias. Portanto, devem ser glosadas as despesas referentes a esses vinte e três casos. Destaca-se que, com relação a esses, foi reduzido o valor do débito, reduzindo o valor impugnado do total AIH para o valor correspondente às OPME’s. Na cirurgia relativa à AIH 4306104689337 não houve implante de órteses e próteses, sendo assim excluída a parcela do débito.

10. Localização dos laudos dos exames radiológicos nos prontuários.

10.1 Cumprindo ordem do Ministro-Relator (peça 47, item 9), analisaram-se 256 prontuários que se encontram juntados ao processo nas peças 49-72, peças 74-330 e peças 332-334. Alguns prontuários foram encaminhados em duplicidade (vinte e oito). O prontuário da peça 331 não tem AIH e não corresponde a artrodese. Na peça 73 encontram-se alguns laudos de exames de imagem.

10.1.1 É preciso destacar que, caso o Relator venha a firmar seu entendimento de que os laudos suprem a ausência das radiografias, deverão constar nos prontuários dois tipos de laudos: os associados ao exame radiológico pré-operatório e aqueles referentes ao pós-operatório. Essa exigência está fixada na Ordem de Serviço nº 194/1991 da Diretoria de Assistência à Saúde do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS (Diário Oficial da União de 10/10/1991, p. 22127; peça 3, p. 123; grifou-se):

3.4 – Cabe aos hospitais manter em seus arquivos por um período de 5 (cinco) anos, o prontuário médico do paciente com toda documentação relativa à necessidade, uso/implante do produto, incluindo, no mínimo:

– Laudos e pareceres médicos, resultados de exames ou procedimentos complementares que caracterizem a efetiva necessidade da órtese, prótese ou Material Especial;

– Descrição da utilização/implante dos produtos com Nome e CRM do médico responsável;

– Em caso de implante de produtos ortopédicos da ROPM deverá ser obrigatório o controle radiográfico pós-operatório, com adequada identificação do paciente na radiografia.

10.1.2 Algumas questões devem ser destacadas antes de apresentar as conclusões da análise. Em primeiro, este auditor não é médico e encontrou dificuldades para analisar cerca de nove mil documentos, ainda que com o objetivo relativamente simples de localizar laudos de diagnóstico por imagem, verificar se estavam relacionados a artrodeses e avaliar se se tratavam de laudos pré ou pós-operatórios. De qualquer forma a documentação está toda nos autos, o que permitirá o reexame pelo MP/TCU e pelo Gabinete do Relator, se entenderem necessário.

10.1.3 Outro alerta importante é que, se existem alguns exemplos de laudos ricos em detalhes (peça 238, p. 31 e peça 73, p. 26), há muitos outros com informações bastante sintéticas, como por exemplo, aquele que registra apenas ‘COLUNA LOMBO SACRA’ na peça 256, p. 11 (ver também peças 161 e 168). De qualquer forma, em todos os casos nos quais foi possível inferir que se tratava de um laudo referente a um exame de imagem da coluna, este foi considerado para a tabulação dos prontuários com laudo.

10.1.4 A tabulação completa do resultado do exame dos prontuários está na peça 336. A composição do débito depende dos critérios que serão adotados pelo Relator quanto à aceitabilidade dos laudos como substitutos dos exames de imagem. Abaixo, apresenta-se o resumo da situação encontrada, com as combinações possíveis entre os tipos de laudos. Além disso, foram discriminadas as artrodeses realizadas com materiais fornecidos por empresas investigadas pelas CPI’s. Observa-se que mais de 70% das cirurgias teve como fornecedor de OPME’s empresas investigadas.

Tabela 01 – Verificação da presença de laudos dos exames radiológicos nos prontuários

Situação Empresas

Investigadas

Outras Totais
Com imagem do exame e laudo pré-operatório 0 1 1
Com imagem do exame, mas sem laudo pré-operatório 1 0 1
Com laudos pré e pós-operatórios 17 8 25
Com laudo pós-operatório (sem pré) 56 24 80
Com laudo pré-operatório (sem pós) 22 5 27
Sem laudos 92 30 122
Prontuário não localizado no DVD 0 2 2
Totais 188 70 258

Fonte: Prontuários (peças 49-72, peças 74-330 e peças 332-33). Ver tabela completa na peça 336.

10.1.5 Observa-se que a maioria dos prontuários (cento e vinte e dois) não contém nenhum tipo de laudo. Apenas vinte e cinco casos possuem os dois tipos de laudos exigidos (pré e pós-operatórios).

10.2 Determinou o Relator, ainda, que a unidade técnica realizasse o confronto entre a alegação da Associação de que os laudos que justificavam a aquisição dos materiais estavam anexados aos prontuários e o disposto no art. 5°, § 1°, da Portaria-MS 2.036/2002 e no Parecer-CFM 10/2009.

10.2.1 O Parecer CFM nº 10/2009 respondeu consulta formulada pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Transcrevem-se, a seguir, um dos trechos referidos pelo Relator (nº2) e outro (nº 3) que também atinge o tema em discussão (peça 335, p. 243):

2) A responsabilidade do médico e da clínica pela guarda dos exames radiológicos cessa com a retirada dos exames pelos pacientes- Em caso afirmativo, o simples protocolo de retirada dos exames radiológicos pelo paciente é suficiente para liberar o médico e a clínica do dever de guarda dessa documentação-

Resposta: Sim e Sim; no entanto, deverá ficar arquivado uma via do laudo emitido.

3) Nos casos em que o serviço de radiognóstico e imagenologia é prestado dentro do complexo hospitalar, porém de forma autônoma, a simples entrega do exame (filme e laudo) ao médico assistente ou a outro departamento da entidade hospitalar exime o serviço de radiologia autônomo da responsabilidade pela guarda do exame-

Resposta: Não, pois faz parte do prontuário do paciente, devendo ser entregue ao setor responsável mediante protocolo.

