Exonerados deverão ser pagos em até 20 dias após desligamento - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Emenda precisa ser aprovada em dois turnos - Foto: Reprodução

Exonerados deverão ser pagos em até 20 dias após desligamento

Prazo foi estipulado por emenda à Lei Orgânica aprovada pela Câmara de Vereadores em primeiro turno nesta terça-feira (14)

Cachoeirinha – Quem for exonerado do Executivo ou Legislativo terá que receber as verbas rescisórias em até 20 dias a contar do ato de destituição da função pública. A medida vale tanto para comissionados quanto para servidores de carreira.

A Lei Orgânica de Cachoeirinha não definia um prazo para os pagamentos e a Câmara de Vereadores acabou criando uma comissão para tratar de uma emenda. A medida surgiu desde que exonerados depois da tentativa de cassação do prefeito Miki Breier e do vice Maurício Medeiros levaram semanas para serem pagos.

A emenda precisa de 2/3 dos votos dos vereadores e deve ser aprovada em dois turnos, ou seja, duas vezes. Nesta terça-feira (13) ela obteve o número exato de votos favoráveis: 12. Os vereadores Cristian Wasem, Luis Henrique Tino, Felisberto Xavier, Edison Cordeiro e João Tardeti.

O presidente da Câmara, Fernando Medeiros, destacou na Tribuna que o Legislativo tem pago as verbas rescisórias em quatro ou cinco dias enquanto que na Prefeitura já ocorreram casos de o pagamento levar quatro meses. Ele lembrou que trabalhadores da iniciativa privada, conforme a CLT, devem receber em até 10 dias e considerou razoável os 20 dias para o Legislativo e Executivo.

Feliberto Xavier justificou seu voto contrário argumentando que acredita ser inconstitucional a alteração. “A isonomia dos poderes precisa ser respeitada. O bom seria que pagassem na hora (da exoneração)”.

Nesta quarta, Medeiros disse ao oreporter.net que não vê inconstitucionalidade salientando que todos os partidos com representação na Câmara tiveram a possibilidade de indicar representante para a comissão com a finalidade de analisarem a constitucionalidade e legalidade da mudança.

“Entendemos que, como trata-se de emenda à Lei Orgânica não haveria inconstitucionalidade, pois ela pode ser alterada mediante proposta apresentada por 1/3 dos vereadores. Caso apresentássemos a proposta por Projeto de Lei normal, aí sim poderia haver questionamento sobre ser constitucional ou não, pois Projeto de Lei seria o expediente adequado se fosse Projeto de Lei Executivo”, argumenta.

A emenda, destaca Medeiros, é votada em dois turnos e promulgada pelo Presidente da Câmara e está acima, hierarquicamente, dos Projetos de Lei normais, tanto que requer quórum de 2/3, votação em dois turnos e independe do Executivo. Dentro de 10 dias a emenda volta para a Ordem do Dia para a segunda votação e novamente precisa de 12 votos para ser aprovada e passar a valer assim que for promulgada. O Executivo poderá, por ação judicial, questionar na Justiça a legalidade da mudança.

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