Gravataí passa a enviar alertas de débitos por SMS e WhatsApp
A medida visa maior eficácia na comunicação entre administração pública e contribuinte
Gravataí – A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO), iniciará o envio de mensagens eletrônicas a contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Os comunicados serão enviados por SMS, WhatsApp e e-mail, com o objetivo de ampliar a eficácia da comunicação e facilitar o acesso às opções de regularização.
A medida complementa o sistema de notificação já previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 09/2023) e atende às exigências da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto do CNJ determina que, antes do ajuizamento de execuções fiscais, os órgãos públicos adotem soluções administrativas, como tentativas de acordo, notificações e medidas restritivas de crédito.
Para cumprir essa etapa, a SMFPO enviará alertas por SMS com orientações e links de atendimento. Também serão encaminhadas mensagens pelo WhatsApp, a partir do número oficial (51) 98130-7756, e e-mails pelo endereço [email protected]. As mensagens serão direcionadas a parte dos contribuintes com pendências, devido ao limite operacional da pasta.
A secretaria reforça a importância de manter dados cadastrais atualizados, como e-mail, telefone e endereço. Mesmo quem não receber mensagens deve buscar os canais oficiais para verificar a situação e, se necessário, regularizar débitos.
A atualização cadastral pode ser feita no portal da Prefeitura, nos links:
Em caso de dúvidas sobre a autenticidade das mensagens, a orientação é contatar diretamente os canais oficiais da SMFPO:
E-mail: [email protected]
Central de Atendimento: (51) 3600-7400
WhatsApp: (51) 98132-0044 e (51) 98130-7756