10.2.3 Note-se que o Parecer CFM 10/2009 trata de clínicas autônomas e não de departamentos de radiologia dentro de hospitais. Só esse fato já afasta a sua aplicação ao caso em exame, pois trata daqueles exames realizados sem internação hospitalar, como aqueles que se realizam para apresentar em consultórios médicos particulares. Além disso, pareceres têm ‘caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões’ (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 1997). Portanto, o Parecer CFM 10/2009 não poderia dispor de forma contrária ao ato ordenatório, emanado na Resolução nº 1.638/2002 do Conselho Federal de Medicina (peça 30, p. 2) que define prontuário como um documento único que inclui ‘sinais e imagens’ (art. 1º), obrigando que nele constem ‘exames complementares solicitados e seus respectivos resultados’ (art. 5º, I, ‘b’). Aliás, a resposta ao item 3 da consulta reforça que o exame radiológico ‘faz parte do prontuário do paciente’. Logo o Parecer CFM 10/2009 não se aplica ao caso em exame.

10.2.4 A Portaria 2.036/2002 teve como finalidade o reajuste dos valores de dispositivos médicos implantáveis. Seu art. 5º dispõe:

Art. 5º Estabelecer que os materiais constantes da Tabela de Órteses, Próteses e Materiais Especiais poderão ser utilizados/implantados em pacientes internados em hospitais integrantes do SUS, desde que comprovada, tecnicamente, a sua efetiva indicação e necessidade.

§ 1º Ao ser comprovada a indicação para o uso/utilização desses materiais, deverá ser emitida Comunicação de Uso contendo código, nome e quantidade do material, nº da AIH, data da internação e nome do paciente. A Comunicação de Uso deverá ser arquivada no prontuário do paciente, assim como laudos, pareceres médicos que justifiquem a utilização do material.

10.2.5 O Relator, em seu despacho, solicita que se verifique se a redação do §1º autoriza que apenas se arquivem no prontuário ‘laudos, pareceres médicos que justifiquem a utilização do material’, afastando a necessidade da anexação dos exames diagnósticos por imagem.

10.2.6 Em primeiro lugar, defende-se que a Portaria 2.036/2002 não revogou a Ordem de Serviço nº 194/1991, que permanece vigente (peça 30, p. 1). O fato de não expressamente referir ‘resultados de exames’ não implica a revogação tácita da referida ordem de serviço.

10.2.7 Além disso, a Portaria 2.036/2008 refere apenas laudos e pareceres médicos que justifiquem a utilização do material, deixando de lado os laudos e exames que comprovem a sua implantação cirúrgica. Assim, a questão da comprovação do uso efetivo dos implantes continuaria sendo regida pela OS nº 194/91. Salvo, é claro, que se entenda que não é necessária comprovação alguma do uso dos implantes, bastando a nota fiscal de fornecimento.

10.2.8 Note-se que a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde emitiu recentemente a Portaria SAS/MS nº 403/2015 (peça 335, p. 247), criando controles mais rigorosos e reiterando a necessidade de anexação dos exames de imagem ao prontuário do paciente para a comprovação do uso das OPME’s (art. 10, §2º):

§ 2º Em função do tipo de procedimento, deverá ser realizado um exame de imagem que será anexado ao prontuário do paciente, comprovando a efetiva utilização das OPME no ato cirúrgico.

10.2.9 Isso demonstra que é essencial o arquivamento dos exames de diagnóstico por imagem nos prontuários com o objetivo de comprovar a utilização dos implantes.

10.3 Ainda sobre a alegação da Associação de que os laudos poderiam suprir a ausência dos exames, tecem-se algumas considerações adicionais. O signatário desta instrução, não sendo médico, não tem condições de afirmar se os laudos suprem ou não a ausência dos exames de imagem. Como leigo, pode apenas intuir que alguns laudos identificados nos prontuários, talvez, não sejam suficientes para justificar a realização dos procedimentos e comprovar a utilização das OPME’s. Veja-se, por exemplo, a peça 161 (p. 14-15), que apresentam o seguinte conteúdo:

Pré-operatório (p. 14):

‘RADIOGRAFIAS OBTIDAS PARA CONTROLE E TRATAMENTO NA EMERGENCIA’;

Pós-operatório (p. 15):

‘COLUNA LOMBO-SACRA/CONTROLE POS-OPERATORIO’

10.4 Talvez essas informações, por si só, não permitam verificar: se o grau de comprometimento das estruturas da coluna vertebral justificam a cirurgia; se o quantitativo de OPME’s prescrito é compatível com a gravidade da patologia identificada; e se todos os materiais adquiridos foram efetivamente implantados.

10.5 Por fim, deve ser ressaltado que uma equipe composta por três auditores médicos do Denasus examinou os prontuários e concluiu que a documentação que eles continham era insuficiente para comprovar a utilização das OPME’s e propôs o ressarcimento dos correspondentes valores.

CONCLUSÃO

11. O exame técnico completo encontra-se na proposta de mérito da peça 44, na qual foi identificada a presença de todos os pressupostos de responsabilidade civil neste processo. A presente instrução destinou-se apenas a atender às ordens do Ministro-Relator (peça 47).

12. Para o caso de o Relator entender que houve dano ao erário, foram feitos pequenos ajustes na proposta de encaminhamento, nas parcelas de débito referentes às vinte e três AIH’s não apresentadas ao Denasus, que tiveram seu valor reduzido, visto que somente o custo das OPME’s deve ser impugnado (4306100174145, 4306101946432, 4306103254409, 4306104687610, 4306104691658, 4306105412719, 4306105425380, 4306106142250, 4306106142338, 4306106864532, 4307100017968, 4307100735135, 4307102180711, 4307102899715, 4307102913850, 4307105782331, 4307105787105, 4307106504151, 4307106506219, 4307106508463, 4307106513150, 4307106513160). No caso da AIH 4306104689337, o débito deve ser excluído, visto que não houve cobrança de OPME.

