Gravataí ajusta sistema tributário às normas da Reforma Tributária

Gravataí – A Prefeitura de Gravataí anunciou a adequação dos Códigos de Serviço Municipais às novas normas estabelecidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025). A medida busca alinhar a legislação local ao padrão nacional de tributação, que tem como objetivo unificar e simplificar o sistema tributário brasileiro.

Com a mudança, as listas atuais de códigos e alíquotas serão substituídas por uma nova estrutura padronizada, baseada na Lei Complementar 116/2003. O novo formato inclui dois dígitos adicionais que representam o desdobramento nacional, agrupando os serviços e suas respectivas especialidades.

A utilização dos novos códigos será obrigatória a partir de 10 de novembro de 2025, data em que os códigos atuais serão desativados. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO), os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) diretamente pelo sistema municipal não precisarão realizar ajustes, pois a atualização será automática. Já os usuários de Web Services deverão adequar seus sistemas e arquivos enviados à Prefeitura, observando os novos códigos de serviço.

A lista completa de serviços e alíquotas está disponível na aba “Arquivos” do site da Prefeitura. Para mais informações, o contato pode ser feito pelo e-mail [email protected] com a equipe da SMFPO.