Habitasul vai suspender a regularização da Granja na quinta-feira - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Nova assembleia foi realizada na noite desta terça - Foto: Reprodução

Habitasul vai suspender a regularização da Granja na quinta-feira

Motivo é a indefinição sobre a correção dos valores das casas pedido na Justiça já que o tema poderá ser discutido em audiência de conciliação apesar de a decisão ser pela manutenção do acordo aprovado em janeiro

Cachoeirinha – A Habitasul vai suspender a regularização da Granja Esperança na quinta-feira (15), um dia após o encerramento do prazo, apesar da decisão judicial desta terça-feira (13) de prorrogação por mais 180 dias manter as condições do acordo homologado em março deste ano com a atualização das prestações pelo IGP-M/FGV mas sem dar uma decisão definitiva sobre a atualização dos valores das casas para quem ainda não fez a compra judicial.

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A Comissão de Moradores realizou uma assembleia virtual extraordinária na noite desta terça para explicar a decisão judicial que prorrogou o prazo por mais 180 dias mantendo as condições do acordo, mas deixando uma brecha sobre a atualização dos valores decidindo que as partes devem se manifestar sobre as controvérsias para serem discutidas em uma audiência virtual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) com data a ser marcada.

A empresa disse à reportagem que “não concorda com a interpretação que está sendo dada à decisão judicial para a continuidade das vendas na Granja Esperança. Desta forma, não assinará novos contratos à partir do dia 15/04 até que os esclarecimentos pertinentes sejam sanados junto ao poder judiciário”.

Para a advogada dos moradores, Clarice Zanini, a empresa deve respeitar a decisão judicial e continuar firmando os contratos sem aumentar os valores para quem ainda não fez a negociação. “Eles não podem deixar de vender porque não querem. Eles não são os donos das casas”, disse durante a assembleia. Segundo a advogada, a Habitasul deverá seguir fazendo os contratos até que haja alguma mudança depois da audiência na Cejusc.

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Confira a assembleia desta terça:

A decisão da juíza Lucia Rechden Lobato não é definitiva pois a Habitasul pode recorrer, assim como a Comissão de Moradores pode questionar o que foi decidido. Entre as decisões está o fato de contratos de mais de um morador do mesmo imóvel não poderem ser individualizados. Outra decisão é de que morador descontente com contrato firmado antes do acordo deverá contratar advogado para fazer questionamento judicial em ação própria se a Habitasul não aceitar fazer devolução de valores pagos a mais na época.

Confira a decisão da juiza:

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Acolho a promoção ministerial.

Pretendendo os requerentes dos Eventos 294, 296, 297, 298 e 302 a extinção do condomínio, ou parcelamento do solo urbano, deverão postular em ação própria, observando os requisitos legais, não sendo possível a análise no âmbito da presente execução hipotecária.

Com relação ao postulado no Evento 299, deverá o peticionante buscar junto ao credor alteração do contrato, ou ajuizar ação própria para buscar o que entender de direito.

Por fim, diante da concordância do Ministério Público e das partes/interessados, defiro a prorrogação do prazo de aquisição dos imóveis por mais 180 dias, na forma da petição do Evento 303, devendo ser observado os termos do acordo constante do Evento 02 DOC212 (fl. 2623).

Possível novo encaminhamento ao CEJUSC-POA, especializado em regularização fundiária, a fim de possibilitar acordo com relação às questões pendentes trazidas pelas partes/interessados. Para tanto, especifiquem as partes e/ou interessados os pontos que pretendem sejam analisados na audiência virtual, informando se são aqueles indicados na petição do Evento 307.

Diligências legais.

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