13. A convicção formada na elaboração da proposta de mérito anterior não foi abalada após a realização das análises determinadas pelo Relator. Ao contrário, os exames adicionais realizados apenas reforçaram o entendimento antes defendido. Assim, pedindo escusas ao MP/TCU e ao Ministro-Relator, este auditor, que tem obrigação legal de manter atitude de independência no desempenho de suas tarefas (Lei 8.443/92, art. 86, I), reitera a proposta de encaminhamento anterior.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, para encaminhamento ao MP/TCU (resolução TCU nº 259/2014, art. 20) e posterior apreciação pelo Ministro-Relator Bruno Dantas, com as seguintes proposições:

a) excluir a responsabilidade do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini (CPF: 471.442.970-15), Diretor Técnico do Hospital Nossa Senhora das Graças (Canoas/RS);

b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Beneficente de Canoas (CNPJ: 88.314.133/0001-83);

c) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que Associação Beneficente de Canoas efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.717/2012-1

31/3/2006 7.313,00
31/3/2006 8.218,00
31/3/2006 8.218,00
31/3/2006 8.218,00
31/3/2006 8.218,00
31/3/2006 5.618,00
30/4/2006 9.813,00 *
30/4/2006 2.554,00
30/4/2006 5.378,00
30/4/2006 10.194,00
30/4/2006 8.218,00
31/5/2006 8.218,00 *
31/5/2006 10.533,00
31/5/2006 8.218,00
31/5/2006 9.813,00
31/5/2006 8.218,00
31/5/2006 8.218,00
31/5/2006 10.194,00
31/5/2006 10.533,00
31/5/2006 10.194,00
31/5/2006 8.218,00
31/5/2006 6.557,00
31/5/2006 10.533,00
30/6/2006 6.353,00
30/6/2006 8.218,00
30/6/2006 10.533,00
30/6/2006 5.837,00
30/6/2006 8.218,00
30/6/2006 8.218,00
31/7/2006 6.353,00
31/7/2006 8.838,00
31/7/2006 8.218,00
31/7/2006 8.218,00
31/7/2006 8.218,00
31/7/2006 8.218,00
31/7/2006 8.218,00
31/7/2006 5.778,00
31/7/2006 2.878,00
31/7/2006 8.218,00
31/8/2006 8.218,00 *
31/8/2006 3.012,00
31/8/2006 11.289,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 9.813,00
31/8/2006 5.814,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 10.533,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 8.218,00
31/8/2006 8.218,00
31/10/2006 9.093,00 *
31/10/2006 8.218,00
31/10/2006 6.952,00
31/10/2006 8.218,00
31/10/2006 13.789,00
31/10/2006 8.218,00
31/10/2006 8.218,00
31/10/2006 3.804,00
31/10/2006 5.054,00
31/10/2006 10.533,00
31/10/2006 8.218,00
31/10/2006 8.344,00
31/10/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00 *
30/11/2006 8.218,00 *
30/11/2006 8.218,00 *
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 10.533,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.118,00
30/11/2006 5.837,00
30/11/2006 12.539,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 9.813,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 8.218,00
30/11/2006 5.814,00
30/11/2006 4.941,00
30/12/2006 7.498,00 *
30/12/2006 8.218,00 *
30/12/2006 8.218,00
30/12/2006 10.533,00
30/12/2006 9.813,00
30/12/2006 4.093,00
30/12/2006 7.498,00
30/12/2006 8.218,00
30/12/2006 9.474,00
30/12/2006 3.804,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 5.378,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 10.194,00
31/1/2007 5.378,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 5.058,00
31/1/2007 8.218,00
31/1/2007 4.093,00
31/1/2007 160,00
31/1/2007 7.670,00
28/2/2007 8.218,00 *
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 6.510,00
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 5.814,00
28/2/2007 8.218,00
28/2/2007 9.474,00
28/2/2007 9.813,00
28/2/2007 9.813,00
31/3/2007 8.218,00 *
31/3/2007 8.218,00
31/3/2007 8.218,00
31/3/2007 8.218,00
31/3/2007 5.950,00
31/3/2007 8.882,52
31/3/2007 10.194,00
31/3/2007 8.218,00
31/3/2007 8.218,00
31/3/2007 5.608,00
31/3/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.218,00
30/4/2007 8.838,00
31/5/2007 4.813,00 *
31/5/2007 7.498,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 10.194,00
31/5/2007 9.813,00
31/5/2007 6.952,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 3.804,00
31/5/2007 5.837,00
31/5/2007 8.218,00
31/5/2007 8.218,00
30/6/2007 6.778,00
30/6/2007 6.557,00
30/6/2007 8.218,00
30/6/2007 8.218,00
30/6/2007 7.498,00
30/6/2007 8.118,00
30/6/2007 8.218,00
30/6/2007 5.837,00
30/6/2007 8.218,00
30/6/2007 8.218,00
31/7/2007 8.218,00
31/7/2007 8.218,00
31/7/2007 8.218,00
31/7/2007 4.558,00
31/7/2007 10.194,00
31/7/2007 8.218,00
31/7/2007 8.218,00
31/7/2007 10.194,00
31/7/2007 4.813,00
31/7/2007 7.498,00
31/7/2007 10.194,00
31/7/2007 10.194,00
31/7/2007 6.952,00
31/7/2007 5.378,00
31/8/2007 7.793,00 *
31/8/2007 4.936,00
31/8/2007 10.194,00
31/8/2007 8.218,00
31/8/2007 9.813,00
31/8/2007 8.218,00
31/8/2007 5.522,00
31/8/2007 8.218,00
31/8/2007 8.218,00
31/8/2007 5.378,00
30/9/2007 8.218,00 *
30/9/2007 8.218,00 *
30/9/2007 8.486,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 9.813,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 7.670,00
30/9/2007 3.804,00
30/9/2007 6.388,00
30/9/2007 3.804,00
30/9/2007 5.837,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 6.232,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 5.378,00
30/9/2007 8.218,00
30/9/2007 8.218,00
31/10/2007 4.093,00
31/10/2007 4.813,00
31/10/2007 4.093,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 2.878,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 10.194,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 5.314,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 3.337,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 5.837,00
31/10/2007 8.218,00
31/10/2007 4.452,00
30/11/2007 8.069,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 6.952,00
30/11/2007 5.378,00
30/11/2007 10.194,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 10.194,00
30/11/2007 8.218,00
30/11/2007 8.218,00
31/1/2008 8.218,00 *
31/1/2008 8.218,00 *
31/1/2008 10.194,00
31/1/2008 7.498,00
31/1/2008 9.813,00
31/1/2008 9.813,00
28/2/2008 8.218,00 *
28/2/2008 8.218,00 *
28/2/2008 10.194,00 *
28/2/2008 7.084,00 *
28/2/2008 8.218,00 *
28/2/2008 8.218,00
28/2/2008 5.837,00
28/2/2008 8.218,00
28/2/2008 10.194,00
28/2/2008 8.218,00

