Erro atrasa reequilíbrio das contas e gera crise com os servidores - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Servidores cobraram explicações - Foto: Roque Lopes/oreporter.net

Erro atrasa reequilíbrio das contas e gera crise com os servidores

Prefeitura publicou por engano no Diário Oficial um decreto mudando a forma de cálculo da folha de pagamento que reduz o comprometimento da receita e libera financiamentos

Cachoeirinha – Era para ser o pulo do gato trazendo o comprometimento da receita com a folha de pagamento para 51%, ficando dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e liberando a Prefeitura para tomar empréstimos e fazer investimentos. Um erro, contudo, atrapalhou os estudos em andamento há algumas semanas.

A Prefeitura acabou publicando no Diário Oficial deste terça-feira (17) um decreto que sequer tinha sido assinado pelo prefeito Miki Breier. Horas depois, ele foi revogado, mas era tarde. O estrago estava feito.

Servidores organizaram um protesto na manhã desta quarta-feira (18) em frente da Prefeitura e por volta das 11 horas foram recebidos pelo prefeito para cobrarem explicações. O decreto revogado retirava da base de cálculo do 1/3 de férias e do 13º salário vencimentos incluídos na chamada Vantagem Pessoal Permanente (VPP), ou seja, reduz o que os servidores recebem.

O decreto ia além ao prever exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária representando uma economia aos cofres públicos ao diminuir a parcela patronal que a Prefeitura deve recolher mensalmente. Técnicos da Prefeitura projetaram que as mudanças, que já foram objeto de ações judiciais vencidas por vários Municípios, colocaria o comprometimento da folha dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Miki explicou aos servidores que a publicação do decreto foi um erro e que “por hora não aconteceriam mudanças” e que apenas um estudo estava em andamento. O presidente do Sindicato dos Municipários (Simca), Manoel Araújo, cobrou do prefeito se o estudo não acabaria retirando mais direitos dos servidores até o final de 2020 e ouviu que apenas um estudo estava sendo feito.

Os servidores pediram para ter acesso aos dados da análise e uma nova conversa ficou de ser marcada para a próxima semana. Na reunião desta quarta, o Simca também cobrou do prefeito o pagamento do 13º salário. A Prefeitura deveria ter feito o depósito da primeira parcela no último dia 4 de setembro, mas não teve dinheiro em caixa para isso.

Já está na Câmara de Vereadores um pedido de autorização para que o 13º seja pago através de financiamento bancário e os servidores são contra. A tesoureira do sindicato, Mariana Mallmann, argumentou que receber da Prefeitura ou do banco não é a mesma coisa. Isto acontece porque os servidores precisam se deslocar até o banco e se submeterem a diversas situações, algumas constrangedoras, como no caso de quem tem dívidas e está com o nome sujo na praça.

Além disso, quem optou pelo empréstimo no último ano está tendo que pagar uma taxa de manutenção de conta de R$ 12,50. O Chefe de Gabinete, Juliano Paz, lembrou que esse assunto já tinha sido tratado com o Simca sendo recomendado que fosse proposta uma ação judicial porque não poderia haver a cobrança. Manoel Araújo confirmou que a ação já foi ajuizada, mas lembrou que até haver um desfecho os servidores pagarão a taxa que mesmo parecendo ser pequena faz falta para muitas famílias.

Um servidor aproveitou a oportunidade para contar que antes de ingressar no serviço público fez uma pesquisa na região e optou por Cachoeirinha por ter um Plano de Carreira. Disse que Miki havia destruído o futuro dele e de seus filhos ao cortar uma série de direitos. O prefeito argumentou que a opção do servidor comprovava que Cachoeirinha oferecia benefícios inexistentes em outras cidades e a crise financeira tornou impraticável a manutenção deles.

Miki ainda lembrou que antes de se focar nos gastos com pessoal, antes mesmo de assumir a Prefeitura, tratou de reduzir o número de secretarias e de extinguir cerca de 90 cargos em comissão. Salientou também que diversos contratos foram rescindidos ou revisados para reduzir as despesas permitindo o pagamento dos salários em dia.

A questão do 13º salário ficou em aberta. Na próxima semana o assunto voltará para a pauta de uma nova reunião com representantes do sindicato. “Vamos analisar se temos alternativas. Se não tivermos nenhuma, vamos manter o empréstimo”, avisou. Servidores sustentaram no encontro com o prefeito que  gasto da Prefeitura com taxas e juros chega a uma folha de pagamento. Na porta da sala de reuniões, uma servidora comentava com outra que em vez do financiamento preferia receber o 13º parcelado para não ter que recorrer ao banco.

Os detalhes do decreto revogado

O Cálculo da Folha de Pagamento no Serviço Público Municipal obedecerá aos seguintes parâmetros legais:

Às funções de confiança ou adicionais equiparados não incidem contribuição previdenciária e estão excluídas da base de cálculo da folha de pagamento para efeito de percepção de (1/3) adicional de férias, Gratificação Natalina (13º Salário) ou qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior

As funções de confiança ou adicionais equiparados não poderão ser percebidas com a gratificação natalina, pois são verbas de natureza indenizatórias e vinculadas ao exercício da função em interstício temporal real e não fictício

Às Vantagens Pessoais Permanentes incidem exclusivamente contribuição previdenciária e estão excluídas da base de cálculo da folha de pagamento para efeito de percepção de (1/3) adicional de férias, Gratificação Natalina (13º Salário) ou qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior

É vedada a incidência de contribuição previdenciária ou a utilização na base de cálculo da folha de pagamento inclusive pelos servidores municipais efetivos optantes pela base de contribuição previdenciária do art. 11 e o §1º da Lei Nº 3.710/2013 sobre as seguintes vantagens:

  • as diárias para viagens
  • a ajuda de custo
  • a indenização de transporte
  • auxílio-família
  • auxílio-alimentação
  • auxílio-creche
  • auxílio-transporte
  • auxílio-escolar
  • auxílio ao servidor estudante
  • a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança
  • abono de permanência
  • adicional de férias
  • adicional pelo exercício de direção ou vice direção de unidade escolar e o pelo o exercício da função de supervisor pedagógico da Rede Municipal de Ensino
  • salário-família

As funções de confiança ou adicionais equiparados poderão ser percebidas nas férias e nas demais licenças remuneradas

Para ler o decreto na íntegra, clique aqui

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