Emissão de Nota Fiscal Eletrônica será obrigatório a partir de março
A Prefeitura de Cachoeirinha, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica para todos os prestadores de serviço com alvará no município, a partir do dia 1° de março de 2019. Conforme o titular da pasta, Josué Francisco, o objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de emissão de notas fiscais. “Com a Nota Fiscal Eletrônica, temos o controle diário de tudo o que foi emitido de nota fiscal no município, o que também contribui para diminuir a sonegação”, completa o secretário.
Das cinco mil empresas do município, cerca de duas mil já utilizam a NFS-e. Para o prestador aderir à Nota Fiscal Eletrônica, basta adquirir um certificado digital e manter o cadastro atualizado junto à Prefeitura. A partir do dia 1° de março, todos os alvarás emitidos no município já estarão automaticamente incluídos no sistema de NFS-e. “Para os prestadores de serviços que ainda estão utilizando o sistema antigo, é necessário inutilizar os talões impressos e passar tudo para o meio eletrônico, acessando o site da Prefeitura, no link Serviços ao Cidadão, Geração de NFS-e”, explica o prefeito Miki Breier.
Estão dispensados da utilização da NFS-e estabelecimentos como bancos e instituições financeiras; serviços de transporte municipal de passageiros realizados por meio de ônibus ou lotações; serviços de exploração de rodovias; serviços de registro públicos, cartorários e notariais; administração de consórcio, de cartão de crédito ou débito.
Serviços de estacionamento, cinemas, hotéis e motéis; bem como serviços de diversões, lazer e entretenimento, deverão solicitar, através de protocolo administrativo, o regime especial para emissão de NFS-e ou deverão cumprir a legislação emitindo a NFS-e para cada serviço prestado.
O sistema antigo será desativado a contar de 1° de março de 2019, funcionando somente a NFS-e. A Secretaria da Fazenda também responde diretamente as dúvidas dos contribuintes através do telefone 3041-7132 e dos e-mails [email protected] e [email protected].
O Decreto 6560, de 11 de outubro de 2018, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal Eletrônica em Cachoeirinha, está publicado no Diário Oficial do município do dia 17 de outubro, podendo ser acessado neste link: http://www.cachoeirinha.rs.gov.br/portal/attachments/article/2009/17-10-2018.pdf