Observações:

(a) Todos os valores em R$.

(b) Valor atualizado (sem juros) até 21/08/2015: R$ 3.310.177,45

(c) As parcelas assinaladas com ‘*’ foram reduzidas do valor total da AIH para o valor das OPME’s

d) autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido;

e) informar a Associação Beneficente de Canoas de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992;

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada da presente instrução (e de cópia das peças 03, 04, 30, 32, 44, 335, 336) à Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, a fim de, eventualmente, servir como subsídio à defesa da União na ação promovida pela Associação Beneficente Canoas, que tramita na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, sob o nº 5003377-94.2010.404.7112;

g) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada da presente instrução (e de cópia das peças 03, 04, 30, 32, 44, 335, 336) à Procuradoria da República no Município de Canoas/RS, a fim de, eventualmente, servir como subsídio aos desdobramentos do Inquérito Civil 1.29.017.000032/2008-18.”

7. O encaminhamento obteve a anuência da chefia da unidade técnica (peça 338).

8. A seu turno, o Representante do MP/TCU, nobre Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se nos seguintes termos (peça 339):

“10. Malgrado o respeitável posicionamento da unidade regional, compete-me, no munus de custos legis, divergir do encaminhamento proposto, pelos motivos que passo a aduzir.

11. O ponto fulcral da matéria em deslinde é, como bem resume a Secex/RS, a premissa de que a ‘ausência de exames radiológicos impede a comprovação da utilização dos implantes nas cirurgias’ e de que, portanto, dever-se-ia concluir pela ocorrência de danos ao erário no valor do material pago, por presunção de que não fora implantado (peça 337, p. 8).

12. Tal lógica se afigura escorreita sob a perspectiva que rege a aplicação direta de recursos públicos, em razão do dever constitucional de prestar contas ordinária e periodicamente que incumbe a todo agente público. Todavia, essa sistemática não pode ser desenraizada sem reservas para os casos em que particulares percebem valores da Administração como remuneração contratual, sob pena de se instituir responsabilidade administrativa objetiva, já repudiada pela jurisprudência desta Corte – tendo o paradigmático Acórdão nº 46/2001-Plenário, de relatoria do Ministro José Antônio Barreto de Macedo, consolidado a responsabilidade subjetiva no Tribunal.

13. Nesse exato sentido, trago à colação o entendimento esposado no Acórdão nº 2311/2010-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

‘Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, como é o caso das verbas do SUS, é realizado normalmente por meio de inspeções e auditorias, e não se operacionaliza automaticamente por meio da prestação de contas, tal qual ocorre nos convênios e instrumentos congêneres, não cabe aqui a inversão do ônus probandi, razão pela qual os réus são beneficiados pela dúvida quanto à existência de materialidade e autoria de fatos que possam levá-los à condenação. Essa é a exata situação retratada nos autos. Não há elementos probantes suficientes que conduzam este julgador a firmar plena convicção da ocorrência de desvio ou da falta do regular emprego dos recursos do SUS, no Município de Monte Alegre/PA, em relação à aquisição de bens para atendimento da saúde básica da população, no período mencionado.’

14. Apenas para ilustrar o argumento, basta contrastar a hipótese dos convênios, em que a omissão no dever de prestar contas induz à presunção de malversação do total repassado, com os casos de sobrepreço e superfaturamento na aquisição de bens, serviços e obras, perpetrados no bojo de contratos administrativos, mas que ainda assim necessitam ser suficientemente evidenciados – em geral, mediante os diligentes esforços do corpo instrutivo desta Corte – para que possam ser legitimamente apenados.

15. Assim, se equivoca a unidade quando assere que ‘Não se pode afastar o débito com base na presunção de que os implantes foram utilizados’ (peça 337, p. 5) – pois, diante das particularidades do caso concreto, impõe-se o pensamento antípoda: não se pode imputar o débito com base em presunção de que as próteses e órteses não teriam sido utilizadas, devendo-se fundamentar eventual decisão condenatória com as evidências proporcionadas pela fiscalização.

16. De igual modo, os dois julgados evocados pela unidade (Acórdãos nºs 294/2007-Plenário e 579/2012-Plenário) não se ajustam como precedentes aos vertentes fatos, eis que naqueles feitos a ausência de comprovação radiológica acompanhava-se de diversos outros indícios que, harmonicamente, indicavam a ocorrência de irregularidades. É consabido que, integrados, os elementos indiciários se mostram aptos a sustentar a condenação, ao contrário do que ocorre quando surgem de forma isolada.

17. No presente processo, vislumbro indícios a apontar o adimplemento do contrato, bem assim elementos que sugerem sua inexecução – entre esses últimos, a falta de exames radiológicos em vários prontuários e a contratação de empresas investigadas em notória operação policial. Na impossibilidade de se firmar ilação em qualquer dos sentidos, renovo a conclusão pela inviabilidade de condenação em débito da Associação Beneficente de Canoas/RS, sem prejuízo de que se reavalie a questão caso despontem fatos inéditos, na esteira do art. 35 da Lei nº 8.443/92 (recurso de revisão).

18. A outro turno, assiste razão à unidade técnica ao verificar que a contratada infringiu obrigação consistente em preservar os exames e/ou laudos radiológicos nos prontuários dos pacientes, vulnerando preciosa forma de controle de que dispõe o FNS e lançando suspeição sobre a lisura dos procedimentos em exame. Opino, pois, que tal conduta é suficientemente grave para inquinar as contas da Associação Beneficente de Canoas e não deve restar impune, considerando que se amolda ao art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU.

19. Assim, evoluo meu entendimento em relação ao parecer de peça 44, para pugnar pela exclusão do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini do presente feito; parcial rejeição das alegações de defesa (peça 43); julgamento pela irregularidade das contas da Associação Beneficente de Canoas; e aplicação de multa àquela instituição, agravada pela multiplicidade de exames e laudos omitidos, pela relevância social do tema e pelo elevado risco a que desnecessariamente expôs a Administração.

20. No mais, acompanho as propostas de comunicação da Secex/RS (peça 337, p. 13, itens ‘f’ e ‘g’), aduzindo entre os destinatários o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, a fim de que adote as providências que entender cabíveis.

21. Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União dissente, com as devidas vênias da proposta elaborada pela unidade técnica, opinando por que o Tribunal delibere no seguinte sentido:

a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas para, em consequência, excluir do processo o Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini (CPF: 471.442.970-15), Diretor Técnico do Hospital Nossa Senhora das Graças (Canoas/RS);

b) julgar irregulares as contas da Associação Beneficente de Canoas (CNPJ: 88.314.133/0001-83), aplicando-lhe a sanção prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92;

c) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada de cópia das peças 3, 4, 30, 32, 44, 335 e 336:

c.1) à Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, a fim de, eventualmente, servir de subsídio à defesa da União na ação promovida pela Associação Beneficente Canoas, que tramita na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, sob o nº 5003377-94.2010.404.7112;

c.2) à Procuradoria da República no Município de Canoas/RS, a fim de, eventualmente, servir de subsídio aos desdobramentos do Inquérito Civil 1.29.017.000032/2008-18;

c.3) ao Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Sul, a fim de que adote as providências que entender cabíveis.”

9. É o relatório.

Voto:

Preliminarmente, registro que atuo nos autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude de afastamento do Senhor Ministro Bruno Dantas, nos termos da Portaria-TCU nº 64, de 3 de março de 2016.

2. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini, diretor técnico do Hospital Nossa Senhora das Graças, e da Associação Beneficente de Canoas, entidade mantenedora do Hospital, em razão de irregularidades na gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) consistente na cobrança indevida por procedimentos cirúrgicos de artrodese de coluna.

3. Mais especificamente, o objeto da fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) referia-se a 273 procedimentos cirúrgicos de artrodese de coluna realizados no período de 2006 a 2007 com utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), tendo sido então constatada a cobrança irregular em 258 casos (94,5% da amostra), sendo 23 pela não apresentação das correspondentes autorizações de internação hospitalar (AIH) e 235 pela não comprovação dos correspondentes exames radiológicos. O valor original do débito foi totalizado em R$ 2.052.839,83.

4. Os fatos estão devidamente circunstanciados pelo Denasus no relatório de auditoria 7.341/2008 do (peça 1, p. 7-95) e pelo FNS no relatório completo do tomador de contas especial 68/2011 (peça 1, p. 129-135). A CGU emitiu relatório, certificado e parecer concluindo pela irregularidade das contas. Consta ainda dos autos o Pronunciamento Ministerial atestando haver tomado conhecimento das conclusões sobre a irregularidade.

5. No âmbito deste TCU, uma vez que a unidade técnica entendeu não ser cabível a responsabilização do Sr. Adriano Roberto Duarte Venturini, diretor técnico do Hospital, foi promovida a citação apenas da Associação Beneficente de Canoas, que tempestivamente apresentou suas alegações de defesa.

6. Em sua defesa, a Associação fez juntar as 23 AIH que não teriam sido apresentadas ao Denasus à época da auditoria (peças 10-14). No mais, dentre outros argumentos, alegou que “nos prontuários constam os laudos do teor da radiologia” (peças 15, 18, 38 e 43), inferindo que os documentos apresentados à auditoria seriam suficientes para comprovar que as cirurgias foram realizadas e que os materiais foram empregados nelas, bem assim que não haveria norma legal ou estipulação contratual que estabelecesse a imprescindibilidade do exame radiológico para comprovação do uso das OPME, tampouco que impusesse a obrigação de conservação desse exame.

7. Numa primeira análise, a Secex-RS propôs rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação, imputar-lhe o débito pelas irregularidades na gestão de recursos do SUS e, à luz do art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, dar ciência à entidade para que, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolha a importância devida.

8. Naquela feita, o Parquet especializado, representado pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concluiu que “não há elementos nos autos a comprovar a existência do dano ao erário, e tampouco é possível afirmar com certeza que o alegado dano não ocorreu”, motivo pelo qual entendeu que “a medida adequada neste momento é o arquivamento, por falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo”.

9. Mediante despacho, o Eminente Ministro Bruno Dantas considerou necessária uma análise mais aprofundada dos autos, tanto para confrontar a alegação de que mera cópia dos laudos com o teor da radiologia nos prontuários, ao invés das próprias imagens dos exames radiológicos, seria suficiente para comprovar os procedimentos realizados, quanto para averiguar eventual impacto das notícias veiculadas na mídia acerca do esquema fraudulento batizado como “Máfia das Órteses e Próteses” em vários municípios no estado do Rio Grande do Sul, incluindo Canoas.

10. Após diligências, a unidade técnica restituiu os autos com nova instrução de mérito, na qual afirmou que “a convicção formada na elaboração da proposta de mérito anterior não foi abalada após a realização das análises determinadas pelo Relator” e que “os exames adicionais realizados apenas reforçaram o entendimento antes defendido”, motivo pelo qual replicou sua proposta anterior, apenas redimensionando o valor das 23 AIH apresentadas, para abranger no dano somente os valores dos materiais não comprovados. Para uma AIH o débito foi excluído, visto que não houve cobrança de OPME. Com isso, o débito das 257 AIH impugnadas foi reduzido para R$ 2.011.757,52.

11. Em seu ulterior parecer, o Representante do MP/TCU novamente divergiu da proposta de encaminhamento da Secex-RS, renovando a conclusão pela inviabilidade de condenação em débito da Associação, por vislumbrar “indícios a apontar o adimplemento do contrato, bem assim elementos que sugerem sua inexecução”. A outro turno, evoluindo seu entendimento em relação à manifestação anterior, defendeu o julgamento pela irregularidade das contas da Associação e a aplicação de multa, uma vez que “a contratada infringiu obrigação consistente em preservar os exames e/ou laudos radiológicos nos prontuários dos pacientes, vulnerando preciosa forma de controle de que dispõe o FNS e lançando suspeição sobre a lisura dos procedimentos em exame”, conduta suficientemente grave para inquinar as contas e que não deve restar impune, agravada pela multiplicidade de exames e laudos omitidos, pela relevância social do tema e pelo elevado risco a que desnecessariamente expôs a Administração.

12. De início, concordo com as propostas uníssonas no sentido de excluir a responsabilidade de Adriano Roberto Duarte Venturini, diretor técnico do Hospital. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, quando não comprovado o favorecimento pessoal dos gestores da unidade privada hospitalar, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do SUS. Nessa linha, o voto condutor do Acórdão 2.157/2012-TCU-2ª Câmara.

13. No mais, com as vênias de praxe por dissentir do nobre Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, incorporo às minhas razões de decidir o exame levado a efeito pela unidade técnica e transcrito no relatório que antecede este voto, reforçando as considerações que julgo pertinentes.

14. Em suma, o Representante do MP/TCU assevera que, nos casos em que particulares percebem valores da Administração como remuneração contratual, não cabe a inversão do onus probandi, sob pena de se instituir responsabilidade administrativa objetiva, uma vez que a jurisprudência do TCU consolidou-se pela responsabilidade subjetiva.

15. Em outras palavras, as irregularidades perpetradas no bojo de contratos administrativos precisam ser suficientemente evidenciadas – em geral, mediante os diligentes esforços do corpo instrutivo desta Corte. Nesse exato sentido, traz-se à colação o entendimento esposado no Acórdão 2.311/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues.

16. Ao fim, o Procurador-Geral conclui que, no presente caso, não se poderia imputar o débito com base em presunção de que os materiais não teriam sido utilizados, pois eventual decisão condenatória deveria ser fundamentada com as evidências proporcionadas pela fiscalização.

17. Deixo de acolher a resolução de mérito proposta pelo Parquet especializado não por discordar do precedente mencionado (pelo contrário, adiro integralmente às lições emanadas do Acórdão 2.311/2010-TCU-1ª Câmara), mas sim porque, a meu ver, o prejuízo ao erário restou devidamente caracterizado pela unidade instrutiva.

18. Como dito, mediante despacho de 23/2/2015, determinei à Secex-RS que analisasse as alegações da Associação, que poderiam encontrar amparo no art. 5°, § 1°, da Portaria-MS 2.036/2002 e no Parecer-CFM 10/2009. Nesta feita, considero que as conclusões apresentadas pela unidade instrutiva estão apoiadas em exposição que merece o nosso acolhimento, sobretudo aquelas insertas entre os parágrafos 9.2 e 9.6 da instrução transcrita no relatório precedente.

19. Conforme bem ressaltado pela unidade instrutiva, a participação das instituições filantrópicas no âmbito do SUS ocorre de forma complementar, mediante contrato, observadas as normas de direito público, à luz do art. 24 da Lei 8.080/1990. De modo ainda mais explícito, o art. 26, §2º, da referida Lei, estipula que os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS. Portanto, não basta que se cumpra o objeto do contrato, é preciso que ele seja executado de acordo com o que exigem as normas técnicas e administrativas estabelecidas pelo SUS.

20. Pelo menos desde a ordem de serviço 194/1991 do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) já havia orientação para que fossem mantidos nos prontuários médicos dos pacientes toda documentação relativa à necessidade e ao uso/implante de OPME, em especial o controle radiográfico (peça 3, p. 123):

“3.4 – Cabe aos hospitais manter em seus arquivos por um período de 05 (cinco) anos, o prontuário médico do paciente com toda documentação relativa à necessidade, uso/implante do produto, incluindo, no mínimo: (…)

– Em caso de implante de produtos ortopédicos da ROPM [Relação de Órteses, Próteses e Materiais] deverá ser obrigatório o controle radiográfico pós-operatório, com adequada identificação do paciente na radiografia.”

21. A mesma diretriz está presente no Manual de Glosas do Sistema Nacional de Auditoria, em cuja versão de 2004 já consta que “Cobrança de OPM sem a devida comprovação radiológica pós operatória” é motivo de glosa, com fundamento no Manual do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS). De tal modo que a orientação é repetida nas sucessivas versões do Manual do SIH/SUS, conforme é possível verificar nas versões vigente à época dos procedimentos impugnados:

Manual do SIH/SUS, versão de dezembro/2005 (peça 3, p. 48):

“5.7.5.11 ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS – O.P.M. (…)

Em caso de implantes de produtos radiopacos, é obrigatório o controle radiológico pré e pós-operatório, com a identificação do paciente.”

Manual do SIH/SUS, versão de 2007:

“11.30 ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS – OPM (…)

Em caso de implantes de produtos radiopacos, é obrigatório o controle radiológico pré e pós-operatório, com a identificação do paciente.”

22. Ressalto que o primeiro manual visa a padronizar o processo de aplicação de glosa (impugnação da despesa) no âmbito do Denasus, enquanto o segundo tem o objetivo de fornecer instrumentos aos gestores sobre a adequada administração e controle do sistema, em especial quanto ao preenchimento e apresentação das AIH para efeito de cobrança e pagamento.

23. Ou seja, foi descumprida norma criada com a finalidade de comprovar a adequada realização do procedimento cirúrgico. O escopo jurídico da norma violada tinha como objetivo justamente evitar a malversação de recursos. Ao não cumprir essa obrigação, a Associação assumiu o risco de devolver os recursos públicos que recebeu, visto que a prova fundamental de sua utilização tornou-se difícil e intempestiva.

24. Não considero válido presumir que as OPME foram utilizadas quando havia norma específica, dirigida ao particular contratado, exigindo que fossem mantidos os elementos essenciais à comprovação de seu uso. Havendo norma incidente na relação contratual com entidade privada, o seu descumprimento pode ser causa de impugnação da despesa, mormente quando o escopo da norma é assegurar a transparência e a regularidade do gasto público.

25. De fato, no caso do Acórdão 579/2012-TCU-Plenário, precedente mencionado pela Secex-RS, esta Corte determinou à unidade jurisdicionada que adotasse as medidas necessárias para que a entidade privada ressarcisse o erário exclusivamente “em razão da ausência de Rx de controle de OPM utilizada no prontuário médico correspondente” (item 9.4.2.1).

26. A diferença é que, naquela ocasião, a determinação referiu-se a apenas uma AIH, ao passo que, nos presentes autos, estamos tratando de 257 AIH com problemas. Todavia, não é o número de irregularidades que permite imputar um débito, mas sim a relevância de sua participação na ocorrência do dano. No caso em exame, os exames radiológicos são elementos fundamentais para comprovar o fornecimento dos materiais e sua utilização nas cirurgias.

27. Convém destacar que o valor das OPME representou, em média, mais de 82% do valor total da cirurgia, no município de Canoas, no período em exame, enquanto que, em Porto Alegre, por exemplo, o índice foi de 63%. Trata-se, portanto, do item de maior materialidade nas cirurgias e justamente aquele em que a comprovação não foi possível em razão da ausência dos exames radiológicos. Além disso, o valor médio relativo às OPME nas artrodeses realizadas em Canoas/RS, no período examinado, é quase o dobro daquele observado em Porto Alegre/RS, conforme registrado na instrução inicial da Secex-RS (peça 4).

28. Assim, no meu entender, não se está a “imputar o débito com base em presunção de que as próteses e órteses não teriam sido utilizadas”, como aduz o nobre Procurador-Geral, mas sim pela falta de apresentação dos documentos exigidos pelas normas do SUS, os quais são essenciais para comprovar que os materiais pagos foram efetivamente utilizados. Em outras palavras, no contexto em apreciação, não está demonstrado que as cobranças pelos materiais foram devidas, por não estarem respaldadas pelas provas consideradas obrigatórias pelos normativos do SUS.

29. Por óbvio, o Denasus glosou apenas o valor correspondente à OPME, conforme pode ser verificado ao confrontar as parcelas de débito com a composição do valor das AIH. Somente o valor registrado como “OPM” foi glosado, justamente, porque não ficou comprovado que tenham sido utilizados os materiais. As cobranças relativas aos demais serviços, cuja comprovação está nos prontuários, não foram impugnadas.

30. Para melhor compreensão do meu ponto de vista, valho-me de um exemplo. Suponha-se o caso de determinada obra pública na qual a equipe de fiscalização aventasse que o asfalto fosse de má qualidade. Seria necessário que os auditores carreassem aos autos todas as provas necessárias à comprovação da irregularidade, observados o contraditório e a ampla defesa, para formar a convicção do julgador, em sintonia com o Acórdão 2.311/2010-TCU-1ª Câmara.

31. Imagine-se, agora, o caso de uma denúncia na qual fosse ventilada a suspeita de que determinados pagamentos foram feitos pela Administração sem as devidas medições dos serviços correspondentes. Neste caso, a mera ausência de tal documentação seria suficiente para levar à conclusão pela irregularidade dos pagamentos, em face da impossibilidade da prova negativa e da obrigação dos gestores possuírem os boletins de medição e as correspondentes memórias de cálculo.

32. O mesmo ocorre no presente caso. Não cabe ao TCU provar que as OPME não foram utilizadas; cabe, tão somente, provar que houve cobrança de OPME em desacordo com norma que estabelece a imprescindibilidade do exame radiológico para comprovação do uso, ao contrário do que alega a Associação. Com isso, estão bem estabelecidos a conduta e o nexo de causalidade entre ela o resultado ilícito, elementos necessários para a responsabilização da entidade privada.

33. Assim, desde logo, concluo que há nos autos elementos probantes suficientes que conduzem este julgador a firmar plena convicção da falta do regular emprego dos recursos do SUS pela Associação Beneficente de Canoas em relação aos procedimentos cirúrgicos com utilização de OPME realizados no Hospital Nossa Senhora das Graças em 2006 e 2007, conforme apontado pelo Denasus no relatório de auditoria 7.341/2008.

34. Já convencido da obrigatoriedade do controle radiológico das AIH para efeito de cobrança e pagamento das AIH, destaco outros fatos apontados pela unidade instrutiva.

35. Após as notícias sobre a “Máfia das Órteses e Próteses”, restou evidente a necessidade de aperfeiçoar o controle de fluxo de OPME no SUS. Uma das primeiras iniciativas foi a publicação da Portaria 403/2015 pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que disciplina a aquisição, o recebimento, a utilização e o controle de OPME pelas unidades hospitalares. Além de criar uma série de novos controles, a norma repete a antiga orientação contida nos manuais do SIH/SUS sobre a obrigação de efetuar o controle radiológico:

“Art. 10. (…)

§ 2º Em função do tipo de procedimento, deverá ser realizado um exame de imagem que será anexado ao prontuário do paciente, comprovando a efetiva utilização das OPME no ato cirúrgico.”

36. Outra iniciativa para combater a “Máfia das Órteses e Próteses” foi a instalação de diversas comissões parlamentares de inquérito (CPI): no Senado Federal, cujo prazo final está previsto para 15/8/2016; na Câmara dos Deputados, que entregou seu relatório final em 8/7/2015; e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (AL/RS), cujo relatório final foi aprovado em 3/2/2016.

37. Segundo o relatório final da CPI da Câmara dos Deputados (peça 335), ficou patentemente demonstrado que “o pagamento da propina é o indutor de práticas deploráveis e incompatíveis com todos os princípios e preceitos da profissão médica”, tais como:

“- Indicações de intervenções cirúrgicas extemporâneas e intempestivas, ignorando ou mesmo impedindo a possibilidade de recuperação mediante tratamento conservador, a custo menor e com menor risco para os pacientes.

– Exageração no diagnóstico, na gravidade do caso e no prognóstico, de modo a induzir os pacientes à decisão pela intervenção cirúrgica.

– Cobrança de honorários a pacientes atendidos por intermédio do SUS ou de convênios, configurando extorsão.

– Emprego de dispositivos em quantidades além da necessária para os casos específicos, ou a mera cobrança das mesmas após inutilizar unidades propositalmente.

– Realização de cirurgias desnecessárias, causando verdadeiras lesões corporais nos pacientes.

– Falsificação de prontuários e boletins médicos, de modo a simular necessidade de emprego de dispositivos ou simular a implantação de dispositivo.

– Simulação de atos cirúrgicos, mediante a realização de meras incisões cutâneas, com a finalidade de perceber honorários indevidos e promover a venda de OPME.

– Emprego de dispositivos deteriorados ou com prazo de validade vencido.”

38. Conforme assinalado pela unidade instrutiva, as apurações realizadas pela CPI da Câmara dos Deputados ajudam a entender a exigência de guarda do exame radiológico não é mera formalidade ou obrigação acessória, mas um importantíssimo mecanismo de controle, sem os quais considera-se não comprovada a efetiva utilização das OPME no ato cirúrgico.

39. Praticamente os mesmos fatos foram verificados pela CPI da AL/RS. Interessante salientar que o relatório final dessa CPI (peça 340) menciona especificamente tanto o relatório de auditoria 7.341/2008 do Denasus quanto a presente tomada de contas especial, TC 019.717/2012-1.

40. A fiscalização do Denasus também é objeto do processo 5003377-94.2010.4.04.7112, em curso na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, que trata de ação ordinária movida pela Associação Beneficente de Canoas em face da União, em que postula a anulação da dívida apontada (peça 341).

41. Diga-se de passagem, de acordo com informações extraídas de ambas as peças, há fortes indícios de que, nos procedimentos realizados no Hospital Nossa Senhora das Graças, objeto da auditoria do Denasus, ocorriam muitas das práticas fraudulentas identificadas pela CPI da Câmara dos Deputados e acima listadas, aliadas ainda à existência de outras anomalias (p.ex., os prontuários não apresentam as etiquetas de rastreabilidade, nem a nota fiscal com os registros exigidos pela Anvisa, ou apresentam número de rastreabilidade em desacordo com o número efetivamente registrado na Anvisa, situação que descumpre a RDC-Anvisa 59/2000 e a Resolução-CFM 1.804/2006). Logo, o contexto que ora se apresenta é de irregularidade generalizada.

42. Antes de encerrar, parece-me relevante enfatizar o alerta da zelosa Secex-RS: “Reverter a jurisprudência do TCU, exatamente, no momento em que a sociedade civil e as instituições estatais demandam por melhores e mais rigorosos controles, no que diz respeito aos dispositivos médicos implantáveis, pode não ser a melhor solução”.

43. De tudo quanto explanado, entendo que está suficientemente demonstrado que a Associação Beneficente de Canoas recebeu pagamento por várias OPME sem a devida comprovação de sua efetiva utilização, resultando em prejuízo aos cofres públicos federais, e que não foi apresentado qualquer documento capaz de descaracterizar o débito decorrente.

44. Por certo, o hospital tinha o dever de verificar a consistência e a regularidade dos procedimentos realizados e cobrados, no âmbito da relação obrigacional que mantinha com o poder público de prestar serviços à comunidade e este último de pagar pelos procedimentos efetiva e regularmente realizados.

45. Portanto, na condição de beneficiária dos pagamentos efetuados e posteriormente glosados pelo Ministério da Saúde, a entidade mantenedora tem o dever de ressarcir ao FNS os valores que recebeu indevidamente.

46. Noto que, ao rejeitar as alegações de defesa da Associação Beneficente de Canoas, a unidade instrutiva propõe a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida, atualizada monetariamente. O fundamento para tal encaminhamento é que seria plausível aplicar-se à Associação a mesma disciplina relativa aos entes públicos no que se refere à não cogitação da avaliação da boa-fé. Contudo, tal proposta não se amolda perfeitamente à linha seguida por esta Corte ao responsabilizar a entidade privada na condição de gestora de recursos públicos. Nesse sentido, os Acórdãos 5.297/2013-TCU-1ª Câmara e 1.577/2007-TCU-2ª Câmara.

47. Sendo assim, resta, desde já, julgar irregulares as contas da Associação, com base no art. 16, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei.

Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de março de 2016.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Data da sessão:29/03/2016Ata:9/2016

 

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo